Usucapião 5010503-52.2020.4.04.7208 - TRF4

Usucapião 5010503-52.2020.4.04.7208 - TRF4 | JusConsulta

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5010503-52.2020.4.04.7208/SC RÉU: PBG S/A ADVOGADO(A): LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) DESPACHO/DECISÃO 1. A ré PBG S/A opôs embargos de declaração em face da decisão saneadora, especificamente quanto à forma como distribuído o ônus da prova pelo Juízo (ev. 239.1 - item 4.1.1), sustentando que haveria obscuridade no tocante ao rateio dos honorários periciais (250.1), Alegou, em síntese, que a a prova pericial também foi requerida pela parte embargada, razão pela qual caberia o rateio dos honorários periciais entre autor e réus, na proporção 1/2 (autor/réu); ou, subsidiariamente, entre as partes que requereram a produção (1/3). Disse que o Estado arcar com a parte do autor, se mantido o benefício de gratuidade da justiça, conforme estabelecido no art. 95, caput e § 3º, do CPC. 2. Decido. A rigor do texto legal, os embargos de declaração cabem quando houver na decisão omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022, CPC). No caso, não verifico causa ensejadora de embargos de declaração, mas sim nítido descontentamento da ré/embargante quanto à aplicação, no caso concreto, da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, II e §1º, do CPC), em flexibilização à regra geral. A decisão foi fundamentada. Levou em consideração a peculiaridade e o grau de complexidade do caso; a grande extensão da área e a natureza da perícia; a hipossuficiência do autor, beneficiário da gratuidade judiciária; e o manifesto interesse das empresas rés na produção da prova, para correta delimitação da área objeto do pedido inicial, com a exclusão da(s) gleba(s) de terras que lhes interessam manter a posse/propriedade. A parte embargante, transcendendo ao alcance da via recursal eleita, pretende, na verdade, a reforma da decisão. Se entende que a configuração fática e jurídica é distinta da adotada pelo juiz, deverá interpor o recurso cabível. 3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. 3.1. Reabro o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026 do CPC (Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso). Intimem-se. Após, prossiga-se nos termos da decisão do evento 239.1.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO USUCAPIÃO Nº 5010503-52.2020.4.04.7208/SC AUTOR: JONATHAN WERNER STOLTZ ADVOGADO(A): ADALBERTO ALVES (OAB SC044559) ADVOGADO(A): ELAINE CRISTINA MACHADO (OAB SC043278) AUTOR: COSTEIRA PORTO BELO INTERNATIONAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A): MARCIA DE JESUS DOMBROSKI MILANI (OAB SC058249) RÉU: URBANIZADORA CATARINENSE LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) RÉU: PBG S/A ADVOGADO(A): LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619) ADVOGADO(A): LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) RÉU: CARLOS EDUARDO DE LEAO ROSENMANN (Sócio) ADVOGADO(A): RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) RÉU: MARISLEY ROSENMANN (Sócio) ADVOGADO(A): RAFAEL COTLINSKI CANZAN (OAB PR031570) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de usucapião de imóvel com área de 336.892m², localizado na Estrada da Costeira de Zimbros, s/nº, Bairro Santa Luiza, Porto Belo/SC (1.1). O processo foi ajuizado inicialmente perante a 2ª Vara da Comarca de Porto Belo/SC, e remetido para esta Justiça Federal em razão do interesse demonstrado pela União, pela inserção em patrimônio público federal (páginas 101 a 108, 1.2). As partes requereram a produção de prova oral, documental e pericial. O resumo da movimentação processual está na decisão do evento 198.1. Nela foi dado o início ao saneamento do processo, sendo apontados os pontos controvertidos e determinadas diligências à regularização processual e complementação da prova, nos seguintes termos: ... oportunizar à parte autora uma última retificação das medidas da área usucapienda, ou para que justifique a impossibilidade, em 30 dias. ... deve a PBG