Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016409-78.2019.4.04.7201 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016409-78.2019.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016409-78.2019.4.04.7201/SC REQUERENTE: MARTINHO JOSE INACIO RAIMONDI ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO INTERESSADO: REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cessão de crédito correspondente apenas aos valores de honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao(à) procurador(a) da parte autora, Dr(a). MARIA SALETE HONORATO, em favor da empresa REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94). Instado a apresentar instrumento de cessão válido e condizente com os valores requisitados neste feito, o interessado juntou novo documento no ev. 210 (evento 210, CONTR2). Cumprida a diligência de forma satisfatória, demonstrando com clareza que a Dra. MARIA SALETE HONORATO cedeu seus créditos em favor da REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94), homologo a cessão dos créditos em análise. Aguarde-se o pagamento do precatório. Demonstrado, expeça-se autorização de saque em favor do cessionário unicamente em relação aos honorários contratuais. Outrossim, tendo em vista a liberação dos honorários sucumbenciais (evento 202, DEMTRANSF1), observem-se as seguintes disposições: AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE Diante da cessão dos créditos pertencentes à Procuradora do autor (honorários sucumbenciais), determino a qualquer agência do Banco do Brasil, que este for apresentado, que proceda ao pagamento para o cessionário, REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94), representada por seu sócio Administrador Sergio Silveira (CPF n. 419.760.299-53) da totalidade do saldo existente na conta n. 1900126142014, da agência 3798 da Caixa Econômica Federal (honorários sucumbenciais), com depósito em nome de HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, servindo este como autorização para saque. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5016409-78.2019.4.04.7201/SC REQUERENTE: MARTINHO JOSE INACIO RAIMONDI ADVOGADO(A): MARIA SALETE HONORATO INTERESSADO: REALPREC INTERMEDIACAO DE TITULOS LTDA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA DESPACHO/DECISÃO Visando sanear o processo antes do pagamento do(s) precatório(s), passo a analisar o negócio jurídico noticiado no ev. 175. Cuida-se de cessão de crédito correspondente apenas aos valores de honorários contratuais e sucumbenciais devidos ao(à) procurador(a) da parte autora, Dr(a). MARIA SALETE HONORATO, em favor da empresa REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94). Em anexo ao ev. 175, foram apresentados os seguintes documentos: - Instrumento particular de Cessão de Direitos Creditórios, constando como cedente a advogada MARIA SALETE HONORATO e JOSÉ CARLOS PAES, sócios da HONORATO PAES ADVOGADOS ASSOCIADOS, e como cessionário REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94), representada por seu sócio administrador SERGIO SILVEIRA, (evento 175, CONTR4); - Procuração particular, constando outorga de poderes da REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94), para YURI LODETTI SILVEIRA, (OAB/SC nº 46.579) (evento 175, PROC2); - Contrato Social e alteração da REALPREC INTERMEDIAÇÃO DE TÍTULOS LTDA (CNPJ/ME sob nº 46.743.577/0001-94) (evento 175, CONTRSOCIAL3); Todavia, cumpre observar que no evento 184, PET1 o INSS insurgiu-se em relação aos cálculos apresentados no evento 173, CALC1, o que gerou a correção da requisição de pagamento (evento 189, REQPAGAM1). Logo, o valor dos honorários contratuais constante no Instrumento particular de Cessão de Direitos Creditórios (evento 175, CONTR4) não corresponde ao efetivamente requisitado. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o interessado apresente Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios válido, onde constem valores que guardem relação com os efetivamente requisitados nestes autos. Juntado instrumento válido, voltem imediatamente conclusos para apreciação.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: OS MESMOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: MARTINHO JOSE INACIO RAIMONDI ADVOGADO: Maria Salete Honorato 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5016409-78.2019.4.04.7201/DF (originário: processo nº 50164097820194047201/SC) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

04/04/2024, 00:00

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Petição

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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