Cumprimento de sentença 5011018-55.2018.4.04.7112 - TRF4

Cumprimento de sentença 5011018-55.2018.4.04.7112 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011018-55.2018.4.04.7112/RS INTERESSADO: GABRIELA TANURI FERREIRA ADVOGADO(A): SARAH BRUNNA DORNELLES DE DORNELLES DESPACHO/DECISÃO No evento 494, o Registro de Imóveis juntou impugnação, esclarecendo que cabe ao interessado anexar documentos, dentre os quais Certidão atualizada em 30 (trinta) dias da matrícula nº 33.584 do Livro 2-RG do Registro de Imóveis da 1ª Zona desta Comarca de Sapucaia do Sul/RS (Art. 446, § 1º, da CNNR/RS), com a devida assinatura digital. O arrematante pediu habilitação nos autos em 16 de março de 2026 (evento 501) e anexou matrícula atualizada em 6 de março de 2026 (processo 5011018-55.2018.4.04.7112/RS, evento 501, MATRIMÓVEL7). Os autos vieram conclusos, e foi publicada a seguinte decisão (evento 504). 1. Proceda-se a habilitação de GABRIELA TANURI FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 011.418.470-43, na qualidade de arrematante, nos termos requeridos no evento 501. 2. Outrossim, em face da impugnação apresentada pelo Registro de Imóveis no evento 494, oficie-se novamente ao 2o Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul/RS, anexando os documentos juntados pela arrematante no evento 501, para que proceda o cancelamento da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel da matrícula 33.584 (Av. 5) bem como o cancelamento da penhora incidente sobre o imóvel da matrícula 33.584 (Av. 7). Ressalto ao Registro de Imóveis que a carta de arrematação foi expedida no evento 342 e aguarda-se o pagamento da totalidade das parcelas, em conformidade com o auto de arremação (Evento 303). Novo ofício foi encaminhado ao Registro de Imóveis em 9 de abril de 2026 (evento 511). O Registro de Imóveis acusou o recebimento do ofício em 10 de abril de 2026 (evento 514) e anexou impugnação, informando que a certidão da matrícula do imóvel está vencida (Evento 522). Decido. Tendo em vista que os documentos encaminhados devem seguir as normas aplicadas aos Registros de Imóveis, indefiro os requerimentos do interessado e determino a este que tome as providências necessárias, a fim de apresentar o documento indicado pelo Registro de Imóveis. Juntada documentação, oficie-se, de imediato, a 2a Zona do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul/RS para que efetue o cancelamento do registro da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel da matrícula 33.584 (Av. 5), bem como o registro da carta de arrematação. Com aproveitamento, dê-se vista ao arrematante.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II ADVOGADO(A): LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO(A): NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) REQUERIDO: CAMILA GOULARTE NUNES ADVOGADO(A): JONATAN BRAUN LEDESMA (DPU) ADVOGADO(A): CÉSAR DE OLIVEIRA GOMES (DPU) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710020230508 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor RAFAEL MARTINS COSTA MOREIRA, Juiz Federal, da 2ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) acima referido, que tramita perante este Juízo, situado à Rua XV de Janeiro, 521, 11º Andar, Bairro Centro, CEP: 92.010-300, Canoas/RS, com expediente externo das 13h00min às 18h00min. PRIMEIRO LEILÃO: 07/10/2024 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 21/10/2024 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, inferior a 50% exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Tanto no primeiro, quanto no segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11:00 horas, o encerramento do lote 02 às 11:02 min, e assim sucessivamente até o último lote. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais ao fechamento do leilão, será acrescido 03 minutos a partir do horário do recebimento do último lance ofertado para o término de leilão. Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "REPASSE", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o leilão propriamente dito. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, Site: www.jrleiloes.com.br. DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Apartamento nº 732, Bloco 7, Res. Altos da Theodomiro II, c/área total 47,1041m² (área privativa 42,5475m² e comum 4,5566m²), situado na Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, 2.435, Sapucaia do Sul/RS, CRI 33.584. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento número 732, do Bloco número 07, do Residencial Altos da Theodomiro II, situado num Caminho de Servidão que dá acesso à Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, onde tem entrada pelo número 2.435, localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, de frente e a direita de quem adentrar pela porta do edifício, constituído de dois dormitórios, sala, cozinha e área de serviço conjugada e banheiro, com área real total de 47,1041m², área real privativa de 42,5475m², área real condominial de 4,5566m²; tendo uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio de 0,00555, sendo que o dito empreendimento foi edificado sobre o Terreno Urbano constituído do lote nº 22, sublote nº 3, da quadra nº 1 do Setor 04H51, do mapeamento geral, de forma irregular, com a área superficial de 5.643,64m², situado num Caminho de Servidão, no Bairro Ipiranga, nesta cidade, distante a face sul 140,89m da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo de um ponto situado no Caminho da servidão e distante 140,89m da esquina formada com o alinhamento ímpar da avenida Coronel Theodomiro Porto Fonseca, segue no sentido oeste-leste, na extensão de 29,70m, confrontando, ao Sul, com o sublote nº 2, ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; aí, forma um novo ângulo e toma o sentido norte – sul, na extensão de 9,82m, confrontando, ao Oeste, ainda com o sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; aí, forma mais um ângulo e retoma o sentido oeste – leste, na extensão de 43,76m, confrontando, ao Sul, também com o sublote nº2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; aí, forma um novo ângulo e toma o sentido sul-norte, na extensão de 80,49m, confrontando, ao Leste, com parte do lote número P-13-A e com os lotes nº 14 ao 20 da quadra “A” da planta do loteamento Vila Ipiranga; aí forma mais um ângulo e toma o sentido leste – oeste, na extensão de 75,15m, confrontando, ao Norte, com o imóvel de propriedade do Comércio Campestre Clube; aí forma um último ângulo e toma o sentido norte – sul, na extensão de 74,21m, até atingir a divisa sul, junto ao sublote nº 2 o 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda., ponto inicial da presente descrição, confrontando, ao Oeste, com um Caminhão de Servidão, onde faz frente, fechando assim, o seu perímetro. Quarteirão: O quarteirão é formado pelo Caminha de Servidão, pela Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, pelas Ruas Tordesilhas, Pereira de Vasconcelos, Brasília, por terras não loteadas e pelas Ruas Vinte e Três de Maio e Tancredo Neves. Imóvel matriculado sob o nº 33.584, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Avaliação: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em 19 de março de 2024. Localização do bem: Conforme descrição acima. Depositário: CAMILA GOULARTE NUNES. Ônus: Consta Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF (Conforme certificado pela CEF junto ao Evento 144, o contrato de alienação esta liquidado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REGRAS GERAIS DO LEILÃO Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo. O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima. Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 §5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Parcelamento para imóvel: Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. Dado e passado nesta cidade de canoas, aos 15 de julho de 2024. Eu, Enio Clóvis Thewes, Técnico Judiciário, digitei, e, eu, Wiliam Ulisses da Silva, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011018-55.2018.4.04.7112/RS

