Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004566-82.2020.4.04.7007 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004566-82.2020.4.04.7007 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/05/2026, 17:06

Documento (Certidão)

06/05/2026, 14:30

Confirmada

26/04/2026, 00:31

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:10

Mero expediente

15/04/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 16:34

Mudança de Classe Processual

02/03/2026, 14:18

Petição

20/02/2026, 13:21

Publicação

29/01/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004566-82.2020.4.04.7007/PR AUTOR: SUPERMERCADO VIVIAN LTDA ADVOGADO(A): MARCIO LUIZ BLAZIUS (OAB PR031478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por SUPERMERCADO VIVIAN LTDA em face da União - Fazenda Nacional. Retifique-se a autuação. Em análise da petição inicial constata-se que o procurador da parte exequente requereu o arbitramento dos honorários de sucumbência para a fase de conhecimento. Na decisão de apelação (evento 57, RELVOTO1) constou o seguinte: "A União é sucumbente e, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual de honorários de advogado de sucumbência, nos termos previstos nos incisos I a V do art. 85 do CPC, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (inc. II do § 4º do art. 85 do CPC)" Considerando que a parte exequente já apresentou os cálculos do montante que entende devidos, e respeitando a determinação transcrita acima, tenho que os honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento devem ser pagos sobre o valor do proveito econômico obtido, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor da condenação se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, observando a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, trazendo aos autos os cálculos, nos quais deve ser incluído o montante devido a título de honorários sucumbenciais, referentes à fase de conhecimento. Cumprido o item retro, voltem conclusos para análise e deliberação.

28/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/01/2026, 15:58

Mero expediente

27/01/2026, 15:58

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 15:22

Reativação

21/11/2025, 15:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mudança de Classe Processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

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