Desapropriação 5007684-07.2022.4.04.7004 - TRF4

Desapropriação 5007684-07.2022.4.04.7004 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT RÉU: PAULO SERENINI ELIAS RÉU: NELSON DO NASCIMENTO RÉU: LUZIA ANTONIO CAMOSSATO ELIAS RÉU: LEONICE CAMOSSATTO NASCIMENTO EDITAL Nº 700012935664 Juízo de origem: Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR Sede do Juízo: Rua José Teixeira D'Avila, n.º 3808, em Umuarama/PR. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Finalidade: INTIMAÇÃO de terceiros e de eventuais interessados, nos termos do artigo 34 do Decreto-lei nº 3.365/1941, para que tomem conhecimento da tramitação desta ação de Desapropriação por Utilidade Pública nº 50076840720224047004, ajuizada pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (CNPJ: 04892707000100) em face de PAULO SERENINI ELIAS, CPF: 01680084836, NELSON DO NASCIMENTO, CPF: 38728591968, LUZIA ANTONIO CAMOSSATO ELIAS, CPF: 78848806953, e LEONICE CAMOSSATTO NASCIMENTO, CPF: 80342655949, qualificado(a)(s) nos autos, por meio da qual o DNIT pretende a expropriação de área do imóvel objeto da ação, em favor da União, mediante o pagamento da indenização proposta, para realização de obras de engenharia viária para viabilizar a pavimentação e a adequação da capacidade da Rodovia BR-487/PR - Trecho: Div. MS/PR (Início Travessia Ponte s/ Rio Paraná) - Entr. BR-373 (B)/PR-151 (Ponta Grossa); Subtrecho: Div. MS/PR - Entr. PR-182 (Serra dos Dourados); Segmento: Km 9,500 - Km 56,417; com 46,917 km de extensão, lote 01A; conhecida na região como "Estrada Boiadeira". Prazo para manifestação de interesse nos autos: 10 (dez) dias. Identificação do imóvel a ser expropriado: 1. Matrícula: nº 3.085 - CRI de Icaraíma-PR; 2. Área Total: 81.500,00 m² 3. Área a desapropriar: 2.157,48 m² 4. Indenização: R$7.680,00 (sete mil, seiscentos e oitenta reais), sendo referentesa terra nua, não havendo benfeitorias/edificações atingidas. O processo tramita exclusivamente por meio eletrônico e todos os atos, inclusive intimações, são realizados eletronicamente, razão pela qual, caso haja interesse em manifestar-se nos autos, deverá ser cadastrado, junto à Justiça Federal no Paraná, procurador (advogado) com poderes para receber intimações no sistema e-Proc. Para que chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados, lavrou-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Expedido nesta cidade de Umuarama, em 23/09/2022, por RICARDO SANTOS CAPITELLI, servidor(a) da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Umuarama/PR. Edital 80 - DESAPROPRIAÇÃO Nº 5007684-07.2022.4.04.7004/PR

26/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Em Secretaria

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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