S.A. apresentar os ART dos estudos técnicos que apresenta, e, uma vez apresentados, a parte autora terá vista para refutar a controvérsia, mediante declaração devidamente firmada pelo profissional que elaborou o memorial descritivo e a planta apresentados no evento 50, no sentido de que as coordenadas de ambos documentos estão corretas e correspondentes. ... faz-se necessária a complementação documental por parte da ré Urbanizadora Catarinense, mediante a apresentação da íntegra do processo que tramitou na 18ª Vara de Curitiba e cópias atualizadas das matrículas dos imóveis que afirma lhe pertencerem. Prazo: 15 (quinze) dias. ... admite-se o ingresso de Costeria Porto Belo International Empreendimento Imobiliário Spe Ltda (CNPJ sob nº 40.001.713/0001-94), na condição de assistente litirsconsorcial do autor Jonathan Werner Stoltz ... mantenho os réus Carlos Eduardo de Leão Rosenmann e Marisley Rosenmannno polo passivo da ação, já que não há prejuízo diante da representação processual em conjunto com a empresa; sem prejuízo de nova análise em momento oportuno. Em resposta, a ré Urbanizadora Catarinense Ltda apresentou cópia das matrículas dos imóveis que afirma lhe pertencerem (213.1 e anexos) e da íntegra dos autos 1372/2004 (NU 0004179-17.2004.8.16.0001), sinalizando onde juntado o laudo técnico produzido (221.1 e anexos). Na primeira manifestação (221.1), a empresa também apresentou, como prova nova, a declaração de Maria Rosa dos Santos Almeida, esposa de Jorge Almeida, que foi caseiro da área da empresa Urbanizadora Catarinense por muitos anos. Requereu a sua inclusão do rol de testemunhas. Entre as manifestações acima, (a) a ré PBG S/A peticionou (214.1), esclarecendo que as diligências que lhe foram dirigida pelo Juízo, já foram atendidas nos anexos à contestação (87.6, 87.7 e 87.9); e, (b) o autor Jonathan Werner Stoltz informou a inadimplência do contrato particular firmado com a empresa Costeira Porto Belo, em execução no processo nº 5004002-84.2022.8.24.0139; requerendo a suspensão do feito por 1 (um) ano. Em atendimento ao ato ordinatório lançado no evento (222.1): a) a União requereu nova vista dos autos em caso de eventual juntada de novo memorial descritivo, planta e respectivo ART, de acordo com os dados do parecer técnico da SPU/SC (232.1); b) a PBG S/A posicionou-se contrariamente ao pedido de suspensão do feito (234.1); e apresentou cópia da petição inicial e do extrato de movimentação da execução do contrato inadimplido (234.2); c) o autor ratificou o pedido para a suspensão do feito. Impugnou os documentos apresentados pela PGB S/A, e requereu a produção de prova pericial para elucidar as divergências apontadas, às expensas de quem contestou sua demarcação, para viabilizar a apresentação de novo memorial descritivo e planta, sem incorrer em erros (235.1); e, d) a ré Urbanizadora Catarinense requereu a substituição da testemunha arrolada e o indeferimento do pedido de suspensão (236.1); Mantidas as as controvérsias identificadas na decisão do evento 198.1, os autos retornaram conclusos para continuidade do saneamento do processo, com a análise da produção das provas, conforme determinado no item 3.4. Decido. 2. Polos ativo/passivo e pontos controvertidos O polos ativo e passivo foram definidos e já estão adequados aos termos da decisão do evento 198.1, sem prejuízo de nova análise em momento oportuno, caso se mostre necessária. Os pontos controvertidos também já foram estabelecidos no item 2 na decisão da decisão acima referida. 3. Pedido de suspensão do processo A inadimplência contratual noticiada pelo autor não enseja a suspensão do presente feito. Não se enquadra nas hipóteses legais previstas no art. 313, CPC. A aquisição originária da propriedade do imóvel interessará ao autor, caso rescindido o contrato, ou a empresa a quem a posse foi cedida, caso mantido o negócio; e ambos (autor e assistente litisconsorcial) figuram no polo ativo da presente demanda. No processo mencionado pelo autor (5004002-84.2022.8.24.0139), executa-se quantia certa, decorrente de inadimplemento parcial do contrato (234.2). Não se discute a validade ou existência do negócio, para fins de enquadramento no inciso V, alínea “a”, do referido diploma legal. Assim, indefiro o pedido. 