Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010075-63.2021.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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CirurgiaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF4JEArquivado

Data de Distribuição

04/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santa Maria

Processos relacionados

TR · TRF4 · Recurso Inominado Cível · 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul

Partes do Processo

ROMILDA DORNELES FORCIN

CPF

Autor

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UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 12:07

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 16:24

Confirmada

24/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 13:33

Documento (Certidão)

18/11/2023, 09:33

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 18:45

Expedida/certificada

16/11/2023, 18:03

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2023, 18:03

Documento (Certidão)

16/11/2023, 16:51

Expedida/certificada

14/11/2023, 16:53

Expedida/certificada

14/11/2023, 16:53

Mero expediente

14/11/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 10:23

Documento (Certidão)

05/10/2023, 10:23

Todas as movimentações(310)

Baixa Definitiva

28/11/2023, 12:07

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 16:24

Confirmada

24/11/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 13:33

Documento (Certidão)

18/11/2023, 09:33

Documentos

•28/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 13:38

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 18:45

Expedida/certificada

16/11/2023, 18:03

Expedição de documento (Ofício)

16/11/2023, 18:03

Documento (Certidão)

16/11/2023, 16:51

Expedida/certificada

14/11/2023, 16:53

Expedida/certificada

14/11/2023, 16:53

Mero expediente

14/11/2023, 16:53

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 10:23

Documento (Certidão)

05/10/2023, 10:23

Documento (Certidão)

05/10/2023, 10:22

Petição (Petição (outras))

04/10/2023, 23:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 16:20

Confirmada

01/10/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 11:19

Expedida/certificada

21/09/2023, 11:20

Expedida/certificada

21/09/2023, 11:20

Ato ordinatório

21/09/2023, 11:19

Expedida/Certificada

21/09/2023, 11:17

Documento (Certidão)

20/09/2023, 09:19

Documento (Certidão)

20/09/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 14:43

Expedida/certificada

18/09/2023, 15:10

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2023, 11:43

Documento (Certidão)

13/09/2023, 17:32

Documento (Certidão)

13/09/2023, 17:32

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 17:31

Depósito de Bens/Dinheiro

13/09/2023, 08:31

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 19:09

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 20:33

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 20:11

Expedida/certificada

04/09/2023, 15:02

Documento (Certidão)

01/09/2023, 18:04

Conclusão (para despacho)

01/09/2023, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 17:14

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 21:21

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:29

Confirmada

23/08/2023, 08:59

Expedida/certificada

22/08/2023, 18:46

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 18:18

Documento (Outros documentos)

17/08/2023, 18:33

Expedida/certificada

14/08/2023, 10:58

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 11:47

Confirmada

20/07/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 17:42

Petição (Petição (outras))

11/07/2023, 11:28

Confirmada

11/07/2023, 10:24

Expedida/certificada

10/07/2023, 11:32

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 11:16

Documento (Mandado)

05/07/2023, 16:58

Mandado

04/07/2023, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2023, 16:23

Ato ordinatório

04/07/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 13:12

Documento (Mandado)

15/06/2023, 13:47

Petição (Petição (outras))

14/06/2023, 19:45

Mandado

14/06/2023, 16:57

Expedição de documento (Mandado)

14/06/2023, 16:41

Documento (Certidão)

14/06/2023, 09:19

Expedida/certificada

13/06/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 14:43

Confirmada

13/06/2023, 14:43

Expedida/certificada

12/06/2023, 14:59

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2023, 14:59

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:27

Depósito de Bens/Dinheiro

10/06/2023, 08:29

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 12:07

Expedida/certificada

05/06/2023, 18:29

Documento (Outros documentos)

05/06/2023, 18:28

Expedida/Certificada

02/06/2023, 18:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 17:43

Expedida/certificada

02/06/2023, 16:43

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 11:01

Documento (Outros documentos)

31/05/2023, 15:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 13:31

Confirmada

29/05/2023, 13:31

Petição (Petição (outras))

29/05/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2023, 10:09

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 16:24

Documento (Mandado)

26/05/2023, 14:17

Documento (Mandado)

26/05/2023, 12:54

Mandado

25/05/2023, 13:39

Mandado

25/05/2023, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2023, 17:21

Expedição de documento (Mandado)

