Execução Fiscal 5071882-71.2013.4.04.7100 - TRF4

Execução Fiscal 5071882-71.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:14

Expedida/certificada

09/12/2025, 14:56

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 07:29

Expedida/certificada

27/10/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 12:02

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO DAVI MATONE PERITO: JOYCE RIBEIRO UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TP, RI, RCPN, RCPJ, RTD) DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA - RSApenso(s) Art.28 LEF: 5059945-59.2016.4.04.7100, 5028945-41.2016.4.04.7100 EDITAL Nº 710023402203 O Excelentíssimo Doutor MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Juiz da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): Dia 14 de Outubro de 2025, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): Dia 21 de Outubro de 2025, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. II – DESCRIÇÃO DO BEM: Item 01) Um terreno urbano situado na praia ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA, no Município de Capão da Canoa, constituído do lote 9 da quadra 5-H, medindo 18,00 metros de frente por 21,00 metros de frente a fundos, com área de 378,00m², e confrontando-se ao Oeste, com a avenida Beira Mar; ao Leste, com Lote 12; ao Norte, com lote 10; e ao Sul, com Lote n° 8, distando 19,00 metros da esquina com a avenida E, no quarteirão formado pelas avenidas Atlântica, Beira Mar, e o Parque IV, atual parque Eng,º Ubatuba de Farias; cadastrado na prefeitura municipal como quadra 0005-S.363. Imóvel matriculado sob o n° 4.852 no Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Item 02) Um terreno urbano situado na praia ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA, no Município de Capão da Canoa, constituído do lote 12 da quadra 5-H, e pelo cadastro Municipal quadra 0005 setor 363, medindo 18,00 metros de frente por 21,00 metros de frente a fundos com a área de 378,00m²; confrontando-se ao Leste, com a Avenida Atlântica; ao Oeste, com lote 9; ao Norte, com lote 11; ao Sul, com o lote 13, distando 19,00 metros E, no quarteirão formado pelas avenidas Atlântica, Beira Mar, Avenida E e Parque IV, atual Parque Eng.º Ubatuba de Farias. Imóvel matriculado sob o n° 4.853, no Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Item 03) Um terreno urbano, situado na Praia ZONA NOVA de Capão da Canoa, neste Município, construído do Lote n° 10 da quadra 5-H, e pelo cadastro municipal quadra 0005, setor 363, medindo 19,00 metros de frente e mesma largura nos fundos, por 21,00 metros de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 399,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a avenida E; ao Sul, com o lote n°9; a leste, com o lote n° 11 e, ao Oeste, com a Avenida Beira Mar, onde faz frente, localizado no quarteirão formado por essas vias e mais a avenida Atlântica e Parque Engenheiro Ubatuba de Farias. Imóvel matriculado sob o n° 7.872, do Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) SHARON MATONE MENASCE e REJANE MATONE CHANIN, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Item 04) Um terreno urbano, situado na Praia ZONA NOVA de Capão da Canoa, no Município de Capão de Canoa, constituído do Lote n° 11 da quadra 5-H, e pelo cadastro municipal quadra 0005, setor 363, medindo 19,00 metros de frente e mesma largura nos fundos, por 21,00 metros de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 399,00 metros quadrados, e com as seguintes confrontações: ao norte, com a avenida E; ao Sul, com o lote n° 12; a Leste, com a avenida Atlântica, onde faz frente, e, ao Oeste, com o lote n° 10, localizado na quadra formada por essas vias e mais a avenida Beira Mar e Parque IV, atual Parque Engenheiro Ubatuba de Farias. Imóvel matriculado sob o n° 7.873, do Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) SHARON MATONE MENASCE e REJANE MATONE CHANIN, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Item 05) Um terreno urbano, situado na praia ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA, no Município de Capão de Canoa/RS, constituído do lote 08 (oito), da quadra 5-H (cinco-H), que pelo cadastro municipal é a quadra 0005 (cinco), setor 363 (trezentos e sessenta e três), com a área total de 378,00m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados), medindo 18,00 m (dezoito metros) de frente a Oeste, com a Avenida Beira Mar; 18,00m (dezoito metros) nos fundos a leste, com lote 13 (treze); 21,00 m (vinte e um metros) ao Norte, com o lote 09 (nove) e 21,00 m (vinte e um metros) ao Sul, com o lote 07 (sete), distando 37,00m (trinta e sete metros) da Avenida André Pusti, antiga Avenida E, estando o quarteirão formado pela Avenida Beira Mar, Avenida André Pusti, Avenida Atlântica e Parque Engenheiro Ubatuba de Farias, antigo Parque IV. Imóvel matriculado sob o n° 69.152, do Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Item 06) Um terreno urbano, situado na praia ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA, neste Município de Capão da Canoa/RS, constituído do lote 13 (treze), da quadra 5-H (cinco-H), que pelo cadastro Municipal é quadra 0005 (cinco), setor 363 (trezentos e sessenta e três), com a área total de 378,00m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados), medindo 18,00m (dezoito metros) de frente a Leste, com Avenida Atlântica; 18,00 m (dezoito metros) nos fundos ao Oeste, com o lote 08 (oito), 21,00 m (vinte e um metros) ao Norte, com o lote 12 (doze) e 21,00 m (vinte e um metros) ao Sul com o lote 14 (quatorze), distando 37,00m (trinta e sete metros) da Avenida André Pusti, antiga Avenida E, estando o quarteirão formado pela Avenida AtlÂntica, Avenida André Pusti, Parque Engenheiro Ubatuba de Farias, antigo Parque IV e Avenida Beira Mar. OBS. 1: Conforme laudo de avaliação, sobre os seis lotes supramencionados foi edificado um sobrado de alvenaria com aproximadamente 471m² (quatrocentos e setenta e um metros quadrados), que não se encontra averbado em nenhuma das matrículas (Ficará a cargo de eventual arrematante a devida regularização da benfeitoria). Esta informação foi obtida através de diligência realizada perante a Prefeitura Municipal de Capão da Canoa. OBS. 2: Os imóveis acimas descritos estão registrados em nome de SHARON MATONE MENASCE; NILO FERNANDO FONSECA PINTO; REJANE MATONE CHANIN e GERSON SCOP CHANIN, entretanto, conforme Decisão de Evento 194 foi decretado a ineficácia da dação em pagamento. AVALIAÇÃO CONJUNTA DOS IMÓVEIS: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 25 de setembro de 2023. ÔNUS, DÉBITOS OU AÇÕES PENDENTES SOBRE OS BENS: Item 01) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal. Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 02) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal. Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 03) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal; Penhora nos autos n° 5003824-50.2021.8.21.0141, em favor do Município de Capão da Canoa, em trâmite na 3ª Vara Cível de Comarca de Capão da Canoa/RS; Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 04) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal; Penhora nos autos n° 5003824-50.2021.8.21.0141, em favor do Município de Capão da Canoa, em trâmite na 3ª Vara Cível de Comarca de Capão da Canoa/RS; Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 5) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 06) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal. Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO(A): JOYCE RIBEIRO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Beira Mar, 276, Zona Nova - Capão da Canoa/RS. DÉBITO DA AÇÃO: R$ 21.079.249,76 (vinte e um milhão, setenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), em 02 de julho de 2025. III - DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pela leiloeira ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. IV – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. V – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, e IGUAL OU SUPERIOR A 40% para quaisquer outros bens móveis, devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. VI – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada diretamente com a leiloeira, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. Deverá ainda o interessado observar o teor do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do CNJ: "Artigo 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos." VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Nos demais casos, será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance parcelado, como indenização pelo retardamento da execução. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. b) Do parcelamento nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1.026, de 20 de junho de 2024. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, § 2º da Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento é deferido no momento da assinatura judicial do termo/auto de arrematação (art. 4º). A partir deste momento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br (art. 5º), dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O pagamento das prestações deverá observar o disposto no art. 7º da Portaria da PGFN 1.026/2024. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação, através de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 439. As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma que a parcela de entrada. Após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° da Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 8, §1º). Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 1.026/2024 no caso de CONCURSO DE PENHORA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR PRIVILEGIADO (art. 2º, IV), bem como no caso de CONCURSO DE PENHORA ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS (art. 2º, V). VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. IX - VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos e condições de parcelamento estabelecidos para o leilão neste edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071882-71.2013.4.04.7100/RS

