Apelação Cível 5048928-84.2020.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF4
2° Grau
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Data de Distribuição
19/10/2021
Valor da Causa
R$ 469.558,43
Órgão julgador
GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)
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Partes do Processo
HOUSE PARTS - COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA
CNPJ
11.***.***.0001-70
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Autor
CAR HOUSE VEICULOS LTDA
CNPJ
94.***.***.0001-03
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
LEONARDO DUARTE DANTAS
OAB/RS 056266
·
CPF
938.***.***-68
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·
Representa: Autor
MICHELLE DAIANE KLASER
OAB/RS 060431
·
CPF
959.***.***-49
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·
Representa: Autor
JUCILENE LONGHI PIZZATTO TAPIA
OAB/RS 066078
·
CPF
982.***.***-00
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·
Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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·
Representa: Réu
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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·
Representa: Réu
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Advogados / Representantes
(8)
LEONARDO DUARTE DANTAS
OAB/RS 056266
·
CPF
938.***.***-68
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Representa: Autor
MICHELLE DAIANE KLASER
OAB/RS 060431
·
CPF
959.***.***-49
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Representa: Autor
JUCILENE LONGHI PIZZATTO TAPIA
OAB/RS 066078
·
CPF
982.***.***-00
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Representa: Autor
MARCIA KERCH
CPF
941.***.***-53
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Representa: Réu
RAFAEL DIAS DEGANI
CPF
881.***.***-04
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Representa: Réu
RENATA VALLE DE VASCONCELLOS
CPF
907.***.***-20
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·
Representa: Réu
JOSE CARLOS COSTA LOCH
CPF
761.***.***-53
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·
Representa: Réu
AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES
CPF
052.***.***-21
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13
18/08/2023, 17:39
Transitado em Julgado
18/08/2023, 17:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
16/08/2023, 15:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
16/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
24/07/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/07/2023, 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/07/2023, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/07/2023, 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/07/2023, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023, 18:10
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
14/07/2023, 16:39
Negado seguimento a Recurso Especial
14/07/2023, 12:15
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA13
18/08/2023, 17:39
Transitado em Julgado
18/08/2023, 17:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC
16/08/2023, 15:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99 e 100
16/08/2023, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
Documentos
ACÓRDÃO
•
14/07/2023, 16:39
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
14/07/2023, 12:15
24/07/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/07/2023, 14:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/07/2023, 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
15/07/2023, 12:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
15/07/2023, 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023, 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2023, 18:10
Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1
14/07/2023, 16:39
Negado seguimento a Recurso Especial
14/07/2023, 12:15
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
06/07/2023, 17:37
Retirado de pauta
06/07/2023, 17:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>
26/06/2023, 14:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00:00</b>
26/06/2023, 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 166
23/06/2023, 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
23/06/2023, 19:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 167
23/06/2023, 19:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>
23/06/2023, 19:17
Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE
15/06/2023, 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
15/06/2023, 11:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
15/06/2023, 11:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
14/06/2023, 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/06/2023, 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/06/2023, 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/06/2023, 09:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 73
13/06/2023, 21:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
20/05/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/05/2023, 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/05/2023, 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
11/05/2023, 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
11/05/2023, 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023, 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023, 14:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC
08/05/2023, 19:47
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
06/05/2023, 16:15
Negado seguimento a Recurso Especial
06/05/2023, 16:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
20/04/2023, 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
20/04/2023, 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/04/2023, 17:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/04/2023, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/04/2023, 09:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/04/2023, 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/04/2023, 15:45
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC
17/04/2023, 13:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
13/04/2023, 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
19/03/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/03/2023, 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/03/2023, 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/03/2023, 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/03/2023, 07:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/03/2023, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/03/2023, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/03/2023, 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/03/2023, 17:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
09/03/2023, 15:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST1 -> GAB13
03/03/2023, 17:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
03/03/2023, 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
02/03/2023, 17:50
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:01:00</b>
17/02/2023, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:01</b><br>Sequencial: 124
16/02/2023, 14:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
16/02/2023, 14:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13
12/12/2022, 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/12/2022, 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/12/2022, 17:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/12/2022, 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/12/2022, 08:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2022, 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/12/2022, 12:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 27
04/12/2022, 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
24/11/2022, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/11/2022, 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/11/2022, 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/11/2022, 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/11/2022, 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022, 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/11/2022, 09:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1
11/11/2022, 13:03
Sentença confirmada - por maioria
10/11/2022, 18:24
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2022<br>Período da sessão: <b>03/11/2022 00:00 a 10/11/2022 16:00</b>
20/10/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2022 16:00</b><br>Sequencial: 131
19/10/2022, 17:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
19/10/2022, 17:35
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> GAB13
07/10/2022, 17:42
Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento
05/10/2022, 19:41
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
05/10/2022, 15:16
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/09/2022<br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00:00</b>
26/09/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>05/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 30
23/09/2022, 16:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
23/09/2022, 16:55
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB13 -> GAB11
28/03/2022, 10:13
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/03/2022, 20:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2022<br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00:00</b>
14/03/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>23/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 111
11/03/2022, 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>
11/03/2022, 17:14
Retirado de pauta
25/02/2022, 17:40
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>
09/02/2022, 02:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 977
08/02/2022, 17:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
08/02/2022, 17:26
Conclusos para decisão/despacho - ST1 -> GAB13
26/10/2021, 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/10/2021, 21:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
25/10/2021, 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/10/2021, 13:46
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1
20/10/2021, 13:43
Distribuído por sorteio
19/10/2021, 14:16
EXTRATO DE ATA
•
06/07/2023, 17:37
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO
•
06/05/2023, 16:15
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL
•
06/05/2023, 16:15
ACÓRDÃO
•
09/03/2023, 15:39
EXTRATO DE ATA
•
02/03/2023, 17:50
ACÓRDÃO
•
11/11/2022, 13:03
EXTRATO DE ATA
•
10/11/2022, 18:24