Apelação / Remessa Necessária 5003836-22.2012.4.04.7211 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 9ª VF de Florianópolis

Partes do Processo

PRIMO TEDESCO S/A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO DIEHL XAVIER

OAB/RS 057107·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO FREITAS E MAGALHAES AYRES

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

27/03/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/02/2026, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

28/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

27/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/11/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 07:37

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/11/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

24/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:50

Todas as movimentações(160)

Conclusos para decisão com Petição - SRECTS -> VICE

27/03/2026, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

10/02/2026, 13:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/12/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Nº 1231/2025

04/12/2025, 21:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

04/12/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 19:00

28/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 152

27/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

26/11/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

26/11/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/11/2025, 07:37

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

26/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 145

25/11/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

24/11/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

24/11/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 08:50

Despacho

18/11/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

15/11/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 18:21

Remetidos os Autos - VICE -> SRECTS

24/10/2025, 13:01

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

04/08/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

04/08/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

17/07/2025, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

17/07/2025, 11:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

17/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

16/07/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 131

15/07/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/07/2025, 18:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

14/07/2025, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

13/07/2025, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

03/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

01/07/2025, 14:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

25/06/2025, 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 120

24/06/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

23/06/2025, 23:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/06/2025, 23:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 18:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

18/06/2025, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2025, 16:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/06/2025<br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b>

02/06/2025, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/06/2025 00:00 a 18/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1321

30/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

12/05/2025, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

12/05/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/04/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/04/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

14/04/2025, 10:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 10/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA TRF4 Nº 350/2025

10/04/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

07/04/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101

30/03/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

25/03/2025, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

25/03/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/03/2025, 18:44

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

19/03/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b>

27/02/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 00:00 a 19/03/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1504

26/02/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/02/2025, 15:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2025, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/03/2022, 14:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

24/03/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/03/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/03/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

22/03/2022, 07:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

22/03/2022, 07:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2022, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

18/03/2022, 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/03/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

07/03/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/03/2022, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/03/2022, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:57

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1272

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:17

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:44

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:42

Juntada de Petição

03/09/2020, 15:58

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

14/01/2019, 20:54

Recebimento Diligência Cumprida

06/12/2018, 14:13

Remessa Externa Remessa em Diligência

25/04/2017, 16:41

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

25/04/2017, 16:39

Lavrada Certidão

25/04/2017, 16:39

Remessa Interna - VICE -> SREC

20/04/2017, 16:05

Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SREC -> VICE

20/04/2017, 13:16

Juntada de Petição

20/04/2017, 10:33

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

28/10/2016, 13:25

Recebimento - STJ

28/10/2016, 11:15

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 18/11/2014

03/12/2014, 18:44

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

07/11/2014, 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

07/11/2014, 16:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

05/11/2014, 00:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 49

30/10/2014, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/10/2014, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

21/10/2014, 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2014, 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2014, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

20/10/2014, 13:59

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

14/10/2014, 14:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial - Negado seguimento/Prejudicado

14/10/2014, 14:24

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

14/10/2014, 14:24

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

14/10/2014, 14:24

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

14/10/2014, 14:24

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

08/05/2014, 18:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

08/05/2014, 00:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

28/04/2014, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 34

20/04/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

11/04/2014, 14:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

11/04/2014, 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33

11/04/2014, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2014, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2014, 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2014, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/04/2014, 17:32

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

10/04/2014, 13:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

10/04/2014, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

04/04/2014, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

25/03/2014, 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24

09/03/2014, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2014, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2014, 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2014, 17:55

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

27/02/2014, 14:57

Julgamento do Incidente Improvido - em 26/02/2014 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

26/02/2014, 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

17/02/2014, 15:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 26/02/2014 SEQ.: 485

17/02/2014, 15:28

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

04/02/2014, 14:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10

04/02/2014, 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

07/01/2014, 11:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9 e 10

15/12/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

10/12/2013, 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/12/2013, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2013, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2013, 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/12/2013, 15:09

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

04/12/2013, 18:50

Julgamento - Reformada a Sentença - em 04/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO...

04/12/2013, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

20/11/2013, 12:50

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 04/12/2013 SEQ.: 445

20/11/2013, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

11/09/2013, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

09/09/2013, 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/08/2013, 15:00

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

30/08/2013, 11:43

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:55

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:30

ANEXO

•14/04/2025, 10:38

ANEXO

•14/04/2025, 10:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:44

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 14:12

OUTROS

•18/03/2022, 15:00

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:57

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2017, 16:05

Todos os documentos(29)

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 17:43

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2025, 19:00

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 16:55

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 16:30

ANEXO

•14/04/2025, 10:38

ANEXO

•14/04/2025, 10:38

ACÓRDÃO

•19/03/2025, 18:44

EXTRATO DE ATA

•19/03/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2022, 14:12

OUTROS

•18/03/2022, 15:00

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:57

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2017, 16:05

DECISÃO

•28/10/2016, 11:15

DECISÃO

•28/10/2016, 11:15

DECISÃO

•14/10/2014, 14:24

DECISÃO

•14/10/2014, 14:24

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•14/10/2014, 14:24

DECISÃO

•14/10/2014, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2014, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2014, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2014, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2014, 17:32

ACÓRDÃO

•27/02/2014, 14:57

EXTRATO DE ATA

•26/02/2014, 17:10

ACÓRDÃO

•04/12/2013, 18:50

EXTRATO DE ATA

•04/12/2013, 17:38