Apelação / Remessa Necessária 5004135-03.2010.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

TRANSPORTES ALVORADA LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

TRANSPORTES ALVORADA LTDA

CNPJ

Autor

EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA.

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

11/05/2022, 18:52

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2022

11/05/2022, 18:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/05/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 234

09/05/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 234

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

29/04/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

29/04/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

29/04/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

29/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

27/04/2022, 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

27/04/2022, 16:30

Todas as movimentações(244)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

11/05/2022, 18:52

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2022

11/05/2022, 18:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

09/05/2022, 17:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 234

09/05/2022, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 234

Documentos

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 18:20

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:30

08/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

29/04/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

29/04/2022, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236

29/04/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236

29/04/2022, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2022, 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

27/04/2022, 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

27/04/2022, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/04/2022<br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00:00</b>

12/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>27/04/2022 13:00</b><br>Sequencial: 152

11/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

11/04/2022, 16:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

22/03/2022, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

22/03/2022, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

22/03/2022, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

22/03/2022, 07:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

22/03/2022, 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212 e 211

17/03/2022, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211 e 212

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

07/03/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

07/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

07/03/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214

07/03/2022, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:49

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:41

Juntada de Petição

11/02/2022, 16:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1112

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:16

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:41

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

17/04/2018, 16:24

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/04/2018, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 193

17/04/2018, 01:01

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

22/03/2018, 14:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191

21/03/2018, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 190 e 189

20/03/2018, 18:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 193

26/02/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 192

19/02/2018, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

19/02/2018, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

16/02/2018, 13:48

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

15/02/2018, 17:21

Julgamento do Incidente Improvido - em 01/02/2018 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU REJEITAR OS EMBARGOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/02/2018, 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

15/12/2017, 16:19

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 01/02/2018 SEQ.: 21

15/12/2017, 15:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

20/10/2017, 13:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 170

14/10/2017, 01:02

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 15:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 169

28/09/2017, 16:50

Juntada de Petição

22/09/2017, 14:59

Juntada de Petição

18/09/2017, 15:05

Juntada de Petição

18/09/2017, 15:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 168, 169 e 170

16/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 172

08/09/2017, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

08/09/2017, 15:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171

08/09/2017, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

08/09/2017, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

06/09/2017, 15:44

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/09/2017, 17:11

Julgamento do Incidente Improvido - em 30/08/2017 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

31/08/2017, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/08/2017, 19:09

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 30/08/2017 SEQ.: 62

09/08/2017, 18:46

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

27/06/2017, 14:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157

21/06/2017, 17:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 156 e 157

27/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

18/05/2017, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

18/05/2017, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2017, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2017, 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/05/2017, 14:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147

17/05/2017, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 146 e 147

06/05/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 148

27/04/2017, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

27/04/2017, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 149

27/04/2017, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

27/04/2017, 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/04/2017, 16:05

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

25/04/2017, 15:26

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

25/04/2017, 15:17

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte TRANSPORTES ALVORADA LTDA - EXCLUÍDA

25/04/2017, 12:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA

25/04/2017, 12:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte EMPRESA SANTO ANJO DA GUARDA LTDA. - EXCLUÍDA

25/04/2017, 12:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

20/04/2017, 17:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 127 e 126

19/04/2017, 20:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 126 e 127

06/04/2017, 23:59

Juntada de Petição

03/04/2017, 18:21

Juntada de Petição

03/04/2017, 18:21

Juntada de Petição

03/04/2017, 18:21

Juntada de Petição

03/04/2017, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128

28/03/2017, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

28/03/2017, 11:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 129

27/03/2017, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

27/03/2017, 14:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2017, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2017, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2017, 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/03/2017, 13:57

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/03/2017, 17:10

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

24/03/2017, 17:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

24/03/2017, 09:17

Recebimento - STF

24/03/2017, 09:16

Ato Ordinatório - Processo distribuído no STF - RE 1028381

23/02/2017, 17:38

Remessa Externa para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 301322

22/02/2017, 13:41

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

25/01/2017, 01:01

Juntada de Petição

14/12/2016, 15:40

Juntada de Petição

14/12/2016, 15:40

Juntada de Petição

14/12/2016, 15:40

Juntada de Petição

14/12/2016, 15:40

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104

07/12/2016, 01:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104

26/11/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106

16/11/2016, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

16/11/2016, 16:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107

16/11/2016, 16:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105

16/11/2016, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

16/11/2016, 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 09:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/11/2016, 09:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