Ato ordinatório

29/09/2025, 21:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:48

Documentos

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO DAVI MATONE PERITO: JOYCE RIBEIRO UNIDADE EXTERNA: SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL (TP, RI, RCPN, RCPJ, RTD) DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA - RSApenso(s) Art.28 LEF: 5059945-59.2016.4.04.7100, 5028945-41.2016.4.04.7100 EDITAL Nº 710023402203 O Excelentíssimo Doutor MARCEL CITRO DE AZEVEDO, Juiz da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): Dia 14 de Outubro de 2025, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): Dia 21 de Outubro de 2025, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. II – DESCRIÇÃO DO BEM: Item 01) Um terreno urbano situado na praia ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA, no Município de Capão da Canoa, constituído do lote 9 da quadra 5-H, medindo 18,00 metros de frente por 21,00 metros de frente a fundos, com área de 378,00m², e confrontando-se ao Oeste, com a avenida Beira Mar; ao Leste, com Lote 12; ao Norte, com lote 10; e ao Sul, com Lote n° 8, distando 19,00 metros da esquina com a avenida E, no quarteirão formado pelas avenidas Atlântica, Beira Mar, e o Parque IV, atual parque Eng,º Ubatuba de Farias; cadastrado na prefeitura municipal como quadra 0005-S.363. Imóvel matriculado sob o n° 4.852 no Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Item 02) Um terreno urbano situado na praia ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA, no Município de Capão da Canoa, constituído do lote 12 da quadra 5-H, e pelo cadastro Municipal quadra 0005 setor 363, medindo 18,00 metros de frente por 21,00 metros de frente a fundos com a área de 378,00m²; confrontando-se ao Leste, com a Avenida Atlântica; ao Oeste, com lote 9; ao Norte, com lote 11; ao Sul, com o lote 13, distando 19,00 metros E, no quarteirão formado pelas avenidas Atlântica, Beira Mar, Avenida E e Parque IV, atual Parque Eng.º Ubatuba de Farias. Imóvel matriculado sob o n° 4.853, no Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Item 03) Um terreno urbano, situado na Praia ZONA NOVA de Capão da Canoa, neste Município, construído do Lote n° 10 da quadra 5-H, e pelo cadastro municipal quadra 0005, setor 363, medindo 19,00 metros de frente e mesma largura nos fundos, por 21,00 metros de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 399,00 metros quadrados, com as seguintes confrontações: ao norte, com a avenida E; ao Sul, com o lote n°9; a leste, com o lote n° 11 e, ao Oeste, com a Avenida Beira Mar, onde faz frente, localizado no quarteirão formado por essas vias e mais a avenida Atlântica e Parque Engenheiro Ubatuba de Farias. Imóvel matriculado sob o n° 7.872, do Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) SHARON MATONE MENASCE e REJANE MATONE CHANIN, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Item 04) Um terreno urbano, situado na Praia ZONA NOVA de Capão da Canoa, no Município de Capão de Canoa, constituído do Lote n° 11 da quadra 5-H, e pelo cadastro municipal quadra 0005, setor 363, medindo 19,00 metros de frente e mesma largura nos fundos, por 21,00 metros de comprimento da frente aos fundos, em ambos os lados, com a área superficial de 399,00 metros quadrados, e com as seguintes confrontações: ao norte, com a avenida E; ao Sul, com o lote n° 12; a Leste, com a avenida Atlântica, onde faz frente, e, ao Oeste, com o lote n° 10, localizado na quadra formada por essas vias e mais a avenida Beira Mar e Parque IV, atual Parque Engenheiro Ubatuba de Farias. Imóvel matriculado sob o n° 7.873, do Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a) SHARON MATONE MENASCE e REJANE MATONE CHANIN, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Item 05) Um terreno urbano, situado na praia ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA, no Município de Capão de Canoa/RS, constituído do lote 08 (oito), da quadra 5-H (cinco-H), que pelo cadastro municipal é a quadra 0005 (cinco), setor 363 (trezentos e sessenta e três), com a área total de 378,00m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados), medindo 18,00 m (dezoito metros) de frente a Oeste, com a Avenida Beira Mar; 18,00m (dezoito metros) nos fundos a leste, com lote 13 (treze); 21,00 m (vinte e um metros) ao Norte, com o lote 09 (nove) e 21,00 m (vinte e um metros) ao Sul, com o lote 07 (sete), distando 37,00m (trinta e sete metros) da Avenida André Pusti, antiga Avenida E, estando o quarteirão formado pela Avenida Beira Mar, Avenida André Pusti, Avenida Atlântica e Parque Engenheiro Ubatuba de Farias, antigo Parque IV. Imóvel matriculado sob o n° 69.152, do Cartório de Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS. Item 06) Um terreno urbano, situado na praia ZONA NOVA DE CAPÃO DA CANOA, neste Município de Capão da Canoa/RS, constituído do lote 13 (treze), da quadra 5-H (cinco-H), que pelo cadastro Municipal é quadra 0005 (cinco), setor 363 (trezentos e sessenta e três), com a área total de 378,00m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados), medindo 18,00m (dezoito metros) de frente a Leste, com Avenida Atlântica; 18,00 m (dezoito metros) nos