Cumprimento de sentença 5000896-66.2016.4.04.7010 - TRF4

Cumprimento de sentença 5000896-66.2016.4.04.7010 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO FERNANDO CATHERINI PRIETO EXECUTADO: GLAUCIELI MALIZE FAKIR PRIETO EXECUTADO: MOURAO SAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME EDITAL Nº 700013253222 O Dr. JOSÉ CARLOS FABRI, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que nos autos n.º 5000896-66.2016.4.04.7010, serão levados à hasta pública os bens dos executados, da seguinte forma: 1º LEILÃO: 26/01/2023, com encerramento das propostas às 16 horas, pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada aquela constante no item VI deste edital. Na hipótese de não haver licitantes, fica desde já designado: 2º LEILÃO: 09/02/2023, com encerramento das propostas às 16 horas, também pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada aquela constante no item VI deste edital. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, JUCEPAR n.º 660 (44 3026-8008). Local do leilão: através do site www.kleiloes.com.br Observação: O leiloeiro estará autorizado a receber lances virtuais em seu portal eletrônico (www.kleiloes.com.br), mediante cadastramento prévio no referido sítio, ficando os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. I - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): a) Integralidade do imóvel constituído na quadra 38-remanescente, subdivisão da quadra 38, da planta do loteamento Jardim Modelo, com 65.652,82 m2, destinado a área verde, na cidade de Campo Mourão/PR, inscrito na matrícula 10.756 do 1º CRI de Campo Mourão/PR, registrado em nome dos executados Paulo Fernando Catherini Prieto (CPF nº 05394247811) e Glaucieli Malize Fakir Prieto (CPF nº 02550223950). Valor da (re)avaliação:R$ 984.665,00 (novecentos e oitenta e quatro mil,seiscentos e sessenta e cinco reais) (re)avaliado em 04/05/2022. II- VALOR DA EXECUÇÃO: R$514.817,38 (quinhentos e quatorze mil oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos). III - RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: Não consta dos autos. IV- ÔNUS SOBRE O(S) BEM(NS): A arrematação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Sobre o(s) veículo(s)/imóvel(is), objeto(s) do leilão, constam os ônus gravados nos seus(suas) respectivos registros/matrículas; os quais podem ser consultados através dos documentos juntados nos autos ou diretamente nos órgãos registrais competentes. Obs.: o conteúdo dos documentos constantes do processo poderá ser consultado em sua integralidade, mediante acesso à página da Justiça Federal do Paraná na internet (www.jfpr.jus.br), link eprocV2, Consulta Pública, Justiça Comum/V2, informando o nº do processo 5000896-66.2016.4.04.7010 e a chave 369382612416. V - ÔNUS DO ARREMATANTE: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a título de comissão do leiloeiro; b) 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação relativo às custas de arrematação. Em caso de arrematação de forma parcelada em que o próprio fique como garantia do adimplemento, o arrematante arcará com as eventuais despesas referentes à inclusão/baixa do(s) gravame(s) necessário(s) no(s) registro(s) competente(s). Após a arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. VI - PREÇO MÍNIMO (VIL): Deverá ser observado que, para ambos os leilões, não serão aceitos lances que ofereçam preço vil. Em relação aos imóveis será considerado preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII - CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O(s) bem(ns) levado(s) a leilão poderá(ão) ser adquiridos à vista ou parceladamente. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (i) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (ii) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda o disposto no art. 895 e seguintes do Novo CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Além disso, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Em caso de arrematação de forma parcelada em que o próprio bem fique como garantia do adimplemento, o arrematante arcará com as eventuais despesas referentes à inclusão/baixa do(s) gravame(s) necessário(s) no(s) registro(s) competente(s). 2) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que proceda a venda direta do bem penhorado antes da realização do leilão, nos termos dos artigos 880 do Novo CPC e 366 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Artigo 373. 