Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021897-94.2017.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021897-94.2017.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021897-94.2017.4.04.7100/RS RELATOR: PAULA BECK BOHN EXEQUENTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 276 - 28/05/2026 - OFÍCIO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5021897-94.2017.4.04.7100/RS RELATOR: PAULA BECK BOHN INTERESSADO: BDSR BANCO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO COSTA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 263 - 18/05/2026 - Expedição de Alvará

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021897-94.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) INTERESSADO: ELOISA MARIA ZATTI ADVOGADO(A): MANOEL JOSE ROSA TERRA INTERESSADO: BDSR BANCO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Cessão de crédito (Honorários sucumbenciais). Em atenção ao pedido do evento 245, PET1, considerando a cessão de crédito homologada no evento 196, DESPADEC1, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados na conta n. 170521741 (evento 216, DEMTRANSF1) em favor de BDSR BANCO DE INVESTIMENTOS LTDA (cessionário), CNPJ nº 30.497.800/0001-20 e/ou de seus procuradores (evento 192, PROC12). 2. Intime-se a parte interessada acerca da expedição do alvará pelo prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro o pedido de TED do evento 248, PET1, em razão da expedição do alvará. 3. Pedido de TED (evento 236, PET1). Defiro apenas o pedido de TED relativo à conta n. 170521733 (evento 215, DEMTRANSF1). Indefiro, por ora, o pedido de TED da conta de honorários contratuais destacados (n. 170521725). A destinação desses valores será decidida em conjunto com a divisão dos créditos das penhoras. Requisite-se à CEF a transferência dos valores depositados na conta n. 170521733 (evento 215, DEMTRANSF1) para a conta destino a seguir, devendo ser observada a declaração do evento 236, DECL2. 4. Dê-se vista do comprovante de transferência à parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Penhoras no rosto dos autos. Há três penhoras no rosto destes autos, quais sejam: evento 95, TERMOPENH1, evento 117, TERMOPENH1 e evento 151, TERMOPENH1. Considerando o depósito de valores em favor de HARTMANN ENGENHARIA LTDA no evento 214, DEMTRANSF1, oficie-se aos os juízos penhorantes para que informem os valores atualizados dos créditos penhorados. Cópia desta decisão servirá como ofício. A ordem de pagamento das penhoras será definida em momento posterior, considerando as normas aplicáveis ao tema. 6. Suspenda-se o feito até que todos os valores atualizados sejam comunicados nos autos. 7. Após, retornem conclusos. Publique-se e cumpra-se.

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/05/2026, 01:13

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:18

Petição

20/04/2026, 17:03

Publicação

13/04/2026, 02:45

Publicação

13/04/2026, 02:44

Petição

10/04/2026, 13:29

Publicação

10/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021897-94.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) INTERESSADO: ELOISA MARIA ZATTI ADVOGADO(A): MANOEL JOSE ROSA TERRA INTERESSADO: BDSR BANCO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Por ordem da MM Juíza Federal, em razão das novas determinações da Corregedoria Geral de Justiça do TRF da 4ª Região recebidas nesta data, o Ato Ordinatório anteriormente acostado aos autos deve ser desconsiderando, passando a vigorar as seguintes orientações quantos aos pedidos de TED das contas de precatório:

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021897-94.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) INTERESSADO: ELOISA MARIA ZATTI ADVOGADO(A): MANOEL JOSE ROSA TERRA INTERESSADO: BDSR BANCO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Por ordem da MM Juíza Federal, em razão das novas determinações da Corregedoria Geral de Justiça do TRF da 4ª Região recebidas nesta data, o Ato Ordinatório anteriormente acostado aos autos deve ser desconsiderando, passando a vigorar as seguintes orientações quantos aos pedidos de TED das contas de precatório:

