Apelação / Remessa Necessária 5003350-12.2013.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

HS - MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. - ME

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS DOEBBER ESCOBAR

OAB/RS 097398·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

MARCIA KERCH

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

03/02/2026, 17:10

Transitado em Julgado

03/02/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

03/02/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

26/01/2026, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

26/01/2026, 07:43

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

26/01/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

23/01/2026, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

23/01/2026, 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

23/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

22/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:17

Homologada a Desistência do Recurso

16/01/2026, 18:06

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

16/01/2026, 18:06

Todas as movimentações(170)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

03/02/2026, 17:10

Transitado em Julgado

03/02/2026, 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

03/02/2026, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

26/01/2026, 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:06

26/01/2026, 07:43

Publicado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

26/01/2026, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

23/01/2026, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

23/01/2026, 10:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

23/01/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 158

22/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2026, 15:17

Homologada a Desistência do Recurso

16/01/2026, 18:06

Homologada a Desistência do Recurso Extraordinário

16/01/2026, 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

15/01/2026, 09:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:29

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 151

02/12/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 151

01/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2025, 16:04

Despacho

26/11/2025, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

23/11/2025, 22:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência no Domicílio Eletrônico

06/11/2025, 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 14:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/10/2025, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

07/07/2025, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

07/07/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/07/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

03/07/2025, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

03/07/2025, 15:50

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

03/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 136

02/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2025, 15:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - VICE -> SRECTS

01/07/2025, 13:29

Processo suspenso ou sobrestado por controvérsia

01/07/2025, 10:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

27/06/2025, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

27/06/2025, 15:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 617/2025

23/06/2025, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

10/06/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

10/06/2025, 00:10

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

04/06/2025, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

03/06/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

02/06/2025, 16:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

02/06/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/06/2025, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

02/06/2025, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/05/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

27/05/2025, 01:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/05/2025, 01:19

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 113

23/05/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/05/2025, 17:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

22/05/2025, 12:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

21/05/2025, 17:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b>

05/05/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2025 00:00 a 21/05/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1581

02/05/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

02/05/2025, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

30/04/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

29/04/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

13/04/2025, 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

13/04/2025, 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/04/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/04/2025, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

15/03/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/03/2025, 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/03/2025, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

10/03/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2025, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:25

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

05/03/2025, 21:20

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

26/02/2025, 16:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b>

10/02/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/02/2025 00:00 a 26/02/2025 16:00</b><br>Sequencial: 2092

07/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/02/2025, 15:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2025, 15:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/04/2022, 17:20

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

31/03/2022, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

31/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

31/03/2022, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

24/03/2022, 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

24/03/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2022, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

21/03/2022, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

17/03/2022, 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/03/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

07/03/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 16:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:48

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1129

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:44

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:42

Juntada de Petição

14/12/2015, 17:49

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

05/03/2015, 22:32

Recebimento - STJ

02/03/2015, 11:11

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 07/10/2014

03/12/2014, 18:41

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

02/09/2014, 15:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

02/09/2014, 00:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

24/08/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/08/2014, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

19/08/2014, 18:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

14/08/2014, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

14/08/2014, 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/08/2014, 17:06

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

08/08/2014, 14:20

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/08/2014, 22:53

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

07/08/2014, 22:53

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

07/08/2014, 22:52

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

04/08/2014, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

04/08/2014, 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

18/07/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

09/07/2014, 14:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

09/07/2014, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/07/2014, 14:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

09/07/2014, 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

09/07/2014, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 11:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/07/2014, 11:16

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

07/07/2014, 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

07/07/2014, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

26/06/2014, 20:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23

22/06/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

17/06/2014, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

17/06/2014, 13:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/06/2014, 12:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

12/06/2014, 10:45

Julgamento do Incidente Improvido - em 11/06/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

11/06/2014, 19:17

Incluído em mesa para julgamento

10/06/2014, 16:16

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

21/05/2014, 16:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

21/05/2014, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

05/05/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

05/05/2014, 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

05/05/2014, 22:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

29/04/2014, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

29/04/2014, 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2014, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2014, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/04/2014, 13:43

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

24/04/2014, 15:28

Julgamento - Reformada a Sentença - em 23/04/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO REC...

23/04/2014, 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

09/04/2014, 15:16

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 23/04/2014 SEQ.: 368

09/04/2014, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

26/03/2014, 18:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

23/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

13/02/2014, 11:34

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

12/02/2014, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:47

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:42

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2026, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2025, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2025, 10:46

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2025, 16:45

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 12:47

EXTRATO DE ATA

•21/05/2025, 17:21

ACÓRDÃO

•05/03/2025, 21:25

EXTRATO DE ATA

•26/02/2025, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2022, 17:20

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:48

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:42

DECISÃO

•02/03/2015, 11:11

ACÓRDÃO

•02/03/2015, 11:11

ACÓRDÃO

•02/03/2015, 11:11

DECISÃO

•07/08/2014, 22:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•07/08/2014, 22:53

DECISÃO

•07/08/2014, 22:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2014, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2014, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•08/07/2014, 11:16

ACÓRDÃO

•12/06/2014, 10:45

EXTRATO DE ATA

•11/06/2014, 19:17

ACÓRDÃO

•24/04/2014, 15:28

EXTRATO DE ATA

•23/04/2014, 17:35