'A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado'). Havendo proposta em valor inferior ao da avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestação em 10 (dez) dias. 3) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que receba lances virtuais em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br), ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento dos mesmos. Os lançadores do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4) No período de 90 (noventa) dias após o segundo leilão infrutífero, fica autorizado ao leiloeiro que faça a venda direta do bem, por qualquer valor, desde que superior ao preço considerado vil por este edital, nas mesmas condições de pagamento ou parcelamento oferecidas em hasta pública, nos termos do §2º do artigo 367 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. VIII - ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam, desde logo, os executados PAULO FERNANDO CATHERINI PRIETO e GLAUCIELI MALIZE FAKIR PRIETO, bem como o credor com penhora(s) averbada(s) na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) Fazenda Pública do Município de Campo Mourão; intimados do conteúdo do presente edital, caso não tenham sido encontrado(s) para intimação prévia (ou esta, por qualquer outro motivo, não tenha se realizado). Caso haja outros os executados, representantes legais, bem como co-responsáveis, cônjuges, depositários, credores hipotecários ou co-proprietários não encontrados, ou por qualquer outro motivo não intimados pessoalmente ou por carta, ficam desde já intimados do conteúdo do presente edital. Os coproprietários do(s) imóvel(is) objeto(s) de alienação, bem como os cônjuges dos executados proprietários, terão assegurado o direito à reserva de crédito quanto à suas respectivas cotas-partes e o direito de preferência na aquisição do(s) imóvel(is) (nos termos dos arts. 504 do CC e 843 do Novo CPC). 2) O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, no caso das hipóteses previstas no art. 903, §5º, do Novo CPC. O arrematante fica ciente que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art. 903, §6º, do Novo CPC. 3) Após a arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná. Campo Mourão/PR, em 22/09/2022. Eu, Melyn Mitiru Mizutani, Técnica Judiciária, o digitei, e o Diretor de Secretaria, o conferiu. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000896-66.2016.4.04.7010/PR

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PAULO FERNANDO CATHERINI PRIETO EXECUTADO: GLAUCIELI MALIZE FAKIR PRIETO EXECUTADO: MOURAO SAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME EDITAL Nº 700012917714 O Dr. BRUNO HENRIQUE SILVA SANTOS, MM. Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem, que nos autos n.º 5000896-66.2016.4.04.7010, serão levados à hasta pública os bens dos executados, da seguinte forma: 1º LEILÃO: 26/01/2023, com encerramento das propostas às 16 horas, pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada aquela constante no item VI deste edital. Na hipótese de não haver licitantes, fica desde já designado: 2º LEILÃO: 09/02/2023, com encerramento das propostas às 16 horas, também pelo maior lanço, excluída a oferta vil, assim considerada aquela constante no item VI deste edital. Leiloeiro: Sr. Werno Klöckner Júnior, JUCEPAR n.º 660 (44 3026-8008). Local do leilão: através do site www.kleiloes.com.br Observação: O leiloeiro estará autorizado a receber lances virtuais em seu portal eletrônico (www.kleiloes.com.br), mediante cadastramento prévio no referido sítio, ficando os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. I - DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): a) Integralidade do imóvel constituído na quadra 38-remanescente, subdivisão da quadra 38, da planta do loteamento Jardim Modelo, com 65.652,82 m2, destinado a área verde, na cidade de Campo Mourão/PR, inscrito na matrícula 10.756 do 1º CRI de Campo Mourão/PR, registrado em nome dos executados Paulo Fernando Catherini Prieto (CPF nº 05394247811) e Glaucieli Malize Fakir Prieto (CPF nº 02550223950). Valor da (re)avaliação:R$ 984.655.000,00 (novecentos e oitenta e quatro milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil reais), (re)avaliado em 04/05/2022. II- VALOR DA EXECUÇÃO: R$514.817,38 (quinhentos e quatorze mil oitocentos e dezessete reais e trinta e oito centavos). III - RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO: Não consta dos autos. IV- ÔNUS SOBRE O(S) BEM(NS): A arrematação estará livre de ônus fiscais e tributários, estando caracterizada como aquisição originária. Após a data da hasta pública correrão por conta do arrematante as despesas relativas aos débitos tributários incidentes sobre a aquisição do bem. Sobre o(s) veículo(s)/imóvel(is), objeto(s) do leilão, constam os ônus gravados nos seus(suas) respectivos registros/matrículas; os quais podem ser consultados através dos documentos juntados nos autos ou diretamente nos órgãos registrais competentes. Obs.: o conteúdo dos documentos constantes do processo poderá ser consultado em sua integralidade, mediante acesso à página da Justiça Federal do Paraná na internet (www.jfpr.jus.br), link eprocV2, Consulta Pública, Justiça Comum/V2, informando o nº do processo 5000896-66.2016.4.04.7010 