24/05/2023, 17:20

Expedida/certificada

24/05/2023, 16:26

Expedida/certificada

24/05/2023, 15:56

Mero expediente

24/05/2023, 15:56

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 13:00

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 21:52

Expedida/certificada

18/05/2023, 17:56

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:10

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 12:11

Confirmada

17/05/2023, 11:18

Confirmada

17/05/2023, 09:06

Expedida/certificada

16/05/2023, 17:40

Movimentação processual

16/05/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

16/05/2023, 17:30

Expedida/certificada

11/05/2023, 18:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2023, 17:59

Confirmada

08/05/2023, 10:15

Expedida/certificada

05/05/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

05/05/2023, 11:18

Confirmada

03/05/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 10:44

Expedida/certificada

02/05/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

30/04/2023, 17:08

Expedida/certificada

24/04/2023, 17:43

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 17:24

Confirmada

22/04/2023, 23:59

Documento (Mandado)

19/04/2023, 10:54

Mandado

18/04/2023, 18:08

Expedição de documento (Mandado)

18/04/2023, 16:02

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 18:38

Petição (Petição (outras))

13/04/2023, 21:45

Documento (Mandado)

13/04/2023, 20:44

Mandado

12/04/2023, 20:52

Expedição de documento (Mandado)

12/04/2023, 16:41

Expedida/certificada

12/04/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

10/04/2023, 15:43

Conclusão (para despacho)

03/04/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

31/03/2023, 22:04

Documento (Mandado)

23/03/2023, 11:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 09:31

Mandado

20/03/2023, 20:40

Expedição de documento (Mandado)

20/03/2023, 18:07

Ato ordinatório

20/03/2023, 13:54

Confirmada

16/03/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 21:24

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 15:52

Documento (Certidão)

06/03/2023, 14:20

Documento (Outros documentos)

06/03/2023, 13:35

Documento (Mandado)

22/02/2023, 16:02

Mandado

22/02/2023, 09:23

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2023, 15:41

Mero expediente

16/02/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

16/02/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 16:37

Expedida/certificada

06/02/2023, 17:47

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 17:37

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:51

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 16:55

Documento (Mandado)

31/01/2023, 14:38

Documento (Mandado)

30/01/2023, 17:41

Mandado

30/01/2023, 16:30

Mandado

30/01/2023, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2023, 16:28

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2023, 16:27

Ato ordinatório

30/01/2023, 16:09

Confirmada

27/01/2023, 23:59

Documento (Outros documentos)

23/01/2023, 11:27

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 18:12

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 17:06

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 14:12

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 14:08

Documento (Outros documentos)

20/01/2023, 14:01

Documento (Mandado)

19/01/2023, 20:14

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 18:52

Documento (Outros documentos)

19/01/2023, 13:24

Documento (Mandado)

19/01/2023, 12:15

Documento (Mandado)

19/01/2023, 12:14

Documento (Mandado)

19/01/2023, 12:14

Documento (Mandado)

19/01/2023, 12:13

Documento (Mandado)

19/01/2023, 12:12

Documento (Mandado)

19/01/2023, 12:11

Petição (Petição (outras))

18/01/2023, 21:49

Mandado

18/01/2023, 20:56

Mandado

18/01/2023, 20:56

Mandado

18/01/2023, 20:56

Documento (Mandado)

18/01/2023, 18:46

Documento (Outros documentos)

18/01/2023, 17:40

Documento (Mandado)

18/01/2023, 17:21

Documento (Mandado)

