Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000795-91.2020.4.04.7138 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000795-91.2020.4.04.7138 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000795-91.2020.4.04.7138/RS REQUERENTE: FABRICIO ANDRE JUNG ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA (OAB RS098079) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE HALLER DOS SANTOS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária na qual o INSS foi condenado a averbar o período de 20/09/1994 a 02/12/1998 como tempo de labor especial, mediante a conversão em tempo de serviço comum, com a aplicação do fator 1,4, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 01/04/2020 e pagar o montante referente as parcelas vencidas entre a data de início do benefício e data de sua implantação, corrigido monetariamente, com base na sentença transitada em julgado. A CEAB comprovou a implantação do benefício (evento 129, INFBEN1). O precatório foi expedido com base na conta apresentada pelo setor de cálculos (evento 131, CALC1 e evento 132, PRECATÓRIO1). A parte autora impugnou o requisitório sob o argumento de que a conta corrigiu indevidamente o montante devido, sem a incidência da SELIC nas parcelas vencidas até 11/2021 (evento 138, IMPUGNA CALC1). Por seu turno, o INSS apresentou impugnação ao cálculo judicial sob a alegação de que não foi efetuado o abatimento do valores recebidos concomitantemente pelo autor, no período de 21/04/2020 a 05/06/2020, referente ao benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 31/705.421.806-0 (evento 141, ANEXO2). Juntou cálculo de liquidação (evento 141, ANEXO3). Passo à análise das impugnações apresentadas. A sentença transitada em julgado consignou os parâmetros de atualização monetária das parcelas vencidas, nos seguintes termos (evento 51, SENT1): Considerando o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, sob a sistemática dos recursos repetitivos – Tema n° 810, bem como a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n° 905, este Juízo vinha aplicando os seguintes critérios de atualização monetária e juros: (a) correção monetária pela variação do IGP-DI, no período de maio/1996 a agosto/2006 (MP n. 1.415/96 e Lei n. 10.192/2001); a partir de setembro/2006, pela variação do INPC-IBGE (Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006, Lei n. 11.430/2006); e (b) quanto aos juros de mora, contados a partir da citação, são devidos no percentual de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no período de julho/2009 a abril/2012, a partir de quando passa a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012). Contudo, o art. 3° da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, em vigor desde a data de publicação em 09/12/2021, estabeleceu novos critérios de atualização monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública, nos seguintes termos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. A Emenda Constitucional 113/2021, que balizou os novos critérios de atualização monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública, determinou a incidência, tão-somente, da taxa referencial da SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a contar de 08/12/2021. Assim, não merece prosperar a impugnação do exequente, quanto ao pleito de atualização monetária das parcelas anteriores a 11/2021, com base na SELIC. De outra banda, assiste razão ao INSS, uma vez que o cálculo judicial não contabilizou o desconto das parcelas recebidas de forma concomitante. Ante o exposto, acolho a impugnação do INSS e homologo o cálculo por ele apresentado. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, retifique-se o precatório expedido, com base no cálculo apresentado pelo executado (evento 141, ANEXO3), intimando as partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido, voltem conclusos para transmissão.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERENTE: FABRICIO ANDRE JUNG ADVOGADO: Rafaela Do Amaral REQUERENTE: FABRICIO ANDRE JUNG ADVOGADO: Henrique Jose Haller Dos Santos Da Silva REQUERENTE: FABRICIO ANDRE JUNG ADVOGADO: Aline Radtke Zanatta REQUERENTE: FABRICIO ANDRE JUNG ADVOGADO: Queli Mewius Boch REQUERENTE: FABRICIO ANDRE JUNG ADVOGADO: César Augusto Favero MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: Antonio Carlos Pessoa Lins MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: Darcy Santana Vitobello 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 5000795-91.2020.4.04.7138/DF (originário: processo nº 50007959120204047138/RS) RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA

24/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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Decurso de Prazo

Confirmada

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