Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008733-87.2021.4.04.7111 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008733-87.2021.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008733-87.2021.4.04.7111/RS REQUERENTE: MARLI SOUZA DA LUZ ADVOGADO(A): JOANA INES SCHMATZ (OAB RS054936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 126, DESPADEC1 em que a parte autora requer a retificação da base de cálculo dos honorários contratuais, a fim de que não sejam descontados os valores pagos a título de Bolsa Família. Pois bem. Em primeiro lugar, há que se diferenciar honorários contratuais de honorários de sucumbência. Isso porque, frise-se, a tese firmada no Tema 1050 do STJ se aplica à apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 1050 DO STJ. 1. Os honorários sucumbenciais devem ter como base de cálculo o total dos valores vencidos do benefício concedido judicialmente até a decisão (sentença/acórdão), sem a exclusão de eventuais valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável, sejam eles anteriores ou posteriores à citação, nos termos do julgado no Tema 1050 do STJ. 2. O Tribunal Superior não estabeleceu que o benefício teria que ser deferido na via administrativa depois da citação para que as respectivas parcelas pudessem integrar a base de cálculo dos honorários, mas que os pagamentos feitos após a citação, relativos a benefício deferido na via administrativa, integrariam a base de cálculo da verba sucumbencial. (TRF4, AG 5046318-35.2022.4.04.0000, 6ª TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 19/06/2023) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1050/STJ. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. Não tem aplicação analógica o teor da resolução do Tema 1.050/STJ à definição da base de cálculo dos honorários contratuais, pois as situação são situações distintas 2. A rigor, a questão em debate não guarda relação direta com a redução dos honorários convencionados nem com a definição material da sua base de cálculo, mas sim com a possibilidade de limitação do respectivo desconto (destaque) da quantia a ser recebida pelo constituinte pela via da RPV ou do precatório. 3. "A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais." (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). 4. A jurisprudência vem admitindo como razoável a retenção em até 30% da quantia a ser recebida pelo constituinte via RPV ou precatório para pagamento dos honorários contratuais ao advogado. Na hipótese de previsão contratual em patamares superiores, o excedente segue sendo exigível diretamente do devedor pelos meios adequados (extrajudiciais ou judiciais). (TRF4, AG 5008082-77.2023.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 13/07/2023) Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que os honorários contratuais devem incidir sobre o efetivo proveito econômico obtido pelo segurado na ação. Não sendo o auxílio do Bolsa Família objeto da presente demanda, não há que se falar em sua inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1.050/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA.- A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses.- As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4, AG 5034551-29.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 18/02/2025) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença previdenciária, no qual o INSS impugnou os cálculos apresentados, alegando saques indevidos de pensão por morte e aposentadoria, e erro na RMI. A decisão de primeira instância determinou a exclusão dos valores sacados da pensão por morte e que os honorários contratuais incidissem sobre o valor efetivamente recebido. A agravante (procuradora) busca que os honorários contratuais incidam sobre o valor total devido e que não haja desconto dos saques indevidos, especialmente porque há dois herdeiros e um dos benefícios sacados (aposentadoria) não é objeto da lide.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) saber se os valores sacados indevidamente de benefício previdenciário após o óbito devem ser compensados no cálculo dos atrasados devidos aos sucessores; (ii) saber se a base de cálculo dos honorários contratuais deve incluir os valores sacados indevidamente ou apenas o valor efetivamente recebido pelos beneficiários; e (iii) saber se a compensação deve abranger benefícios que não são objeto da lide.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão que determinou a exclusão dos valores referentes à pensão por morte sacados indevidamente no período de 11.10.2018 a 30.06.2021 do montante total devido está correta e alinhada com os princípios jurídicos vigentes, pois entendimento diverso resultaria em enriquecimento sem causa da beneficiária, configurado pelo pagamento em duplicidade de valores já usufruídos.4. A preocupação com a ocorrência de pagamentos em duplicidade pelo INSS é tema recorrente na jurisprudência pátria, conforme se observa em diversas decisões do STJ (REsp 1.655.424/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.12.2017; REsp 1.655.067/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.12.2017; AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 08.06.2016; AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18.12.2015; REsp 1.479.948/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.10.2016) e do TRF4 (AC 5008408-76.2024.4.04.9999, Rel. Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 23.10.2024; AC 5002506-22.2023.4.04.7108, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 23.09.2024; AC 5079302-58.2021.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 07.08.2024).5. A base de cálculo para a verba honorária deve corresponder ao valor efetivamente recebido pela parte representada, com a dedução dos valores já quitados pela autarquia federal, garantindo que os honorários sejam calculados sobre o proveito econômico real obtido pelo beneficiário, conforme o contrato de honorários advocatícios anexado ao Evento 217 (CONHON2) que estabelece a remuneração sobre o montante líquido percebido pelo cliente.6. A dedução de valores, tanto do montante devido à parte autora quanto da base de cálculo dos honorários contratuais, deve ser restrita às quantias sacadas indevidamente que se refiram exclusivamente ao benefício de pensão por morte NB 21/101.340.224-0, objeto da presente ação.7. O benefício de aposentadoria NB 41/080.0078.054-2 não constitui objeto desta lide, não sendo legítima a efetivação de qualquer desconto relativo a este benefício do montante devido à parte autora, tampouco de sua inclusão na base de cálculo dos honorários contratuais no âmbito desta demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: 9. A compensação de valores recebidos indevidamente e a base de cálculo dos honorários contratuais em cumprimento de sentença previdenciária devem se restringir ao benefício objeto da lide, visando evitar enriquecimento sem causa e pagamento em duplicidade.