Apelação / Remessa Necessária 5010361-96.2016.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2017

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF de Blumenau

Partes do Processo

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO MOREIRA

OAB/SC 011988·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

NS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/05/2022, 18:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

27/04/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

26/04/2022, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

09/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

31/03/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

31/03/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

30/03/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156 e 157

24/03/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 159

17/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

07/03/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

07/03/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Todas as movimentações(171)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/05/2022, 18:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

27/04/2022, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

26/04/2022, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

09/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:49

31/03/2022, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

31/03/2022, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/03/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

30/03/2022, 09:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156 e 157

24/03/2022, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152, 153, 154, 155, 156, 157 e 159

17/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

07/03/2022, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

07/03/2022, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 16:14

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:49

Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST1 -> GAB13

04/03/2022, 13:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145 e 146

03/03/2022, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143, 144, 145 e 146

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2022, 15:33

Indeferido o pedido

11/02/2022, 15:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> ST1

11/02/2022, 15:30

Juntada de Petição

10/02/2022, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1122

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

30/11/2021, 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

29/11/2021, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

03/11/2021, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

03/11/2021, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2021, 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 120, 115 e 119

25/10/2021, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

22/10/2021, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117, 118, 119, 120 e 121

17/10/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

11/10/2021, 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

11/10/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/10/2021, 14:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

06/10/2021, 17:42

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

06/10/2021, 17:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021<br>Período da sessão: <b>29/09/2021 00:00 a 06/10/2021 16:00</b>

17/09/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/10/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1205

16/09/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/09/2021, 17:59

Conclusos para julgamento de retratação

26/07/2021, 17:24

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

26/07/2021, 16:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB13 -> SREC

23/07/2021, 17:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB13 -> SREC

23/07/2021, 17:56

Conclusos para julgamento de retratação

22/07/2021, 19:26

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:25

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:23

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

22/07/2021, 19:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/09/2020, 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90

06/09/2020, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90

31/08/2020, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:49

Juntada de Petição

24/08/2020, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

24/08/2020, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

24/08/2020, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

24/08/2020, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

24/08/2020, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2020, 20:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

20/08/2020, 18:53

Recurso Extraordinário sobrestado

20/08/2020, 18:39

Recurso Especial sobrestado

20/08/2020, 18:39

Recurso Extraordinário sobrestado

20/08/2020, 18:39

Recurso Especial sobrestado

20/08/2020, 18:39

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

16/08/2020, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

16/08/2020, 14:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70 e 71

30/07/2020, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68, 69, 70, 71 e 73

08/07/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

29/06/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

29/06/2020, 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 06:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 06:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 05:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 05:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 05:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 05:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 05:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/06/2020, 05:59

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

22/06/2020, 13:38

Juntada de Petição

18/06/2020, 15:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55, 54, 53, 52, 51 e 50

18/06/2020, 15:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54 e 55

31/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57

25/05/2020, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

25/05/2020, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

22/05/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

22/05/2020, 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

21/05/2020, 12:38

Juntada - Julgamento

19/05/2020, 15:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

19/05/2020, 15:56

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

18/05/2020, 16:28

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2020<br>Período da sessão: <b>11/05/2020 00:00 a 18/05/2020 16:00</b>

29/04/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>18/05/2020 16:00</b><br>Sequencial: 1076

28/04/2020, 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

28/04/2020, 11:08

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

05/12/2018, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 37, 33, 36, 32 e 35

05/12/2018, 10:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37

01/12/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

22/11/2018, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

22/11/2018, 17:48

Despacho/Decisão - Determina Intimação

21/11/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/11/2018, 14:38

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB13 -> ST1

21/11/2018, 13:34

Ato Ordinatório

19/03/2018, 17:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Ato Ordinatório - 02/03/2018 15:06:18)

05/03/2018, 14:36

Remessa Interna - ST1 -> GAB13

05/03/2018, 13:47

Remessa Interna - GAB13 -> ST1

02/03/2018, 15:06

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

01/08/2017, 01:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14

01/08/2017, 01:01

Juntada de Petição

17/07/2017, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13 e 14

07/07/2017, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

03/07/2017, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

03/07/2017, 11:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

29/06/2017, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/06/2017, 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2017, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

27/06/2017, 11:59

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

23/06/2017, 17:40

Julgamento - Mantida a Sentença - em 21/06/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.

22/06/2017, 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

29/05/2017, 18:01

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 21/06/2017 SEQ.: 204

29/05/2017, 17:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

28/04/2017, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

28/04/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

26/04/2017, 18:39

Distribuído por sorteio

26/04/2017, 17:53

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 15:30

ACÓRDÃO

•06/10/2021, 17:42

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 18:39

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 15:56

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 18:24

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:49

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 15:30

ACÓRDÃO

•06/10/2021, 17:42

EXTRATO DE ATA

•06/10/2021, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•26/07/2021, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2021, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 18:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2020, 18:39

ACÓRDÃO

•19/05/2020, 15:56

EXTRATO DE ATA

•18/05/2020, 16:28

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2018, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2018, 15:06

ACÓRDÃO

•23/06/2017, 17:40

EXTRATO DE ATA

•22/06/2017, 15:07