Cumprimento de sentença 5006408-83.2018.4.04.7002 - TRF4

Cumprimento de sentença 5006408-83.2018.4.04.7002 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006408-83.2018.4.04.7002/PR EXECUTADO: CLEBER SILVA DE AVILA ADVOGADO(A): CINTIA LUCIANE DE BRITO (OAB RS055949) ADVOGADO(A): JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB RS011155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido pela União Federal em face de Cleber Silva de Ávila. Foi determinada, no despacho inicial do Cumprimento de Sentença, a constrição de ativos financeiros via Sisbajud (evento 43), resultando no bloqueio do valor de R$ 10.487,58 na conta nº 35.005535.0-9 junto ao Banco Banrisul, de titularidade do Executado, conta esta em que recebe salários do cargo de Guarda Civil Municipal da Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS. O Executado teve também bloqueado o valor de R$ 5.331,04, saldo depositado na sua conta poupança na Caixa Econômica Federal. O Executado apresentou Pedido de Liminar com Antecipação de Tutela no evento 50, alegando que os valores bloqueados possuem natureza salarial, provenientes de sua remuneração como servidor público da Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS e, portanto, estariam protegidos pela impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Requereu o desbloqueio imediato do valor. Também alegou o saldo inferior a 40 salários mínimos na conta poupança, valor esse impenhorável, de acordo com o art. 833, X, do CPC. Questionou ainda o prazo para impugnação do cumprimento de sentença, que não foi respeitado, visto que, após os 15 dias para pagamento, os autos foram enviados para bloqueio via Sisbajud sem que tenham decorridos os 15 dias para impugnação (evento 43, item 4). Vieram os autos conclusos. Da impenhorabilidade da remuneração (art. 833, IV, do CPC) e do saldo de conta poupança (art. 833, X, do CPC) A impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios e remunerações é norma de ordem pública, expressamente prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Esta regra visa a proteção do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal). Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admita a mitigação dessa regra em casos excepcionais (como débitos alimentares ou valores que excedam comprovadamente o necessário para a subsistência), o cerne da proteção recai sobre os valores essenciais para a manutenção da vida do devedor e sua família. No caso dos autos, o Executado comprovou ser servidor público da Prefeitura Municipal de São Leopoldo/RS, percebendo sua remuneração inicialmente na conta do Banco Banrisul. Análise Documental (evento 50): O contrachque do salário do Executado, de outubro/2025 apresentou um valor líquido de R$ 7.084,88 (COMP2). O extrato da conta do Banrisul (EXTR_BANC5) confirma o crédito do salário em 31/10/2025. O extrato da conta da Caixa Econômica Federal (EXTR_BANC7) confirma o saldo de R$ 5.331,04 em 11/11/2025. Os bloqueios judiciais ocorreram em 12/11/2025 (evento 51). É imperativo o respeito à natureza alimentar da remuneração, que visa a manutenção básica do devedor. Não há elementos suficientes nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, que o valor específico bloqueado constitua poupança ou excesso desvinculado da necessidade de subsistência, especialmente considerando que o bloqueio se deu quase em tempo real ao recebimento do salário. Desta forma, os argumentos do Executado são acolhidos no ponto em que comprovam a origem salarial do valor constrito e o saldo disponível em conta poupança na data do bloqueio judicial. Prazo para impugnação O argumento do Executado de que não foi respeitado o prazo para impugnação do Cumprimento de Sentença também merece prosperar, visto que os eventos e datas constantes no sistema comprovam que os autos foram remetidos para a Central de Consultas no dia 11/11/2025, apenas 4 dias úteis após o decurso de prazo para pagamento, que se deu em 5/11/2025 (evento 45). Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento nas razões acima delineadas: 1. Defiro a liminar e acolho a Impugnação à Penhora apresentada pelo Executado, reconhecendo a natureza salarial e a impenhorabilidade do valor constrito, nos termos do art. 833, IV, do CPC, bem como o saldo em conta-poupança apresentar valores inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. 2. Determino o imediato desbloqueio e liberação dos valores bloqueados via Sisbajud nas contas de titularidade do Executado (evento 51). À Secretaria para providências imediatas. Intimem-se as partes, inclusive o Executado para impugnação ao Cumprimento de Sentença. À Exequente para que dê prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921 do CPC.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5006408-83.2018.4.04.7002/PR EXECUTADO: CLEBER SILVA DE AVILA ADVOGADO(A): CINTIA LUCIANE DE BRITO (OAB RS055949) ADVOGADO(A): JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB RS011155) DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", invertendo-se os polos da demanda. 2. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado do débito em favor da exequente, acrescido de custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e a execução prosseguir com a penhora de bens (art. 523, §3º, do CPC). Ressalte-se que o recolhimento pode ser feito preferencialmente por meio de guia DARF (código 2864 - honorários adv sucumbencia - PGFN1) ou por depósito em conta vinculada aos autos. 3. Havendo pagamento do débito, promova-se o necessário à conversão/apropriação/levantamento dos valores em favor da exequente, observados os poderes para receber e dar quitação. 3.1. Efetuada a conversão/apropriação/levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito da satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Noticiada a satisfação da obrigação e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. 4. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias ao executado para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do CPC). 4.1. Apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e voltem os autos conclusos para julgamento. 5. Não havendo pagamento e impugnação, promova-se a consulta de valores no sistema SISBAJUD e de veículos no sistema RENAJUD, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. 6. Restando negativas as consultas anteriores ou insuficientes para saldar o débito, defiro a quebra do sigilo fiscal da parte executada, devendo a Secretaria promover a consulta ao sistema INFOJUD, juntando aos autos cópia das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF/IRPJ) e de Operações Imobiliárias (DOI), existentes em nome do(s) executado(s). O resultado da consulta deverá ser lançado com sigilo, permitindo acesso somente às partes. 