Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006633-26.2011.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 41.058,16

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ADERE INDUSTRIA SERIGRAFICA LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS 025377·CPF·Representa: Autor

ROSIQUEL SIMONE BONATO

OAB/RS 064828·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO CAMINHA DE SOUZA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

OAB/RS 025377·CPF·Representa: Autor

ROSIQUEL SIMONE BONATO

OAB/RS 064828·CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO CAMINHA DE SOUZA RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

FABRICIO SEVERO ZACCANI DA SILVA

CPF·Representa: Réu

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025

23/06/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

19/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 151

27/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 151

26/05/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

20/05/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

20/05/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

16/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

28/04/2025, 12:56

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

23/06/2025, 13:25

Transitado em Julgado - Data: 19/06/2025

23/06/2025, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

19/06/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 151

27/05/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 151

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2023, 12:48

PETIÇÃO

•06/04/2023, 11:11

26/05/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

20/05/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

20/05/2025, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/05/2025, 13:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/05/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

16/05/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

28/04/2025, 12:56

Juntada de Petição

27/04/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

25/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 141

15/04/2025, 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

15/04/2025, 09:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 09:05

Despacho

14/03/2025, 09:05

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2025, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

11/03/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

18/02/2025, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 129

07/02/2025, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

07/02/2025, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

07/02/2025, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 13:38

Juntada de certidão

29/01/2025, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

29/01/2025, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/12/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/12/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 119

03/12/2024, 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/12/2024, 10:21

Juntada de Petição

29/11/2024, 15:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 1981/2024

28/11/2024, 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

21/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 10:16

Juntada de certidão

11/11/2024, 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/10/2024, 13:21

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143869220234040000/TRF

22/10/2024, 02:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143869220234040000/TRF

18/09/2024, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

24/07/2023, 13:39

Despacho

22/07/2023, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2023, 16:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 102 Número: 50143869220234040000/TRF

27/04/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

06/04/2023, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103

02/04/2023, 23:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos

23/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:16

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

04/02/2023, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

23/01/2023, 11:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022 até 06/01/2023

19/12/2022, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 11:55

Despacho

05/12/2022, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

22/11/2022, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 18:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

14/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:51

Despacho

04/11/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2022, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/10/2022, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

13/10/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 14:49

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 14:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 04/10/2022 - 5097365-37.2022.4.04.9445/TRF (ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA.)

26/09/2022, 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/08/2022, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22710058312 processada no TRF4 com o no. 50973653720224049445/TRF (ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA.)

02/08/2022, 09:46

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22710058312

01/08/2022, 13:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/07/2022, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/07/2022, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

15/07/2022, 14:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22710058312

14/07/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2022, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

14/07/2022, 16:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

12/07/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

14/06/2022, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

14/06/2022, 15:26

Despacho

09/06/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 09:07

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/06/2022, 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

02/06/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/05/2022, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/05/2022, 17:28

Juntada de certidão

15/05/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

09/05/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

09/05/2022, 15:19

Despacho

06/05/2022, 17:38

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2022, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/05/2022, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/05/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/05/2022, 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/05/2022, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:17

Recebidos os autos - TRF4 -> RSBGO01 Número: 50066332620114047107

04/05/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: ADERE INDÚSTRIA SERIGRÁFICA LTDA. ADVOGADO: Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5006633-26.2011.4.04.7107/RS (Pauta: 1225) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

09/02/2022, 00:00

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (RSCAX04F para RSBGO01S) - Motivo: Resolução TRF4 48/2019

22/05/2019, 10:19

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (RSCAX03S para RSCAX04F) - Motivo: Resolução 136/2016

09/01/2017, 15:39

Remessa Externa - RSCAX01 -> TRF4

23/01/2013, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/01/2013, 10:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

09/12/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/11/2012, 16:51

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

27/11/2012, 14:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/11/2012, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

01/11/2012, 10:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

27/10/2012, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

20/10/2012, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 20 e 23

04/10/2012, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

26/09/2012, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

26/09/2012, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

26/09/2012, 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2012, 17:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

24/09/2012, 15:47

Autos com Juiz para Sentença

24/10/2011, 17:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

21/10/2011, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

10/10/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/09/2011, 18:30

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência

30/09/2011, 17:15

Lavrada Certidão

29/09/2011, 15:45

Autos com Juiz para Sentença

12/09/2011, 17:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 9

09/09/2011, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 9

29/08/2011, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

19/08/2011, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/08/2011, 09:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

18/08/2011, 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2011, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2011, 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2011, 16:36

Despacho/Decisão - de Expediente

17/08/2011, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/07/2011, 14:59

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

26/07/2011, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2022, 13:51

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2022, 16:29

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/06/2022, 10:55

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2022, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 17:17

DESPACHO/DECISÃO

•27/11/2012, 14:46

SENTENÇA

•24/09/2012, 15:47

DESP/DEC

•30/09/2011, 17:15

DESP/DEC

•17/08/2011, 15:20