e a chave 369382612416. V - ÔNUS DO ARREMATANTE: a) 5% (cinco por cento) do valor da arrematação a título de comissão do leiloeiro; b) 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação relativo às custas de arrematação. Em caso de arrematação de forma parcelada em que o próprio fique como garantia do adimplemento, o arrematante arcará com as eventuais despesas referentes à inclusão/baixa do(s) gravame(s) necessário(s) no(s) registro(s) competente(s). Após a arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. VI - PREÇO MÍNIMO (VIL): Deverá ser observado que, para ambos os leilões, não serão aceitos lances que ofereçam preço vil. Em relação aos imóveis será considerado preço vil aquele inferior a 60% do valor da avaliação nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. VII - CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O(s) bem(ns) levado(s) a leilão poderá(ão) ser adquiridos à vista ou parceladamente. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) penhorado(s) de forma parcelada deverá apresentar proposta por escrito para aquisição (i) até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação ou (ii) até o início do segundo leilão por valor que não seja considerado vil; devendo observar ainda o disposto no art. 895 e seguintes do Novo CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. Além disso, as propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. Em caso de arrematação de forma parcelada em que o próprio bem fique como garantia do adimplemento, o arrematante arcará com as eventuais despesas referentes à inclusão/baixa do(s) gravame(s) necessário(s) no(s) registro(s) competente(s). 2) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que proceda a venda direta do bem penhorado antes da realização do leilão, nos termos dos artigos 880 do Novo CPC e 366 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Artigo 373. 'A venda dos bens penhorados por iniciativa particular é admissível mesmo antes da realização de praça ou leilão, não dependendo de consentimento do executado'). Havendo proposta em valor inferior ao da avaliação, as partes deverão ser intimadas para manifestação em 10 (dez) dias. 3) Fica autorizado ao Sr. Leiloeiro que receba lances virtuais em seu endereço eletrônico (www.kleiloes.com.br), ficando ciente de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances, caso operacionalize o recebimento dos mesmos. Os lançadores do leilão "on-line" devem ser cientificados pelo leiloeiro através de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais destinadas aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 4) No período de 90 (noventa) dias após o segundo leilão infrutífero, fica autorizado ao leiloeiro que faça a venda direta do bem, por qualquer valor, desde que superior ao preço considerado vil por este edital, nas mesmas condições de pagamento ou parcelamento oferecidas em hasta pública, nos termos do §2º do artigo 367 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região. VIII - ADVERTÊNCIAS: 1) Ficam, desde logo, os executados PAULO FERNANDO CATHERINI PRIETO e GLAUCIELI MALIZE FAKIR PRIETO, bem como o credor com penhora(s) averbada(s) na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) Fazenda Pública do Município de Campo Mourão; intimados do conteúdo do presente edital, caso não tenham sido encontrado(s) para intimação prévia (ou esta, por qualquer outro motivo, não tenha se realizado). Caso haja outros os executados, representantes legais, bem como co-responsáveis, cônjuges, depositários, credores hipotecários ou co-proprietários não encontrados, ou por qualquer outro motivo não intimados pessoalmente ou por carta, ficam desde já intimados do conteúdo do presente edital. Os coproprietários do(s) imóvel(is) objeto(s) de alienação, bem como os cônjuges dos executados proprietários, terão assegurado o direito à reserva de crédito quanto à suas respectivas cotas-partes e o direito de preferência na aquisição do(s) imóvel(is) (nos termos dos arts. 504 do CC e 843 do Novo CPC). 2) O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, no caso das hipóteses previstas no art. 903, §5º, do Novo CPC. O arrematante fica ciente que será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência da arrematação, sujeitando-se a responder por perdas e danos e multa, nos termos do art. 903, §6º, do Novo CPC. 3) Após a arrematação, correrão por conta do arrematante as despesas que incidirem sobre o bem. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná. Campo Mourão/PR, em 22/09/2022. Eu, Melyn Mitiru Mizutani, Técnica Judiciária, o digitei, e o Diretor de Secretaria, o conferiu. Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000896-66.2016.4.04.7010/PR

27/09/2022, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

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