Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5017180-78.2018.4.04.7205/SC
RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH
APELANTE: BERNAUER AQUACULTURA LTDA (EXEQUENTE)
ADVOGADO(A): Melissa Consul Carneiro Wolff (OAB SC016613)
ADVOGADO(A): César Augusto Wolff
ADVOGADO(A): Melissa Consul Carneiro Wolff
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, alegando omissão quanto à fixação de honorários recursais em seu favor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado por não ter fixado honorários recursais em favor da embargante, considerando o parcial provimento de seu recurso de apelação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado deu parcial provimento ao recurso de apelação da embargante, determinando que os honorários advocatícios incidissem sobre o montante controvertido, e não sobre o valor da causa.
4. A majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, §11, do CPC, é inaplicável quando a parte embargada (União) não foi condenada em primeiro grau.
5. Não há honorários anteriores a serem majorados, pois o provimento parcial da apelação apenas alterou a base de cálculo dos honorários já fixados, sem criar uma nova condenação.
6. Não se verifica omissão no acórdão embargado, tampouco são cabíveis efeitos infringentes aos presentes embargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Embargos de declaração desprovidos.
Tese de julgamento: 8. A majoração de honorários recursais, prevista no art. 85, §11, do CPC, é inaplicável quando a parte recorrida não foi condenada em primeiro grau, não havendo honorários anteriores a serem majorados.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CPC, art. 1.022, inc. I e II; CPC, art. 1.023, § 2º; CPC, art. 1.025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2026.