fundos ao Oeste, com o lote 08 (oito), 21,00 m (vinte e um metros) ao Norte, com o lote 12 (doze) e 21,00 m (vinte e um metros) ao Sul com o lote 14 (quatorze), distando 37,00m (trinta e sete metros) da Avenida André Pusti, antiga Avenida E, estando o quarteirão formado pela Avenida AtlÂntica, Avenida André Pusti, Parque Engenheiro Ubatuba de Farias, antigo Parque IV e Avenida Beira Mar. OBS. 1: Conforme laudo de avaliação, sobre os seis lotes supramencionados foi edificado um sobrado de alvenaria com aproximadamente 471m² (quatrocentos e setenta e um metros quadrados), que não se encontra averbado em nenhuma das matrículas (Ficará a cargo de eventual arrematante a devida regularização da benfeitoria). Esta informação foi obtida através de diligência realizada perante a Prefeitura Municipal de Capão da Canoa. OBS. 2: Os imóveis acimas descritos estão registrados em nome de SHARON MATONE MENASCE; NILO FERNANDO FONSECA PINTO; REJANE MATONE CHANIN e GERSON SCOP CHANIN, entretanto, conforme Decisão de Evento 194 foi decretado a ineficácia da dação em pagamento. AVALIAÇÃO CONJUNTA DOS IMÓVEIS: R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em 25 de setembro de 2023. ÔNUS, DÉBITOS OU AÇÕES PENDENTES SOBRE OS BENS: Item 01) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal. Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 02) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal. Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 03) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal; Penhora nos autos n° 5003824-50.2021.8.21.0141, em favor do Município de Capão da Canoa, em trâmite na 3ª Vara Cível de Comarca de Capão da Canoa/RS; Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 04) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal; Penhora nos autos n° 5003824-50.2021.8.21.0141, em favor do Município de Capão da Canoa, em trâmite na 3ª Vara Cível de Comarca de Capão da Canoa/RS; Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 5) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. Item 06) Consta Arrolamento de bens em favor da Receita Federal. Consta débitos de IPTU unificado no valor de R$ 388.025,67 (trezentos e oitenta e oito mil e vinte cinco reais e sessenta e sete centavos); Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. DEPOSITÁRIO(A): JOYCE RIBEIRO. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Beira Mar, 276, Zona Nova - Capão da Canoa/RS. DÉBITO DA AÇÃO: R$ 21.079.249,76 (vinte e um milhão, setenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), em 02 de julho de 2025. III - DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pela leiloeira ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. IV – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: [email protected]. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. V – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, e IGUAL OU SUPERIOR A 40% para quaisquer outros bens móveis, devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. VI – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada diretamente com a leiloeira, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. Deverá ainda o interessado observar o teor do Provimento Nº 188 de 04/12/2024 do CNJ: "Artigo 320-G. No caso de arrematação, alienação ou adjudicação, a autoridade judicial que determinou tais medidas deverá, expressamente, prever o cancelamento das demais constrições oriundas de outros processos, arcando o interessado com os emolumentos devidos." VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Nos demais casos, será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance parcelado, como indenização pelo retardamento da execução. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. b) Do parcelamento nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1.026, de 20 de junho de 2024. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, § 2º da Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento é deferido no momento da assinatura judicial do termo/auto de arrematação (art. 4º). A partir deste momento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br (art. 5º), dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O pagamento das prestações deverá observar o disposto no art. 7º da Portaria da PGFN 1.026/2024. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação, através de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 439. As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma que a parcela de entrada. Após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° da Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 8, §1º). Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 1.026/2024 no caso de CONCURSO DE PENHORA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR PRIVILEGIADO (art. 2º, IV), bem como no caso de CONCURSO DE PENHORA ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS (art. 2º, V). VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. IX - VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos e condições de parcelamento estabelecidos para o leilão neste edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071882-71.2013.4.04.7100/RS

