Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007500-02.2014.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2014

Valor da Causa

R$ 194.109,33

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

BRITA OURO PRETO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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TREVIPLAM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MINERACAO SANTA CRUZ LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINERACAO ANDREAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

EVEM CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUILHERME MOISES WAGNER

OAB/RS 093517·CPF·Representa: Autor

RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY

OAB/RS 068928·CPF·Representa: Autor

MICHELE DICK

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

BRITA OURO PRETO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TREVIPLAM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MINERACAO SANTA CRUZ LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINERACAO ANDREAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

EVEM CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - SANTA CRUZ DO SUL

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/02/2024, 13:26

Transitado em Julgado

28/02/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147

16/02/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147

21/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/01/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/01/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/01/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/01/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Todas as movimentações(158)

Baixa Definitiva

28/02/2024, 13:26

Transitado em Julgado

28/02/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147

16/02/2024, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Prorrogação de prazo face à indisponibilidade do sistema Eproc por período superior a 60 (sessenta) minutos, nos termos Resolução 17/2010.

25/01/2024, 23:04

Documentos

SENTENÇA

•11/01/2024, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2023, 11:19

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 144, 145, 146 e 147

21/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

15/01/2024, 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

15/01/2024, 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

11/01/2024, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

11/01/2024, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/01/2024, 14:45

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 15:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136 e 137

28/11/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136 e 137

19/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

07/11/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

01/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED

22/10/2023, 11:19

Decisão interlocutória

22/10/2023, 11:19

Juntada de certidão

20/10/2023, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/09/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

26/09/2023, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 14:24

Decisão interlocutória

18/09/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

01/08/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

01/08/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

01/08/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

01/08/2023, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/08/2023, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115, 114, 113, 112 e 111

01/08/2023, 13:52

Decisão interlocutória

31/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 15:44

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 02/08/2023 - 5073150-60.2023.4.04.9445/TRF (TREVIPLAM ENGENHARIA LTDA)

25/07/2023, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

13/07/2023, 09:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23710041024 processada no TRF4 com o no. 50731506020234049445/TRF (TREVIPLAM ENGENHARIA LTDA)

29/06/2023, 09:35

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23710041024

27/06/2023, 22:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97

20/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96 e 97

11/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

02/06/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

02/06/2023, 12:14

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

01/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 15:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23710041024

01/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/06/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

28/04/2023, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

28/04/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

26/04/2023, 13:18

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/04/2023, 13:18

Alterado o assunto processual

26/04/2023, 13:16

Decisão interlocutória

25/04/2023, 16:58

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2023, 16:22

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

25/04/2023, 16:22

Juntada de Petição

18/04/2023, 15:38

Baixa Definitiva

19/07/2022, 13:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73

19/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72 e 73

03/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/06/2022, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/06/2022, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

24/06/2022, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

24/06/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2022, 16:42

Recebidos os autos - TRF4 -> RSSCR01 Número: 50075000220144047111

07/06/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BRITA OURO PRETO LTDA - EPP ADVOGADO: GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517) ADVOGADO: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928) APELANTE: EVEM CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517) ADVOGADO: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928) APELANTE: MINERACAO ANDREAS LTDA - ME ADVOGADO: GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517) ADVOGADO: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928) APELANTE: MINERACAO SANTA CRUZ LTDA - EPP ADVOGADO: GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517) ADVOGADO: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928) APELANTE: TREVIPLAM ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GUILHERME MOISES WAGNER (OAB RS093517) ADVOGADO: RENAN JULIANO DA SILVEIRA GODOY (OAB RS068928) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5007500-02.2014.4.04.7111/RS (Pauta: 1275) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

09/02/2022, 00:00

Remessa Externa - RSSCR01 -> TRF4

09/03/2015, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/02/2015, 16:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

25/02/2015, 16:25

Juntada de Petição

25/02/2015, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

24/02/2015, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/02/2015, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

24/02/2015, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

24/02/2015, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

23/02/2015, 17:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49, 48 e 50

23/02/2015, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

23/02/2015, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

23/02/2015, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

23/02/2015, 17:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

23/02/2015, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2015, 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/02/2015, 15:47

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

23/02/2015, 15:47

Autos com Juiz para Sentença

13/02/2015, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/02/2015, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

07/02/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

06/02/2015, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

05/02/2015, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 28/01/2015

03/02/2015, 03:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/01/2015, 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 20, 19 e 21

27/01/2015, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

27/01/2015, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

27/01/2015, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

27/01/2015, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

27/01/2015, 14:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

27/01/2015, 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/01/2015, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/01/2015, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/01/2015, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/01/2015, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

27/01/2015, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

27/01/2015, 09:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

27/01/2015, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2015, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2015, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2015, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2015, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2015, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2015, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2015, 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/01/2015, 13:30

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

26/01/2015, 13:30

Autos com Juiz para Sentença

12/11/2014, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

11/11/2014, 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

31/10/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/10/2014, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

21/10/2014, 11:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8

21/10/2014, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2014, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

16/10/2014, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

16/10/2014, 15:45

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69

16/10/2014, 04:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/10/2014, 16:22

Despacho/Decisão - de Expediente

12/10/2014, 10:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/10/2014, 16:02

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

10/10/2014, 11:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 15:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 16:42

SENTENÇA

•23/02/2015, 15:47

SENTENÇA

•26/01/2015, 13:30

DESPACHO

•12/10/2014, 10:59