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, p.u.; Lei nº 8.213/1991, arts. 74, 76, 79 e 103, p.u.; CC, art. 198, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.655.424/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.12.2017; STJ, REsp 1.655.067/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 19.12.2017; STJ, AgInt no REsp 1.590.218/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 08.06.2016; STJ, AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 18.12.2015; STJ, REsp 1.479.948/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.10.2016; TRF4, AC 5002506-22.2023.4.04.7108, Rel. Taís Schilling Ferraz, 6ª Turma, j. 23.09.2024; TRF4, AC 5079302-58.2021.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 07.08.2024; TRF4, AC 5008408-76.2024.4.04.9999, Rel. Ana Paula de Bortoli, 6ª Turma, j. 23.10.2024; TRF4, AC 5000059-4.2024.4.04.7128, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 6ª Turma, j. 04.12.2024. (TRF4, AG 5019744-67.2025.4.04.0000, 5ª Turma, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 21/08/2025) No caso em exame, o cálculo juntado no evento 111, CALC1 apurou como devido à autora o montante de R$ 168.997,09. Sobre esse valor, isto é, sobre o proveito econômico obtido, foram calculados 30% a título de honorários contratuais, resultando em R$ 50.699,13, na forma do contrato de honorários juntado no evento 110, CONHON2. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora e mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008733-87.2021.4.04.7111/RS REQUERENTE: MARLI SOUZA DA LUZ ADVOGADO(A): JOANA INES SCHMATZ (OAB RS054936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação oferecida pela parte exequente, em face do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, objetivando a retificação dos valores apurados a título de multa e honorários advocatícios. Aduz que a base de cálculo dos honorários contratuais deve corresponder ao valor total da condenação, isto é, sem quaisquer descontos e/ou deduções, tais como os valores pagos a título de auxílio - Bolsa Família. Não assiste razão à parte requerente. Não há identidade entre a base de cálculo dos honorários contratuais e a dos honorários de sucumbência. Enquanto aqueles tomam por base o efetivo proveito econômico, esses consideram o valor total da condenação, isto é, o proveito jurídico, na forma da tese firmada no Tema 1050 do STJ. Veja-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. TEMA 1.050/STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA.- A jurisprudência desta Corte e do STJ vem se firmando no sentido de que deve ser assegurado o direito do advogado aos honorários contratados até 30% do montante a ser recebido pelo constituinte. Nos casos em que o acordo prevê pagamento em percentual maior, a solução é permitir que se destaque até 30% para pagamento direto ao advogado nos autos do processo, sem prejuízo de que os interessados - constituinte e patrono, pelas vias próprias - judiciais ou extrajudiciais, busquem seus interesses.- As parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável não constituem proveito econômico que o advogado tenha assegurado ao seu cliente e, por isso, não integram o valor da condenação para fins de aferição da base de cálculo dos honorários contratuais. Situação que não configura a hipótese prevista na tese fixada pelo STJ no Tema 1050. (TRF4, AG 5034551-29.2024.4.04.0000, 6ª Turma, Relatora para Acórdão ADRIANE BATTISTI, julgado em 18/02/2025) Logo, não há que se falar na manutenção da totalidade dos valores devidos, quando da apuração dos honorários contratuais. Já no que tange à impugnação ao montante relativo à multa cominatória, importa mencionar que a apuração é efetuada tomando-se por base a contagem em dias úteis. Isso porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4 vem adequeando as suas decisões ao entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que seja contado o atraso em dias úteis, a exemplo dos prazos processuais, para fins de multa por descumprimento de ordem judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS OU DIAS ÚTEIS. NATUREZA PROCESSUAL. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. ENTEDIMENTO DO STJ. 1. O artigo 537 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de imposição de multa diária, visando a compelir o réu ao cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cabível a cominação de multa diária pelo descumprimento injustificado da decisão judicial, na esteira do referido preceito legal, se for suficiente e compatível com a obrigação, não podendo, no entanto, ser exorbitante ou desproporcional. 2. Embora a 4ª Turma deste Tribunal Regional tenha, até este momento, assumido entendimento em sentido diverso, por dever de hierarquia funcional, deve ser adotada a atual orientação pretoriana do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.778.885/DF, REsp 2066240 / SP e AgInt no AgInt no AREsp 2340040 / SP), para reconhecer a natureza processual das astreintes quando aplicadas como meio coercitivo para o cumprimento de ordem judicial, computando-se em dias úteis, nos termos do art. 219 do CPC/2015. 3. Rercurso provido. (TRF4, AG 5043332-40.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/04/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E 356 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 7. Por se tratar "de instrumento de coerção para a efetividade da tutela jurisdicional, a incidência da multa prevista no art. 536, § 1º, e 537 do CPC é consectário lógico do descumprimento da ordem judicial, não se confundindo com a postulação de direito material apresentada em juízo. Por isso, o cômputo do prazo estipulado em dias para a prática das prestações de fazer não destoa do regime legal previsto para os demais prazos processuais, devendo-se considerar os dias úteis" (REsp n. 1.778.885/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8.(...). (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). No caso em exame, o Setor de Cálculos apurou a monta de R$1.400,00, considerando os dias úteis compreendidos no período de 16/04/2025 a 12/05/2025 (evento 111, INF2). Diante do exposto, REJEITO as alegações da parte exequente e homologo o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial no evento 111. Intimem-se.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: OS MESMOS REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: MARLI SOUZA DA LUZ ADVOGADO: Joana Ines Schmatz 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5008733-87.2021.4.04.7111/DF (originário: processo nº 50087338720214047111/RS) RELATOR: SERGIO LUIZ KUKINA

22/01/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

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