Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2755215/PR (2024/0365526-7)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A
ADVOGADOS: RENATA REZETTI AMBRÓSIO - SP296923
CRISTIANO CARLOS KOZAN - RJ109975
AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo TIM S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e ausência de violação do art. 1022 do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, já que “não é necessário o “revolvimento do conjunto probatório” para se chegar à conclusão de que a TIM teve seu direito de defesa cerceado”. Contrarrazões apresentadas às fls. 1144-1150. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 877): Acrescento que não havia necessidade de intimação da apelante para alegações finais, uma vez que não houve produção de prova testemunhal nem pericial. Cabe anotar que, diversamente do sustentado pela apelante, o Ministério Público Federal também não foi intimado para alegações finais, mas, sim, para se manifestar sobre os documentos juntados pela apelante, em que se pretendia demonstrar o cumprimento da liminar concedida nos autos, sendo irrelevante o fato de o MPF ter apresentado alegações finais nessa ocasião, as quais devem ser entendidas como memoriais, os quais poderiam também ter sido acostados aos autos pela ora apelante, se fosse de seu interesse, sendo desnecessária intimação para tal fim. Veja-se que a sentença não adotou por fundamento nenhum documento não juntado aos autos. Afirmou, sim, que a TIM CELULAR S. A. reconheceu que não enviava os relatórios objeto da discussão nos autos e fez menção a documentos acostados aos autos no evento 1, INQ2. E ainda, em sede de julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fl. 941): No que tange à necessidade de intimação da embargante para se manifestar sobre o aludido relatório produzido pela autarquia, as razões de decidir que prevaleceram no julgamento embargado destacaram que aquele documento havia sido produzido em decorrência do cumprimento da decisão antecipatória proferida nos autos, pela qual foi imputada à autarquia a obrigação de fiscalização do cumprimento do disposto no art. 62, §3º, da Resolução nº 623/14, dando ensejo à instauração de processo administrativo no âmbito do qual foi assegurado à empresa acesso dos autos, o que é comprovado pelo fato de ter apresentado defesa. A decisão embargada, então, pontuou ter sido, após a juntada do relatório a estes autos, deferido o pedido da empresa para produção de prova complementar, indicando a possibilidade de a demandada postular acesso aos documentos que instruíram aquele relatório diretamente à autarquia no âmbito daquele processo administrativo. Diante da ulterior manifestação da empresa postulando a intimação da autarquia para juntar aqueles documentos, o pleito foi indeferido pelo juízo na medida em que não comprovou a requerente ter promovido o respectivo requerimento administrativo e a ele ter sido negado provimento pelo órgão Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. A pretensão da parte recorrente relativa à violação aos arts. 7º, 9º, 10, 378, 380, II, 436, 437, 973, 1.009, 1.015 e 1.025, do Código de Processo Civil e art. 19 da Lei da Ação Civil Pública encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador em relação a alegação de que a agravante deixou de ser intimada para se manifestar sobre o relatório de fiscalização e impedida de exercer seu direito de defesa, a alegação de que a ANATEL deveria está com a posse dos documentos que estavam em poder dos patronos da recorrente, além de não ter o direito de apresentar alegações finais respeito, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023 - grifo nosso). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA