Petição Cível 5005657-89.2020.4.04.7111 - TRF4

Petição Cível 5005657-89.2020.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005657-89.2020.4.04.7111/RS RELATOR: RICARDO ALESSANDRO KERN AUTOR: LIANE SCHNEIDER ADVOGADO(A): JOANA INES SCHMATZ (OAB RS054936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 191 - 18/02/2026 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005657-89.2020.4.04.7111/RS RELATOR: RICARDO ALESSANDRO KERN AUTOR: LIANE SCHNEIDER ADVOGADO(A): JOANA INES SCHMATZ (OAB RS054936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 04/02/2026 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005657-89.2020.4.04.7111/RS RELATOR: RICARDO ALESSANDRO KERN AUTOR: LIANE SCHNEIDER ADVOGADO(A): JOANA INES SCHMATZ (OAB RS054936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 26/01/2026 - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005657-89.2020.4.04.7111/RS RELATOR: RICARDO ALESSANDRO KERN AUTOR: LIANE SCHNEIDER ADVOGADO(A): JOANA INES SCHMATZ (OAB RS054936) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 170 - 16/12/2025 - Juntada de Informações da Contadoria

17/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 09:45

Baixa Definitiva

09/07/2025, 11:21

Trânsito em julgado

09/07/2025, 11:21

Decurso de Prazo

09/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:08

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 14:22

Confirmada

13/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 17:10

Confirmada

09/06/2025, 17:10

Publicação

05/06/2025, 02:31

Documentos

Ato ordinatório

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo - JEF Nº 5005657-89.2020.4.04.7111/RS AGRAVANTE: LIANE SCHNEIDER (RECORRENTE) ADVOGADO(A): JOANA INES SCHMATZ (OAB RS054936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora (141.1) contra decisão da Presidência das Turmas Recursais do Rio Grande do Sul (132.1), que não admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei (122.1). Sustenta que a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da indenização de contribuições previdenciárias na data do pagamento (111.1), diverge do entendimento desta Turma Regional de Uniformização da 4ª Região e da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina. Aponta como paradigmas decisões da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (autos n. 5005463-22.2020.4.04.7004, 5005777-20.2015.404.7205 e 0013155-26.2007.404.7195) e 2ª Turma Recursal de Santa Catarina (2008.72.63.002114-9). Ressalta que não se trata de pedido de reexame de matéria fática, mas de reafirmação da tese de que, na hipótese de haver expresso requerimento no processo administrativo para recolhimento (ou complementação) de contribuições, obstado pela autarquia, a concessão do benefício somente será viável após o prévio recolhimento, mas a data de início coincidirá com a DER. O MPF manifestou-se pelo desprovimento do agravo (5.1). É o relatório. Passo a decidir. A despeito do que sustentado pela agravante, esta TRU, com o objetivo de se alinhar à orientação da Turma Nacional de Uniformização, passou a decidir que, independentemente da manifestação do segurado no processo administrativo, no sentido de indenizar contribuições previdenciárias, o marco inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é a data do efetivo recolhimento (grifei): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA REGIONAL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. EFEITO CONSTITUTIVO. AGRAVO PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO IMPROVIDO. 1. Este Colegiado Regional se alinhou ao entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização no sentido de que, havendo necessidade de indenização ou complementação de contribuições previdenciárias, tanto a data de início do benefício (DIB) quanto o termo inicial dos efeitos financeiros devem corresponder à data do efetivo pagamento, ainda que este tenha sido requerido no curso do processo administrativo e indevidamente obstaculizado pela autarquia previdenciária. 2. Agravo interno provido, para negar provimento ao incidente de uniformização regional interposto pela parte autora. (5002052-11.2020.4.04.7217, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora para Acórdão NARENDRA BORGES MORALES, juntado aos autos em 09/10/2023) Como se vê, a 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu no mesmo sentido desta TRU4 e da TNU. Aplica-se, então, por analogia a questão de ordem 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido). Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c o inciso XIII do art. 49 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

04/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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