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ALTOS DA THEODOMIRO II ADVOGADO: LISELOTE REINEHR KLEIN (OAB RS041870) ADVOGADO: NEUSA CRISTINA RIECK HUBNER (OAB RS044608) REQUERIDO: CAMILA GOULARTE NUNES ADVOGADO: TALITA DA ROSA MOURA BRASIL (DPU) ADVOGADO: ATANASIO DARCY LUCERO JUNIOR (DPU) REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PERITO: JOYCE RIBEIRO EDITAL Nº 710015970530 EDITAL DE INTIMAÇÃO E REALIZAÇÃO DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor FELIPE VEIT LEAL, Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 2ª Vara Federal de Canoas, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que serão levados a leilão, nas datas, horas e locais abaixo indicados o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos do Cumprimento de Sentença (JEF) acima referido, que tramita perante este Juízo, situado à Rua XV de Janeiro, 521, 11º Andar, Bairro Centro, CEP: 92.010-300, Canoas/RS, com expediente externo das 13h às 18h. PRIMEIRO LEILÃO: 09/11/2022 com encerramento às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: 23/11/2022 com encerramento às 11:00 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil. Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10:57 horas, serão acrescidos 03 minutos para o término. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br. Leiloeira: Joyce Ribeiro, com endereço à Rua Chico Pedro, nº. 331, B. Camaquã, Porto Alegre/RS, fone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, Site: www.leiloesjudiciaisrs.com.br DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento número 732, do Bloco número 07, do “Residencial Altos da Theodomiro II, situado num Caminho de Servidão que dá acesso à Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, onde tem entrada pelo número 2.435, localizado no segundo andar ou terceiro pavimento, de frente e a direita de quem adentrar pela porta do edifício, constituído de dois dormitórios, sala, cozinha e área de serviço conjugada e banheiro, com área real total de 47,1041m², área real privativa de 42,5475m², área real condominial de 4,5566m²; tendo uma fração ideal no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condomínio de 0,00555, sendo que o dito empreendimento foi edificado sobre o Terreno Urbano constituído do lote nº 22, sublote nº 3, da quadra nº 1 do Setor 04H51, do mapeamento geral, de forma irregular, com a área superficial de 5.643,64m², situado num Caminho de Servidão, no Bairro Ipiranga, nesta cidade, distante a face sul 140,89m da esquina formada com o alinhamento ímpar da Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo de um ponto situado no Caminho da servidão e distante 140,89m da esquina formada com o alinhamento ímpar da avenida Coronel Theodomiro Porto Fonseca, segue no sentido oeste-leste, na extensão de 29,70m, confrontando, ao Sul, com o sublote nº 2, ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; aí, forma um novo ângulo e toma o sentido norte – sul, na extensão de 9,82m, confrontando, ao Oeste, ainda com o sublote nº 2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; aí, forma mais um ângulo e retoma o sentido oeste – leste, na extensão de 43,76m, confrontando, ao Sul, também com o sublote nº2 ou 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda.; aí, forma um novo ângulo e toma o sentido sul-norte, na extensão de 80,49m, confrontando, ao Leste, com parte do lote número P-13-A e com os lotes nº 14 ao 20 da quadra “A” da planta do loteamento Vila Ipiranga; aí forma mais um ângulo e toma o sentido leste – oeste, na extensão de 75,15m, confrontando, ao Norte, com o imóvel de propriedade do Comércio Campestre Clube; aí forma um último ângulo e toma o sentido norte – sul, na extensão de 74,21m, até atingir a divisa sul, junto ao sublote nº 2 o 04H51012202, de propriedade da Kaefe Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda., ponto inicial da presente descrição, confrontando, ao Oeste, com um Caminhão de Servidão, onde faz frente, fechando assim, o seu perímetro. Quarteirão: O quarteirão é formado pelo Caminha de Servidão, pela Avenida Coronel Theodomiro Porto da Fonseca, pelas Ruas Tordesilhas, Pereira de Vasconcelos, Brasília, por terras não loteadas e pelas Ruas Vinte e Três de Maio e Tancredo Neves. Imóvel matriculado sob o nº 33.584, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapucaia do Sul/RS. Avaliação: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), em 27 de junho de 2022. Localização do bem: Conforme descrição acima. Depositário: CAMILA GOULARTE NUNES. Ônus: Consta Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal – CEF (Conforme certificado pela CEF junto ao Evento 144, o contrato de alienação esta liquidado). Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. REGRAS GERAIS DO LEILÃO A fim de respeitar o direito do coproprietário ou meeiro, ficará reservada a respectiva fração do produto do leilão, de acordo com tranquilo entendimento jurisprudencial. Dispensa-se, com isso, o ajuizamento de Embargos de Terceiro com tal desiderato. Considerando-se que a expropriação judicial é forma de aquisição originária da propriedade, os imóveis serão arrematados livres de débitos tributários (que se sub-rogam no preço) ou ônus que eventualmente gravem as respectivas matrículas (hipotecas, penhoras, arrolamento, etc.), cujo levantamento será providenciado pelo Juízo. O leilão será realizado em duas datas distintas, conforme designadas acima. Quem pretender arrematar dito bem, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Acaso reste suspenso o leilão, em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, no percentual de 2% do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento do credor. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC. Na eventualidade da arrematação do bem restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao 2º colocado, ou seja, licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse do mesmo, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 §5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS O lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação (art. 891 do CPC). A comissão devida à Leiloeira será de 6% (seis por cento) sobre o valor da arrematação. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% do lance vencedor e comprovação do depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor do credor (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. Parcelamento para imóvel: Será admitido parcelamento do lance em 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria, com identificação do lote e de forma vinculada à execução. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor, com a penhora e/ou ordem de indisponibilidade, para continuidade da execução. Será perdido, em favor do credor, o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total do lance como indenização pelo retardamento da execução em virtude do inadimplemento. A conversão dos valores do lance parcelado em pagamento do credor será efetuada apenas mediante a quitação total, quando o Juízo determinará ao Registro de Imóveis a averbação do cancelamento da cláusula resolutiva. Outros bens móveis: Não será permitido o parcelamento do valor de outros bens móveis. VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos, e mais o seguinte: a) o prazo para a Leiloeira promover a venda direta é de 90 (noventa) dias; b) restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico. Deverá a Sra. Leiloeira cientificar aos potenciais interessados em adquirir o bem levado à hasta que perturbar ou fraudar arrematação judicial constitui crime punido com pena de detenção nos termos do artigo 358 do Código Penal. Caso não seja o executado encontrado, fica intimado da realização dos leilões supramencionados pela publicação deste Edital na imprensa oficial (CPC, art. 889, parágrafo único). Fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região): se o executado casado for, o seu cônjuge ou companheiro, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. DADO E PASSADO nesta cidade de Canoas, aos 04 de agosto de 2022. Eu, Enio Clóvis Thewes, Técnico Judiciário, digitei, e, eu, Felipe Guerin Leal, Diretor de Secretaria, conferi o presente edital. Edital 80 - Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5011018-55.2018.4.04.7112/RS

08/08/2022, 00:00

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Publicação

Por decisão judicial

Petição

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