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALBERTO DAVI MATONE ADVOGADO: Nei Comis Garcia (OAB RS073448) ADVOGADO: MAURIVAN BOTTA (OAB RS015659) ADVOGADO: ORONTES PEDRO ANTUNES MARIANI (OAB RS076364) EDITAL Nº 710015727771 DESPACHO/DECISÃO-EDITAL PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5071882-71.2013.4.04.7100/RS Trata-se de execução fiscal apta à realização de leilão dos bens penhorados, conforme diligências realizadas pela Secretaria desta Vara. Não houve interesse da parte exequente na adjudicação dos bens penhorados (art. 881 da Lei 13.105/2015), tampouco pedido da parte exequente para alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor (art. 880, caput, da Lei 13.105/2015) Assim, com base no art. 730 da Lei 13.105/2015, determino a realização de leilão público para alienação dos bens penhorados (última avaliação no evento 160), assim descritos resumidamente: 1) Imóvel matrícula nº 134.408 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS: "imóvel localizado nesta Capital, no lugar denominado Lami, parte da Granja Cambi, com saída do Beco do Cego, que fica ao norte e dá acesso à Estrada Geral, que de Porto Alegre vai a Itapuã", com medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: consta anotação de ajuizamento de ação de execução em favor de Banco BTG Pactual S/A, sob o nº 1026608-58.2013.8.26.0100, perante a 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-7); notícia de arresto em favor de Banco BTG Pactual S/A, oriunda do processo nº 1076388-64.2013.8.26.0100 da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-8); penhora no processo nº 1115606-94.2016.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP (AV-14). Avaliação: R$ 1.033.200,00 (um milhão, trinta e três mil e duzentos reais). 2) Imóvel matrícula nº 120.594 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS: "terreno localizado no local denominado Lamy, parte da Granja Camby, com saída do Beco do Cego, que fica ao norte e dá acesso à Estrada Geral que vai de Porto Alegre a Itapuã e constituído de uma área de 77,52ha, ou 775.200,00m²" e medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: consta anotação do ajuizamento de ação de execução em favor de Banco BTG Pactual S/A, sob o nº 1026608-58.2013.8.26.0100, perante a 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-6); notícia de arresto em favor de Banco BTG Pactual S/A, oriunda do processo nº 1076388-64.2013.8.26.0100 da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-7); penhora no processo nº 1115606-94.2016.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP (AV-13). Avaliação: R$ 4.651.200,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e duzentos reais). 3) Imóvel matrícula nº 134.409 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS: "imóvel localizado nesta Capital, no lugar denominado Lami, parte da Granja Cambi, com saída do Beco do Cego, que fica ao norte e dá acesso à Estrada Geral, que de Porto Alegre vai a Itapuã", com medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: consta anotação de ajuizamento de ação de execução em favor de Banco BTG Pactual S/A, sob o nº 1026608-58.2013.8.26.0100, perante a 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-7); notícia de arresto em favor de Banco BTG Pactual S/A, oriunda do processo nº 1076388-64.2013.8.26.0100 da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-8); nhora no processo nº 1115606-94.2016.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP (AV-14). Avaliação: R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais). 4) Imóvel matrícula nº 12.756 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS: "uma gleba de terras localizada no local denominado Lamy, zona rural, constituída de parte da Granja Cambi, com a área de 150.000,00m²", com medidas e confrontações conforme matrícula imobiliária. Ônus, débitos ou ações pendentes sobre os bens: consta anotação de ajuizamento de ação de execução em favor de Banco BTG Pactual S/A, sob o nº 1026608-58.2013.8.26.0100, perante a 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-7); notícia de arresto em favor de Banco BTG Pactual S/A, oriunda do processo nº 1076388-64.2013.8.26.0100 da 6ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (AV-8); penhora no processo nº 1115606-94.2016.8.26.0100, em tramitação na 1ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo/SP (AV-14). Avaliação: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 7.824.400,00 (sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais) em novembro/2021. DEPOSITÁRIO: Sr. Alberto Davi Matone. OBS.: Conforme certificado por Oficial de Justiça (ev. 160), todos os imóveis acima descritos são contíguos e fazem parte de um todo maior. Neste todo maior existem as seguintes construções: dois galpões de alvenaria em estado