4. Divergências na demarcação da área usucapienda e produção da prova pericial Segundo alegação das rés o imóvel usucapiendo, nos termos demarcados pelo último memorial descritivo apresentado pelo autor, ainda apresenta pequenas áreas inseridas em terreno de marinha (70.2), além de sobrepor-se à via de acesso público existente na localidade (65.1,) e terras que seriam de propriedade das empresas rés PBG S/A (87.1) e Urbanizadora Catarinense (106.2). 4.1. Neste contexto, para fins de delimitação da correta abrangência da área passível de usucapião, defiro a produção da prova pericial, requerida pelas empresas rés nos eventos 156.1 e 158.1, bem como pelo próprio autor, às expensas daquelas (235.1). 4.1.1. Levando-se em conta o grau de complexidade do caso, a grande extensão da área e a hipossuficiência do autor, beneficiário da gratuidade judiciária, frente às empresas rés que possuem interesse manifesto na realização da prova e a requereram, sobre elas recai o ônus da produção. Os honorários periciais serão, portanto, suportados e rateados pelas rés BPG e Urbanizadora Catarinense, na proporção (1/2). 4.2. Dada a complexidade do caso, a Secretaria deverá diligenciar junto ao banco de dados disponíveis e nomear perito de confiança do Juízo, efetuando, se necessário, contato prévio com o profissional a ser designado. 4.3. Nomeado o perito, intimem-se as partes, que terão o prazo de 15 (quinze) dias para as faculdades legais: arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de eventuais quesitos (artigo 465, §1º, incisos I, II e III), ou, ainda, para a indicação das contraprovas, observado o §3º do artigo 382 do CPC. 4.3.1. O Juízo formulará quesitos próprios em tempo oportuno, caso necessária a complementação daqueles apresentados pelas partes 4.3.2. Fica consignado que todo e qualquer quesito que se distancie do ponto controvertido é impertinente e não precisa ser respondido pelo perito, a fim de tornar a perícia o mais viável, concisa e objetiva possível. 4.4. Após, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.5. Da proposta, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias, e intimem-se as rés para providenciarem os depósitos (1/2 por réu) em conta judicial vinculada a este processo junto à Caixa Econômica Federal. 4.6. Depositado o valor, intime-se a perita para que designe data e hora para realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para ciência às partes. 4.6.1. Da data designada, contará o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. 4.6.2. Defiro, desde já, antecipação de verba para cobrir as despesas, limitada a 50% do valor depositado. 4.7. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e anexem pareceres técnicos, querendo, no prazo de 15 dias. 4.7.1. Não havendo requerimento plausível para esclarecimentos ou após prestados estes, mantendo-se em vigor as normas acima referidas, transfira-se ao perito o saldo ou expeça-se alvará para levantamento da verba honorária remanescente. 5. Prova oral A prova testemunhal em ações de usucapião são usualmente aceitas para corroborar as informações relativas à posse. O pedido será objeto de análise após definição da delimitação da área pela prova técnica. 6. Ante o exposto, nos termos da fundamentação: a) Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela parte autora. b) Defiro a produção de prova pericial e postergo a realização da prova oral para após a realização da prova técnica. c) Declaro saneado o feito. d) Intimem-se as partes para que requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º do art. 357 do CPC). e) Após, prossiga-se, em conformidade com as determinações lançadas no item 4.4. da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se.

02/06/2025, 00:00

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