Apelação / Remessa Necessária 5000249-74.2011.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Londrina

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ

OAB/PR 019886·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA.

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

SUPERMERCADO LUEDGIL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

23/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

22/01/2026, 13:20

Remetidos os Autos - GAB13 -> ST1

22/01/2026, 13:00

Recebidos os autos - PRLON03 -> TRF4

22/01/2026, 12:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

22/01/2026, 12:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

19/12/2025, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

19/12/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

18/12/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

18/12/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418 e 419

15/12/2025, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419

11/12/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

10/12/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

10/12/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419

10/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419

09/12/2025, 14:15

Todas as movimentações(435)

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

23/01/2026, 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

22/01/2026, 13:20

Remetidos os Autos - GAB13 -> ST1

22/01/2026, 13:00

Recebidos os autos - PRLON03 -> TRF4

22/01/2026, 12:50

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:37

22/01/2026, 12:50

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRLON03

19/12/2025, 15:25

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

19/12/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 420

18/12/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

18/12/2025, 18:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418 e 419

15/12/2025, 09:55

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419

11/12/2025, 02:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 421

10/12/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

10/12/2025, 11:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419

10/12/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419

09/12/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 13:40

Homologada a Desistência do Recurso

08/12/2025, 15:37

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

08/12/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405 e 406

28/11/2025, 15:13

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406

10/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406

07/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2025, 14:18

Despacho

05/11/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 395

03/11/2025, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:08

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 12:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

23/06/2025, 18:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 378, 379, 380, 381, 382, 377, 383 e 384

23/06/2025, 18:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:40

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384

02/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384

30/05/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 385

29/05/2025, 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385

29/05/2025, 23:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384

29/05/2025, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/05/2025, 10:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

28/05/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 359, 360, 362, 361, 366, 365, 364 e 363

28/05/2025, 17:04

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366

26/05/2025, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 367

25/05/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367

25/05/2025, 18:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366

23/05/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368

23/05/2025, 00:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

23/05/2025, 00:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 19:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1565

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

09/04/2025, 18:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 341, 342, 343, 344, 345, 340, 346 e 347

09/04/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346 e 347

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 348

25/03/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348

25/03/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/03/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 334

22/03/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331 e 332

12/03/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332 e 334

10/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

07/03/2025, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333

07/03/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/02/2025, 16:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

28/02/2025, 14:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

28/02/2025, 14:26

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 2961

07/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/04/2022, 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

31/03/2022, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

22/03/2022, 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

22/03/2022, 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 18:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300 e 301

18/03/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300 e 301

14/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

11/03/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

11/03/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

07/03/2022, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

07/03/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 17:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1110

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:44

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

14/07/2020, 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

13/07/2020, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276 e 277

12/06/2020, 10:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277 e 279

06/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

04/06/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 278

04/06/2020, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/05/2020, 16:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

26/05/2020, 15:43

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

26/05/2020, 15:26

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

21/05/2020, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261

21/05/2020, 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258 e 259

12/05/2020, 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259 e 261

30/04/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

24/04/2020, 18:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 260

24/04/2020, 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/04/2020, 16:53

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

18/03/2020, 17:00

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

18/03/2020, 16:50

Conclusão para Despacho/Decisão - SREC -> VICE

17/03/2020, 19:31

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

02/03/2020, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

02/03/2020, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238 e 239

11/02/2020, 01:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 241

19/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238 e 239

19/12/2019, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240

11/12/2019, 09:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 240

11/12/2019, 09:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/12/2019, 19:06

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

05/12/2019, 17:37

Julgamento do Incidente Provido - por unanimidade

05/12/2019, 16:42

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2019<br>Data da sessão: <b>05/12/2019 14:00:00</b>

18/11/2019, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2019 14:00:00</b><br>Sequencial: 67

14/11/2019, 12:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/11/2019, 12:00

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

09/07/2019, 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 223, 219, 222, 218, 221, 216, 220 e 217

09/07/2019, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222 e 223

05/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/06/2019, 14:09

Remessa Interna - VICE -> SREC

19/06/2019, 16:42

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

21/05/2018, 10:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203 e 204

21/05/2018, 09:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203 e 204

17/05/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

10/05/2018, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 205

10/05/2018, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 206

08/05/2018, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206

08/05/2018, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

07/05/2018, 16:54

Remessa Interna com Acórdão - VICE -> SE1

07/05/2018, 14:23

Julgamento do Incidente Improvido - em 03/05/2018 - A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

03/05/2018, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

12/04/2018, 18:25

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 03/05/2018 SEQ.: 32

12/04/2018, 18:17

Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE

16/02/2018, 11:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179, 181, 182, 183, 184, 180, 185 e 186

15/02/2018, 14:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185 e 186

20/01/2018, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

13/01/2018, 18:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 187

13/01/2018, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

10/01/2018, 12:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 168

20/12/2017, 01:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167 e 168

09/12/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

30/11/2017, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 171

30/11/2017, 17:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 170

29/11/2017, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

29/11/2017, 17:18

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 169 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 29/11/2017 15:48:10)