18/01/2023, 17:01

Mandado

18/01/2023, 15:45

Mandado

18/01/2023, 15:17

Mandado

18/01/2023, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:10

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:09

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 14:00

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 13:59

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2023, 13:59

Expedida/certificada

17/01/2023, 16:09

Mero expediente

17/01/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

17/01/2023, 15:23

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 14:20

Expedida/certificada

09/01/2023, 10:06

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 15:28

Expedida/certificada

12/12/2022, 15:27

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 15:12

Expedida/certificada

01/12/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 21:37

Expedida/certificada

30/11/2022, 11:23

Ato ordinatório

30/11/2022, 11:23

Decurso de Prazo

30/11/2022, 01:04

Confirmada

18/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2022, 10:04

Decurso de Prazo

08/11/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 15:52

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 10:57

Confirmada

26/10/2022, 12:16

Mudança de Classe Processual

26/10/2022, 11:11

Expedida/certificada

26/10/2022, 11:11

Ato ordinatório

26/10/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA RECORRENTE: ROMILDA DORNELES FORCIN (AUTOR) ADVOGADO: DANIELA CORREA JACQUES BRAUNER (DPU) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR: VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: PAULO JOSE SCHIAVON ZANETTI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de setembro de 2022. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Presidente 80 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária na modalidade TELEPRESENCIAL do dia 07/10/2022, sexta-feira, às 14h00min, conforme dispõe a Resolução TRF4 nº 29/2020. Os pedidos de sustentação oral e de preferência na Sessão de Julgamento modalidade Telepresencial deverão ser realizados pelo sistema "SOB MEDIDA", disponível no portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul (www.jfrs.jus.br), e seguir as disposições da Resolução TRF nº 29/2020. RECURSO CÍVEL Nº 5010075-63.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 154) RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

28/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/06/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 14:31

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 15:56

Confirmada

12/05/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 14:05

Expedida/certificada

02/05/2022, 10:43

Expedida/certificada

02/05/2022, 10:42

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 19:15

Confirmada

29/04/2022, 19:15

Petição (Petição (outras))

21/04/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 18:29

Expedida/certificada

19/04/2022, 14:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/04/2022, 19:04

Conclusão (para julgamento)

11/04/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 15:25

Confirmada

07/04/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/04/2022, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 11:24

Expedida/certificada

28/03/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 20:29

Confirmada

21/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/03/2022, 15:16

Expedida/certificada

11/03/2022, 10:10

Procedência

11/03/2022, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 13:52

Conclusão (para julgamento)

25/01/2022, 16:38

Petição (Petição (outras))

25/01/2022, 15:40

Confirmada

23/01/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/01/2022, 21:15

Confirmada

16/01/2022, 21:15

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

14/01/2022, 18:22

Documento (Outros documentos)

13/01/2022, 16:41

Confirmada

27/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

17/12/2021, 13:29

Petição (Petição (outras))

17/12/2021, 11:22

Expedida/certificada

16/12/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

16/12/2021, 11:07

Expedida/certificada

15/12/2021, 09:40

Julgamento em Diligência

15/12/2021, 09:40

Conclusão (para julgamento)

14/12/2021, 16:18

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 15:38

Confirmada

09/12/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

03/12/2021, 14:33

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2021, 11:24

Expedida/certificada

29/11/2021, 11:23

Petição (Petição (outras))

28/11/2021, 14:54

Petição (Petição (outras))

17/11/2021, 18:46

Petição (Petição (outras))

11/11/2021, 10:19

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 14:05

Confirmada

10/11/2021, 14:05

Documento (Certidão)

10/11/2021, 11:21

Expedida/certificada

10/11/2021, 11:20

Documento (Outros documentos)

10/11/2021, 11:19

Documento (Outros documentos)

09/11/2021, 17:15

Ato ordinatório

09/11/2021, 17:10

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 16:30

Confirmada

05/11/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 19:56

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 19:20

Confirmada

28/10/2021, 19:20

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 13:25

Petição (Petição (outras))

27/10/2021, 13:17

Expedida/certificada

26/10/2021, 14:46

Mero expediente

26/10/2021, 14:46

Conclusão (para despacho)

26/10/2021, 13:40

Expedida/certificada

26/10/2021, 13:40

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 19:52

Confirmada

18/10/2021, 23:59

Confirmada

16/10/2021, 23:59

Expedida/certificada

08/10/2021, 15:11

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 19:43

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 19:08

Expedida/certificada

06/10/2021, 10:36

Expedida/certificada

06/10/2021, 10:36

Expedida/certificada

06/10/2021, 10:34

Decurso de Prazo

06/10/2021, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/09/2021, 18:23

Confirmada

18/09/2021, 23:59

Confirmada

17/09/2021, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

15/09/2021, 15:07

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 10:45

Petição (Petição (outras))

08/09/2021, 17:47

Expedida/certificada

08/09/2021, 14:13

Expedida/Certificada

08/09/2021, 14:12

Expedida/certificada

07/09/2021, 16:33

Mero expediente

07/09/2021, 16:33

Conclusão (para despacho)

06/09/2021, 14:07

Distribuição (sorteio)

04/09/2021, 17:18