Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051512-71.2013.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5051512-71.2013.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051512-71.2013.4.04.7100/RS REQUERENTE: ANTONIO LUIZ CISCO FACCIN ADVOGADO(A): FELIPE CARLOS SCHWINGEL (OAB RS059184) ADVOGADO(A): RENATO CAPORAL PEREIRA (OAB RS079830) ADVOGADO(A): FELIPE CARLOS SCHWINGEL DESPACHO/DECISÃO 1. Impugnação ao cálculo oriundo da Contadoria Judicial. Trata-se de impugnação ao cálculo da Contadoria Judicial do evento 262, CALC1 (evento 270, IMPUGNA CALC1), em que a parte exequente alega, em síntese, omissão quanto às parcelas principais, termo inicial e final do cálculo, bem como eventuais deduções. Por sua vez, a parte executada concordou com os cálculos (evento 269, PET1). Decido. 1.1. Impugnação genérica e ausência de omissão. Sobre a base de cálculo da conta exequenda, alega a parte impugnante referindo tão somente, de forma genérica, que o cálculo da Contadoria Judicial é omisso em relação aos valores principais, aos termos inicial e final, bem como dedução de valores, sem apontar o valor que entende devido. Primeiramente, cabe salientar que, intimada dos documentos apresentados sobre o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado, a parte exequente tomou ciência e apenas requereu a remessa para a Contadoria Judicial (evento 260, PET1), ou seja, concordou, ao menos tacitamente, com o cumprimento da obrigação de fazer, almejando apenas o cumprimento da obrigação de pagar. Compulsando o cálculo impugnado (evento 262, CALC1), percebe-se que claramente o órgão contábil identificou os valores principais e definiu o termo inicial e final (09/2009 a 12/2009) com base no comando da alínea "e" da sentença em cumprimento (evento 210, SENT1): (e) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas do abono de permanência relativas ao período de 24/09/2009 a dezembro de 2009, com correção monetária e juros de mora. Ou seja, caberia apenas à Contadoria Judicial providenciar a conta referente à obrigação de pagar imposta pela sentença, o que foi realizado. Ademais, da análise das impugnação, além da impugnante não apontar efetivamente os valores que entendem ser devidos, sequer anexou cálculos próprios, ficando demonstrado acima que as omissões apontadas, na verdade, são infundadas. Em relação à impugnação genérica, o que é o caso nos autos, entende a Corte Regional: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS VENCIMENATAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. Em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado deve apontar as razões do seu inconformismo com o cálculo da parte exequente, sob pena de não conhecimento da sua insurgência. (TRF4, AG 5049738-82.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/03/2022) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. A impugnação aos cálculos exequendos deve ser específica e fundamentada, bem como deve apontar claramente o equívoco suscitado, devendo ser rejeitada a impugnação notadamente genérica. (TRF4, AG 5050666-67.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) Logo, havendo impugnação genérica, sem indicação dos parâmetros da conta correta e sem apresentação da planilha de cálculo que consubstancie a tese alegada, inviável o conhecimento da tese, sob pena de fragilizar o direito de ampla defesa da parte impugnada. Isto posto, rejeito a impugnação, neste ponto. 1.2. Conclusão Ante o exposto, rejeito a impugnação ofertada pela parte exequente, devendo a execução prosseguir pelos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (evento 262, CALC1). Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Havendo a interposição recurso cabível, suspenda-se o feito até a decisão final. Sobrevindo decisão definitiva, intime-se a parte exequente para que apresente planilha de cálculo adequada ao formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, com a apuração dos valores devidos, descontados os valores eventualmente já requisitados. Juntada a planilha, dê-se vista à parte executada. Sem oposição, prepare-se para a transmissão. Com o pagamento dos valores requisitados, intimem-se as partes para manifestação sobre o prosseguimento do feito, sendo a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito. Nada requerido, dê-se baixa nos autos.

29/10/2025, 00:00

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