29/11/2017, 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2017, 15:48

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

24/11/2017, 14:25

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

24/11/2017, 14:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

07/11/2017, 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 149, 146, 148, 150, 151, 152 e 153

07/11/2017, 15:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152 e 153

04/11/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 145

25/10/2017, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

25/10/2017, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/10/2017, 09:02

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

23/10/2017, 13:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/10/2017, 13:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/10/2017, 13:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SREC -> VICE

06/10/2017, 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 127, 128, 129, 130, 131 e 126

06/10/2017, 17:00

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/10/2017 até 02/10/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA

02/10/2017, 15:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130 e 131

16/09/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133

08/09/2017, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

08/09/2017, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

06/09/2017, 19:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132

06/09/2017, 19:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

06/09/2017, 14:13

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

28/08/2017, 14:30

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

28/08/2017, 14:29

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

28/08/2017, 14:29

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário - Negado seguimento/Prejudicado

28/08/2017, 14:29

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

05/07/2017, 16:57

Recebimento - STF

22/06/2017, 09:01

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2013/0388595-0 EM 14/11/2013

19/11/2013, 14:53

Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial

11/11/2013, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

11/11/2013, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

11/11/2013, 16:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110

06/11/2013, 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

06/11/2013, 16:27

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Recursos Repetitivos (STJ)

06/11/2013, 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2013, 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/11/2013, 10:23

Juntada de Petição

05/11/2013, 17:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86, 87, 85, 89, 88, 90, 92 e 91

05/11/2013, 17:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 92

25/10/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 91

25/10/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90

25/10/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

25/10/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87

25/10/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85

25/10/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89

25/10/2013, 16:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88

25/10/2013, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/10/2013, 13:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 93

23/10/2013, 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94

18/10/2013, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

18/10/2013, 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/10/2013, 16:24

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

15/10/2013, 13:47

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

15/10/2013, 13:27

Decisão/Despacho - Recurso Especial sobrestado

15/10/2013, 13:27

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

15/10/2013, 13:27

Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

15/10/2013, 13:27

Juntada de Petição

23/01/2013, 09:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 63

06/11/2012, 00:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

31/10/2012, 17:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 56, 59, 57, 58, 60, 61 e 62

31/10/2012, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 63

19/10/2012, 23:59

Juntada de Petição

19/10/2012, 16:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

19/10/2012, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

19/10/2012, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

19/10/2012, 12:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

19/10/2012, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

19/10/2012, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

19/10/2012, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

19/10/2012, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

19/10/2012, 12:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

10/10/2012, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

10/10/2012, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/10/2012, 14:32

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2012, 17:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 32, 31, 34, 33, 36 e 35

05/10/2012, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

05/10/2012, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

05/10/2012, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

05/10/2012, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

05/10/2012, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

05/10/2012, 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

05/10/2012, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

05/10/2012, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

05/10/2012, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/09/2012, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

28/09/2012, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

27/09/2012, 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/09/2012, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/09/2012, 17:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

26/09/2012, 17:25

Julgamento - Reformada a Sentença

26/09/2012, 16:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

02/08/2012, 16:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17

02/08/2012, 01:03

Juntada de Petição

23/07/2012, 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 14, 9, 13, 12, 10, 16 e 15

23/07/2012, 11:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16

08/07/2012, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

04/07/2012, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

04/07/2012, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

02/07/2012, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/06/2012, 17:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

28/06/2012, 14:47

Julgamento - Mantida a Sentença

26/06/2012, 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

14/06/2012, 16:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/06/2012 SEQ.: 295

14/06/2012, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/08/2011, 15:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

07/07/2011, 23:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

27/06/2011, 14:24

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

22/06/2011, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 11:15

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:45

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ANEXO

•22/03/2025, 14:03

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 14:39

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:42

Todos os documentos(44)

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2025, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2025, 11:15

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:45

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ANEXO

•22/03/2025, 14:03

ACÓRDÃO

•28/02/2025, 14:39

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2020, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2020, 16:50

ACÓRDÃO

•05/12/2019, 17:37

EXTRATO DE ATA

•05/12/2019, 16:42

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2019, 14:09

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•08/05/2018, 19:47

ACÓRDÃO

•07/05/2018, 14:23

EXTRATO DE ATA

•03/05/2018, 18:14

AGRAVO

•29/11/2017, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2017, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2017, 13:19

AGRAVO

•06/10/2017, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2017, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2017, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2017, 14:29

DESPACHO

•22/06/2017, 09:01

DECISÃO

•15/10/2013, 13:27

DECISÃO

•15/10/2013, 13:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•15/10/2013, 13:27

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•15/10/2013, 13:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2012, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2012, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2012, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2012, 14:32

ACÓRDÃO

•26/09/2012, 17:25

EXTRATO DE ATA

•26/09/2012, 16:53

ACÓRDÃO

•28/06/2012, 14:47

EXTRATO DE ATA

•26/06/2012, 18:09