regular de conservação, medindo, cada um, cerca de 40m x 20m; duas casas de alvenaria com área aproximada de 75m², em estado regular de conservação; uma casa de alvenaria com área aproximada de 350m² (a construção está recebendo reparos e pintura nova); um galpão de alvenaria mal conservado, com medidas aproximadas de 06 x 60m; um galpão de alvenaria em mau estado, com medidas aproximadas de 05m x 30m; uma pequena casa de alvenaria. Não é possível precisar em quais imóveis as benfeitorias estão localizadas. DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): dia 11 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): dia 18 DE OUTUBRO DE 2022, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução nº 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, durante o pregão previsto para até às 14 horas, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma (01) hora, 15 (quinze) minutos após o término do pregão inicial; durante a hora adicional em questão, de"repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico, via site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. DESIGNAÇÃO DA LEILOEIRA Com base no art. 883 da Lei 13.105/2015, nomeio para o encargo a Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: [email protected]. A Leiloeira restará compromissada quando da sua intimação deste despacho, servindo como ALVARÁ. DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Esta decisão servirá como EDITAL DE LEILÃO a ser publicado, no prazo do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80, na rede mundial de computadores, no sítio do TRF/4ª Região. O executado e demais interessados serão intimados do leilão, preferencialmente, por intermédio dos advogados cadastrados no processo. Não havendo procurador constituído, serão intimados por: a) carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal; b) Oficial de Justiça (art. 889, I, da Lei 13.105/2015), que procederá à intimação, caso ainda vigentes as medidas de isolamento social, via aplicativo whatsapp, nos termos do Provimento 86/2019 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Caso frustrados esses meios, a parte executada e demais interessados serão tidos por intimados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). O coproprietário, meeiro ou titular de outro direito sobre o bem (credor hipotecário, credor fiduciário, promitente comprador com contrato registrado na matrícula e demais interessados) também deverão ser intimados do leilão por meio de carta com aviso de recebimento dirigida ao endereço disponível no processo ou constante do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), instruída com cópia desta decisão-edital. Caso frustrada a intimação postal, deverão ser intimados por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento etc), os quais serão cancelados com a expedição da carta de arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. O leilão ocorrerá exclusivamente na modalidade eletrônica. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Os interessados devem restar cientes de que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do comprador verificar suas condições antes das datas designadas para a alienação judicial. REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% (cinquenta por cento) da avaliação total do bem (art. 891 da Lei 13.105/2015). Havendo cônjuge meeiro e/ou coproprietário(s), o valor referente às suas quotas deverá sempre respeitar a avaliação, podendo o percentual anteriormente mencionado incidir apenas sobre a parte pertencente ao executado. Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento. O lance parcelado ficará limitado ao remanescente do parágrafo anterior e ao valor da dívida, observado o número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com a primeira parcela a ser depositada em até 2 (dois) dias úteis, em conta à ordem do juízo. O vencimento das demais parcelas será em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, devendo tais parcelas serem depositadas consoante a normatização em vigor da PGFN. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. Para a expedição da carta de arrematação, deverá o arrematante comprovar o pagamento do ITBI, bem como as respectivas custas. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, nos termos do art. 880, §3º do CPC c/c art. 374 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 60 (sessenta) dias; b) a venda direta de imóveis poderá ser realizada de forma parcelada, desde que respeitadas as regras específicas antes fixadas para tanto. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Intimem-se, inclusive a Leiloeira, oportunizando-se-lhe vista dos autos. Cumpra-se.

27/09/2022, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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