Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005622-65.2021.4.04.7121 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005622-65.2021.4.04.7121 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005622-65.2021.4.04.7121/RS REQUERENTE: JAIRO LUIZ HOMRICH ADVOGADO(A): FERNANDO DA SILVA CALVETE (OAB RS043031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de procedência que condenou o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 147.997.512-2, mediante a alteração dos salários de contribuição com o acréscimo das verbas remuneratórios reconhecidas nas reclamatórias trabalhistas ns. 00224900-89.2005.5.04.0733 e 0000529-35.2011.5.04.0733, bem como dos valores recebidos a título de vale-refeição e vale-rancho (evento 81, SENT1). Na fase de cumprimento, a parte requerente apresentou cálculo da RMI a ser implantada no valor de R$ 2.168,79 (evento 138, CALCRMI3). O INSS, por seu turno, informou a revisão da RMI do NB 147.997.512-2 no valor de R$ 2.141,68 (evento 194, INF_REV_BEN1). No evento 200, foi proferida decisão homologando o cálculo da RMI realizada pela Autarquia executada no evento 194. A parte requerente apresentou pedido de reconsideração no evento 207, PED_RECONSIDERAÇÃO1. A CEAB-DJ apresentou esclarecimentos sobre a forma de cálculo, ratificando a forma de cálculo elaborada pelo INSS no evento 194 (evento 234, INF1). Com a manifestação da parte requerente (evento 244), vieram os autos conclusos. Decido. A controvérsia posta nos autos refere-se ao tempo de contribuição a ser considerado no cálculo da revisão da RMI da aposentadoria do autor por ocasião do cumprimento do julgado, que teria gerado divergência no cálculo do fator previdenciário devido. Compulsando os elementos trazidos aos autos, é possível verificar que as informações previdenciárias que precederam a revisão determinada no julgado já apontavam que o segurado contava com 35 anos, 9 meses e 1 dia de tempo de contribuição (evento 162, INF_REV_BEN1), sendo, portanto, esse período contributivo que deve ser computado no cálculo da revisão determinada no julgado. Assim, merece acolhida a insurgência apresentada pela parte requerente no evento 207 para determinar o recálculo da RMI do NB 147.997.512-2, considerando o tempo de contribuição apontado na base de dados do benefício juntado no evento 162, nos termos da presente decisão. Intimem-se as partes e requisite-se à CEAB-DJ, no prazo institucionalmente fixado, para proceder às alterações devidas, apresentando nos autos, inclusive, a memória de cálculo da RMI implantada em cumprimento ao julgado. Concluídas as diligências atinentes ao recálculo da RMI da aposentadoria do autor, remetam-se os autos à contadoria para eventual ajuste no cálculo de liquidação. Com o parecer técnico, expeça-se o requisitório, com vista às partes por 5 (cinco) dias. Sem novas objeções, transmita-se ao TRF da 4ª Região para o seu processamento.

20/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(257)