09/11/2016, 17:09

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

09/11/2016, 17:04

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

09/11/2016, 17:04

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

09/11/2016, 17:04

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

09/11/2016, 17:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

04/11/2016, 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 91

04/11/2016, 08:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

04/11/2016, 08:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

04/11/2016, 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2016, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2016, 17:32

Juntada de Petição

31/10/2016, 15:08

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

26/09/2013, 13:42

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

24/09/2013, 00:45

Juntada de Petição

16/09/2013, 15:06

Juntada de Petição

16/09/2013, 15:06

Juntada de Petição

16/09/2013, 15:06

Juntada de Petição

16/09/2013, 15:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71

15/09/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

09/09/2013, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

09/09/2013, 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 74

05/09/2013, 17:12

Juntada de Petição

05/09/2013, 17:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

05/09/2013, 17:11

Juntada de Petição

05/09/2013, 17:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 73

05/09/2013, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2013, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2013, 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2013, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2013, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2013, 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2013, 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

05/09/2013, 14:18

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

04/09/2013, 14:17

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

04/09/2013, 14:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/09/2013, 14:12

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

04/09/2013, 14:12

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

04/09/2013, 14:12

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

12/12/2012, 12:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 52, 51 e 50

11/12/2012, 18:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51 e 52

24/11/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

14/11/2012, 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56

14/11/2012, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

14/11/2012, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/11/2012, 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/11/2012, 15:30

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 53 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 14/11/2012 15:27:18)

14/11/2012, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/11/2012, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/11/2012, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/11/2012, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

14/11/2012, 15:27

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

13/11/2012, 16:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 35

13/11/2012, 16:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 36

13/11/2012, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 36

29/10/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

22/10/2012, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/10/2012, 17:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39

20/10/2012, 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

20/10/2012, 18:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

20/10/2012, 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2012, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2012, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2012, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2012, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2012, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2012, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2012, 11:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

17/10/2012, 18:26

Julgamento do Incidente Provido em Parte

17/10/2012, 16:52

Incluído em mesa para julgamento

16/10/2012, 15:54

Juntada de Petição

17/07/2012, 14:24

Juntada de Petição

17/07/2012, 14:24

Juntada de Petição

17/07/2012, 14:24

Juntada de Petição

17/07/2012, 14:24

Juntada de Petição

17/07/2012, 12:04

Juntada de Petição

17/07/2012, 12:04

Juntada de Petição

17/07/2012, 12:04

Juntada de Petição

17/07/2012, 12:04

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

28/03/2012, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 12 e 11

27/03/2012, 19:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12

22/03/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 14

13/03/2012, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

13/03/2012, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

13/03/2012, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/03/2012, 15:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

08/03/2012, 12:26

Julgamento - Reformada a Sentença

07/03/2012, 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

24/02/2012, 18:59

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 07/03/2012 SEQ.: 239

24/02/2012, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

10/02/2011, 16:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

09/02/2011, 18:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/02/2011, 19:02

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

25/01/2011, 13:32

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:49

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

ACÓRDÃO

•15/02/2018, 17:21

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 14:58

PETIÇÃO

•08/09/2017, 15:36

ACÓRDÃO

•05/09/2017, 17:11

EXTRATO DE ATA

•31/08/2017, 17:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/04/2017, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/03/2017, 17:06

DESPACHO

•24/03/2017, 09:16

PETIÇÃO

•16/11/2016, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2016, 17:04

Todos os documentos(30)

ACÓRDÃO

•27/04/2022, 18:20

EXTRATO DE ATA

•27/04/2022, 16:30

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:49

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:41

ACÓRDÃO

•15/02/2018, 17:21

EXTRATO DE ATA

•01/02/2018, 14:58

PETIÇÃO

•08/09/2017, 15:36

ACÓRDÃO

•05/09/2017, 17:11

EXTRATO DE ATA

•31/08/2017, 17:51

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•25/04/2017, 15:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/03/2017, 17:06

DESPACHO

•24/03/2017, 09:16

PETIÇÃO

•16/11/2016, 16:59

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2016, 17:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/11/2016, 17:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/11/2016, 17:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•09/11/2016, 17:04

DECISÃO

•04/09/2013, 14:12

DECISÃO

•04/09/2013, 14:12

DECISÃO

•04/09/2013, 14:12

DECISÃO

•04/09/2013, 14:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2012, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2012, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2012, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2012, 15:27

ACÓRDÃO

•17/10/2012, 18:26

EXTRATO DE ATA

•17/10/2012, 16:52

ACÓRDÃO

•08/03/2012, 12:26

EXTRATO DE ATA

•07/03/2012, 17:01