Execução de Pena de Multa 5003940-86.2022.4.04.7009 - TRF4

Execução de Pena de Multa 5003940-86.2022.4.04.7009 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXECUTADO: ALEXANDRO FERREIRA GODOI EDITAL Nº 700012940463 PRAZO: SESSENTA (60) DIAS FINALIDADE: O MM Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa-PR, Seção Judiciária do Paraná FAZER SABER a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem notícia, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, que tendo em vista o réu adiante qualificado estar em lugar incerto e não sabido, não sendo possível citá-lo pessoalmente, CITÁ-LO por meio deste. QUALIFICAÇÃO: ALEXANDRO FERREIRA GODÓI, brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade sob RG nº 9.547.193-5 SSP/PR e do CPF nº 056.510.259-10, natural de Ponta Grossa/PR, nascido em 10/01/1980, filho de Emílio Ferreira Godói e Albina Ferreira de Lima. OBJETO: 1º) CITAÇÃO, para que, no prazo de 10 (dez) dias,efetue o pagamento das penas de multa a ele impostas nas Ações Penais nº 5001386-34.2016.4.04.7028/PR, 5063616-60.2020.4.04.7000/PR e 5008176-23.2018.4.04.7009/PR, fixadas, respectivamente, em 53 dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente em agosto/2016, 45 dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente em dezembro/2020 e 90 dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo nacional vigente em agosto/2018, as quais foram executadas pelo Ministério Público Federal nos autos nº 5000519-36.2019.4.04.7028/PR e equivalem, somadas, a R$7.397,60 (sete mil, trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos) - atualizadas para abril de 2022, ou nomeie bens à penhora para garantia da execução (art. 164 da Lei n.º 7.210/1984); 2º) CIENTIFICAÇÃO de que o valor referente à multa penal deverá ser recolhido mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, que poderá ser obtida no endereço eletrônico https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp (Unidade Gestora 200333 - Departamento Penitenciário Nacional, Gestão - 00001 Tesouro Nacional, código de recolhimento - 14600-5); e de que o comprovante de pagamento deve ser encaminhado à Vara de forma eletrônica, devidamente identificado com o número do processo 5003940-86.2022.4.04.7009, para o e-mail: [email protected]; 3º) CIENTIFICAÇÃO de que a presente execução de pena de multa tramita por meio eletrônico, cuja chave pública para consulta é 331469567822. E, para que chegue ao conhecimento de todos e especialmente do(a) condenad(a), bem como ninguém possa alegar ignorância, mando expedir o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no lugar de costume, na forma da lei. EXPEDIDO nesta cidade de Ponta Grossa/PR, na forma do artigo 323, do Provimento 62/2017 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região). Edital 80 - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA Nº 5003940-86.2022.4.04.7009/PR

27/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Movimentação processual

Incompetência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(48)