Apelação / Remessa Necessária 5002205-44.2010.4.04.7201 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF de Joinville

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MJM CONFECCOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BELTRAO BRONZON

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES

OAB/PR 042499·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

05/12/2025, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2025

05/12/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/12/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

02/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

01/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/11/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/11/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

28/11/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/11/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 09:11

Homologada a Desistência do Recurso

27/11/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

25/11/2025, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Todas as movimentações(165)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCJOI02

05/12/2025, 14:24

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2025

05/12/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

04/12/2025, 12:44

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

02/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 15:30

01/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/11/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/11/2025, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

28/11/2025, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

28/11/2025, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 09:11

Homologada a Desistência do Recurso

27/11/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

25/11/2025, 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 14:17

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

18/07/2025, 02:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/07/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

17/07/2025, 15:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 138

17/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

16/07/2025, 22:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

16/07/2025, 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

16/07/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

16/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 13:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

15/07/2025, 18:45

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

03/07/2025, 20:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

30/06/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

30/06/2025, 16:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:54

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

17/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

16/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

13/06/2025, 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

13/06/2025, 19:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 126

13/06/2025, 15:30

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

13/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/06/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

13/06/2025, 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

27/05/2025, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

27/05/2025, 23:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

26/05/2025, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/05/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/05/2025, 15:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 115

23/05/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:21

Juntada de Petição

09/05/2025, 09:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1557

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

15/04/2025, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

15/04/2025, 16:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

07/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/03/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

28/03/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

28/03/2025, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

27/03/2025, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/03/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

07/03/2025, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 17:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 2078

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:06

Juntada de Petição

06/05/2022, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

31/03/2022, 13:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

25/03/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

24/03/2022, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

24/03/2022, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/03/2022, 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

23/03/2022, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

21/03/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

14/03/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

10/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/03/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

07/03/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

07/03/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

07/03/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/02/2022, 23:59

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 15:12

Indeferido o pedido

16/02/2022, 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1

16/02/2022, 14:48

Juntada de Petição

14/02/2022, 16:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1101

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

21/10/2021, 19:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:59

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

21/10/2021, 18:52

Juntada de Petição

02/10/2013, 14:18

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

09/07/2013, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

08/07/2013, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

08/07/2013, 11:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

04/07/2013, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

04/07/2013, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

03/07/2013, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

03/07/2013, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2013, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2013, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/07/2013, 13:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

02/07/2013, 18:22

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/07/2013, 18:20

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

02/07/2013, 18:13

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

02/07/2013, 18:13

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

23/08/2012, 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

23/08/2012, 10:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

20/08/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

14/08/2012, 16:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

14/08/2012, 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/08/2012, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/08/2012, 17:53

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/08/2012, 13:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

09/08/2012, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

11/07/2012, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/07/2012, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

07/07/2012, 23:59

Juntada de Petição

28/06/2012, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2012, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2012, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/06/2012, 15:21

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

27/06/2012, 13:19

Remessa Interna - ST1 -> GAB13

27/06/2012, 12:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

27/06/2012, 11:31

Julgamento do Incidente Improvido

20/06/2012, 19:32

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

25/04/2012, 15:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

24/04/2012, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

26/03/2012, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

22/03/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

20/03/2012, 16:58

Juntada de Petição

13/03/2012, 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 14:05

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

08/03/2012, 12:25

Julgamento - Reformada a Sentença

07/03/2012, 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/02/2012, 18:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/03/2012 SEQ.: 277

24/02/2012, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

31/01/2011, 17:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

30/01/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

20/01/2011, 19:42

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

18/01/2011, 17:37

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:44

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 13:53

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 14:48

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2022, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:52

DECISÃO

•02/07/2013, 18:13

DECISÃO

•02/07/2013, 18:13

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 20:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2025, 15:30

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:44

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•31/03/2022, 13:53

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2022, 14:48

DECISÃO/DESPACHO

•14/02/2022, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 18:52

DECISÃO

•02/07/2013, 18:13

DECISÃO

•02/07/2013, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2012, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2012, 17:53

ACÓRDÃO

•27/06/2012, 13:19

ACÓRDÃO

•27/06/2012, 11:31

EXTRATO DE ATA

•20/06/2012, 19:32

ACÓRDÃO

•08/03/2012, 12:25

EXTRATO DE ATA

•07/03/2012, 17:02