Execução Fiscal 5003851-67.2011.4.04.7003 - TRF4

Execução Fiscal 5003851-67.2011.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALUIZIO MARQUES DE ASSIS JUNIOR EXECUTADO: SERGIO MARQUES DE ASSIS EXECUTADO: ASSIX REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDAApenso(s) Art.28 LEF: 5009363-26.2014.4.04.7003 EDITAL Nº 700012837117 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5003851-67.2011.4.04.7003, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado ALUIZIO MARQUES DE ASSIS JUNIOR, SERGIO MARQUES DE ASSIS e ASSIX REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA, constando dos autos que o terceiro interessado abaixo encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): MATHEUS FELIPE VERSIANE PEREIRA(CPF Nº 09497532970) acerca da decisão proferida no evento 163, a seguir transcrita: "1. Evento 161, PET1: requereu a parte exequente o reconhecimento de fraude à execução, com a consequente declaração de ineficácia, perante si, da cessão dos direitos do Lote de Terras nº 28, da Quadra 252, Jardim Paris VI, em Maringá/PR, feita pelo executado Aluizio Marques de Assis Junior a Matheus Felipe Versiane Pereira. 1.1. Tendo em vista que a alienação de bens após a inscrição em dívida ativa do débito para com o Fisco, capaz de reduzir o devedor à insolvência, caracteriza-se como fraude à execução, a medida que se impõe é a intimação do executado Aluizio Marques de Assis Junior para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, (i) pagar a dívida exequenda; (ii) depositar nos autos o montante correspondente ao valor da cessão dos direitos do imóvel suprarreferido; ou (iii) nomear bens livres e desembaraçados capazes de garantir a execução, afastando dessa forma seu presumido estado de insolvência, sob pena de ser declarada a ineficácia da cessão dos direitos do imóvel em questão. Expeça-se o que se fizer necessário. 2. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003851-67.2011.4.04.7003/PR intime-se o cessionário dos direitos do mencionado imóvel, Matheus Felipe Versiane Pereira (CPF 094.975.329-70), a respeito do requerimento formulado pela parte exequente, bem como para que, desejando, manifestem-se no prazo de 15 dias, atentando para o previsto no art. 792, §4º, do Código de Processo Civil/2015." Fica ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 15 dias acima mencionado, bem como de que o processo acima identificado tramita por meio eletrônico e que a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais), estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

26/09/2022, 00:00

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Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Petição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Recebimento de Embargos à Execução

Petição

Confirmada

Petição

Petição

Todas as movimentações(251)

legal