7. Cumpridos os itens anteriores, intime-se a exequente para manifestar-se com relação ao resultado da(s) diligência(s) realizada(s), indicando com quais providências pretende o prosseguimento dos atos executórios. Prazo: 5 (cinco) dias. 8. Não havendo pedido que imprima efetivo andamento ao processo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do NCPC). Fica a exequente intimada que será deferida uma única suspensão do feito nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. 9. Com o decurso do prazo, sem requerimento da exequente, promova-se o arquivamento provisório dos autos, tendo em vista que a parte executada não pode ser eternamente exposta à execução, tampouco o judiciário onerado pela inércia da exequente, ficando esta intimada, desde já, a peticionar nos autos requerendo a retomada do andamento do feito, a qualquer tempo, independentemente de nova intimação, respeitada a prescrição (art. 921, §§1ª a 5º, NCPC). Ressalte-se que eventual pedido de desarquivamento deverá vir acompanhado de indicação precisa do(s) bem(ns) passível(is) de penhora, sendo insuficiente mero requerimento de providências para localização de bens do(s) devedor(es). 1. Disponível em: <http://www31.receita.fazenda.gov.br/ConsultaReceita/ListaReceitas.asp>.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2664670/RS (2024/0209043-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CLEBER SILVA DE AVILA ADVOGADOS: JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL - RS011155 CÍNTIA LUCIANE DE BRITO - RS055949 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Cleber Silva de Ávila contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu seu recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. A agravante, em síntese, sustenta que "não há fundamentação para não admissão com a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ, haja vista que sequer é possível identificar contra quais dos argumentos recursais se aplica cada ponto da decisão" (fl. 311). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão regional e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ. 2. Conforme a jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.462.244/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem, especificamente em relação à Súmula 7/STJ e à Súmula 280/STF. Por conta disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial inadmitido, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de admissão daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. As razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas na oportunidade de interposição do agravo em recurso especial, pois, convém frisar, não é admitida a impugnação a destempo, a fim de inovar a justificativa para admissão do recurso excepcional, devido à preclusão consumativa. 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ainda que autônomos, impede o conhecimento do respectivo agravo consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial; correta, portanto, a incidência na espécie do enunciado da Súmula 182 do STJ. 6. Afinal, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Ainda, com relação à apontada incidência da Súmula 83/STJ, caberia à parte ora agravante demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, que o entendimento jurisprudencial não está pacificado no mesmo sentido do aresto recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos no decisório impugnado ou, ainda, que os precedentes citados pela decisão objurgada não se aplicariam ao caso dos autos, providência da qual não se desincumbiu. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E 83 DO STJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. No presente agravo interno, a parte recorrente não impugna, especificamente, a aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, já que não se insurge contra o fundamento de que não foram indicados, nas razões do apelo nobre, quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Em relação à alegada contrariedade ao art. 85, §§ 1.º e 7.º, do CPC, a decisão ora recorrida reconheceu que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula n. 83 do STJ). O agravo interno, contudo, não impugna, específica e motivadamente, o referido fundamento. 3. Aplicada a Súmula n. 83 do STJ a inviabilizar o exame do recurso, compete à Parte recorrente enfrentar os fundamentos determinantes dos julgados apontados como precedentes, com a demonstração de que não se aplicam ao caso concreto, ou de que há julgados contemporâneos ou posteriores desta Corte em sentido diverso, situação que caracteriza a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 4. A alegação de que "a decisão judicial que determinou a fixação dos honorários encontra-se abarcada pelo instituto da preclusão pro judicato" não foi apreciada pela Corte de origem, sendo certo que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 2.087.476/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES SOBRE A QUESTÃO DEBATIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar a decisão de admissibilidade proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, o que não foi feito no Agravo em Recurso Especial, visto que não atacou a Súmula 83 do STJ. 3. Verifica-se que as agravantes não trouxeram precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação exposta pela Corte regional, o que é imprescindível quando se deseja impugnar a aplicação da referida súmula. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III da Constituição Federal de 1988. 4. A jurisprudência do STJ aplica a Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, e ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 5. É pacífica a compreensão no STJ que, para a aplicação do entendimento previsto na Súmula 83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, sendo prescindível a consolidação da questão em enunciado sumular ou a sujeição da matéria à sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.479.224/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024) Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Registre-se que a Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar o EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018), reforçou a compreensão de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhec imento do agravo, por aplicação da Súmula 182. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

02/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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