10/04/2026, 00:00

Petição

09/04/2026, 16:47

Documentos

Ato ordinatório

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021897-94.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) INTERESSADO: ELOISA MARIA ZATTI ADVOGADO(A): MANOEL JOSE ROSA TERRA INTERESSADO: BDSR BANCO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO COSTA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Por ordem da MM Juíza Federal, dê-se vista ao exequente da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s) para saque juntada(s) aos autos por 15 dias. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS: Contas liberadas: 1) Saque junto a uma das agências da instituição financeira onde os valores foram depositados. O saque direto só poderá ser realizado pelo titular da conta (exequente, quanto ao principal, ou advogado, quanto aos honorários), nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 2) Considerando que o Gestor Negocial do Eproc, em conjunto com o Gestor de Precatórios do TRF4, deliberaram por sustar a comunicação automática dos pedidos de transferência eletrônica disponível em relação aos pagamentos feitos por precatórios com base em "razões de segurança da informação" (processo SEI nº 0003633-28.2020.4.04.8000, decisão 8334539), excepcionalmente, não serão realizados pedidos de Transferência Eletrônica Disponível (TED) às instituições bancárias. Assim, eventual liberação de valores a terceiros (não titulares da conta de depósito) deverá ser realizada por alvará tradicional, através de requerimento direcionado ao juízo, para posterior deliberação, ou por procuração, diretamente na instituição bancária. Orientações sobre os documentos necessários para saque em nome próprio e por procuração podem ser consultadas na Cartilha de orientação para saque de RPVs e Precatórios. Contas bloqueadas: 3) A deliberação acerca do saque dos valores das contas bloqueadas será realizada nos autos, por requerimento direcionado ao juízo. Não serão realizados pedidos de Transferência Eletrônica Disponível (TED) às instituições bancárias, conforme o exposto no item 2.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021897-94.2017.4.04.7100/RS EXEQUENTE: HARTMANN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE FERREIRA (OAB RS102455) INTERESSADO: ELOISA MARIA ZATTI ADVOGADO(A): MANOEL JOSE ROSA TERRA INTERESSADO: BDSR BANCO DE INVESTIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO COSTA DESPACHO/DECISÃO Da cessão de créditos (evento 192, PET1). Trata-se de comprovação de cessão de créditos ocorrida entre FERREIRA & KRANZ ADVOCACIA (cedente), CNPJ nº 30.497.800/0001-20, e BDSR BANCO DE INVESTIMENTOS LTDA (cessionário), CNPJ nº 30.497.800/0001-20, conforme contrato acostado aos autos no evento 192, CONTR9. A cessão tem por objeto 100% (cem por cento) do proveito líquido dos créditos titularizados pelos cedentes (honorários sucumbenciais) requisitados através do precatório nº 5002880-17.2025.4.04.9388, inclusive respectivos acessórios (juros e correção monetária). A Resolução nº 458, de 04.10.2017, do CJF, disciplina especificamente a matéria, da seguinte forma: "Art. 19 - O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º - A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, penhora, destaque de honorários contratuais, compensação deferida até 25 de março de 2015 e cessão anterior, se houver. Art. 20 - Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. Art. 21 - Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará o fato ao tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à sua disposição com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. Art. 24. Quando se trata de precatório com contribuição para o PSS, a cessão do crédito será sempre parcial e se limitar-a ao valor líquido da requisição, considerado como tal o valor bruto dela, descontada a contribuição para o PSS." Pontuo que o devedor passa a estar ciente da cessão neste momento processual, não havendo risco de erro no pagamento, uma vez que o crédito de precatório é diferenciado e se dá através do processo judicial. Ainda, no tocante à ciência de terceiros, a União não tem legitimidade para defender esses interesses. No presente caso a União é pagadora, está ciente da cessão, e pagará, de todo modo, ao primeiro credor (o cedente), sendo que o cessionário será pago por transferência realizada por este juízo. Desse modo, homologo a cessão de crédito e determino: a) a intimação dos cessionários, quando do pagamento nos autos, para que informem a forma como pretendem levantas os valores cedidos, se por TED ou alvará tradicional de levantamento de valores. Ressalto que será liberado o valor líquido depositado nos autos (leia-se: descontadas a exações legais, inclusive honorários advocatícios) da requisição de pagamento nº 25710004978, processada no TRF4 com o nº 5002880-17.2025.4.04.9388 (precatório). b) a imediata comunicação, à Secretaria de Precatórios do TRF4ª Região, via sistema E-proc, informando-lhes sobre a presente cessão de créditos, solicitando-lhes que coloquem os valores requisitados a disposição deste Juízo, com o objetivo de liberar o crédito diretamente aos cessionários quando do pagamento. c) Incluam-se os cessionários como interessados na lide. UMA VIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO OFÍCIO Após, suspenda-se o feito para aguardar o pagamento. Cumpra-se.

05/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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