Execução Fiscal 5002179-24.2016.4.04.7011 - TRF4

Execução Fiscal 5002179-24.2016.4.04.7011 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LUIS LEONARDO SOBRAL (Espólio) EDITAL Nº 700012803501 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO: 30 DIAS O JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria da 5ª Vara Federal de Maringá, sito na Avenida XV de Novembro, 734, 1º andar, se processam os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 5002179-24.2016.4.04.7011, em que é exequente a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e executado LUIS LEONARDO SOBRAL, constando dos autos que a parte executada encontra-se em local incerto e não sabido, por este edital fica(m) INTIMADO(S)(AS): LUIS LEONARDO SOBRAL (ESPÓLIO)(CPF Nº 03031654803) na pessoa da administradora provisória EUNICE DELIBALDO SOBRAL (CPF Nº 920.506.708-34), acerca da: (1.) decisão proferida no evento 71, conforme trecho adiante transcrito: "... 4.1. Assim, nomeio como administrador(a) provisório(a) do espólio de LUIS LEONARDO SOBRAL, o cônjuge supérstite, Sra. EUNICE DELIBALDO SOBRAL (920.506.708-34). 4.2. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002179-24.2016.4.04.7011/PR Intime-se o espólio de LUIS LEONARDO SOBRAL na pessoa do(a) administrador(a) EUNICE DELIBALDO SOBRAL (920.506.708-34). 4.3. Na mesma ocasião, intime-se o(a) administrador(a) EUNICE DELIBALDO SOBRAL (920.506.708-34): (i) da nomeação; (ii) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos acerca da existência ou não de processo de inventario ou arrolamento de bens do falecido; e (iii) informar se há bens pertecentes ao espólio de LUIS LEONARDO SOBRAL. Cientifique-a de que o descumprimento da ordem judicial caracterizará a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme autoriza o art. 77, IV, §§ 1º e 2º do novo Código de Processo Civil, bem como do crime de desobediência...." (2.) penhora do imóvel descrito na matrícula nº 77.666 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina-PR, ficando ciente de que, findo o prazo de publicação deste edital, começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, bem como de que foi nomeada depositária fiel do bem, com deveres de guarda e conservação, sob pena de responder pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). O processo acima identificado tramita por meio eletrônico e a petição inicial e todos os documentos que a acompanham (além das decisões judiciais) estão disponíveis na página da Justiça Federal (www.jfpr.jus.br), devendo para tanto a parte interessada acessar o ícone 'processo eletrônico' e posteriormente a opção 'consulta pública - Rito Ordinário', informando o número do processo e no campo 'chave' o código correspondente, a ser obtido junto a Secretaria deste juízo, bem como que todas as manifestações deverão ser apresentadas diretamente no processo eletrônico, conforme orientação acima. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, que será afixado e publicado na forma da lei.

27/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)