Apelação / Remessa Necessária 5007500-02.2014.4.04.7111 - TRF4 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2015

Valor da Causa

R$ 194.109,33

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 1ª VF de Santa Cruz do Sul

Partes do Processo

BRITA OURO PRETO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

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EVEM CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MINERACAO ANDREAS LTDA - ME

CNPJ

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MINERACAO SANTA CRUZ LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TREVIPLAM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

BRITA OURO PRETO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

EVEM CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MINERACAO ANDREAS LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINERACAO SANTA CRUZ LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TREVIPLAM ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

07/06/2022, 02:20

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2022

07/06/2022, 02:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138

04/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138

13/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

06/05/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/05/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/05/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/05/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSCR01

07/06/2022, 02:20

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2022

07/06/2022, 02:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138

04/06/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138

13/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/05/2022, 09:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/05/2022, 09:26

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

06/05/2022, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

04/05/2022, 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

04/05/2022, 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/05/2022, 08:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

02/05/2022, 13:39

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/05/2022, 09:26

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

02/05/2022, 09:26

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

18/04/2022, 15:57

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/04/2022, 17:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119 e 120

05/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119 e 120

14/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

11/03/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

11/03/2022, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

07/03/2022, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

07/03/2022, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/03/2022, 18:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

04/03/2022, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 17:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1275

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

07/12/2021, 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/12/2021, 07:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

19/11/2021, 11:28

Juntada de Petição

19/11/2021, 11:28

Juntada de Petição

19/11/2021, 11:28

Juntada de Petição

19/11/2021, 11:28

Juntada de Petição

19/11/2021, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

17/11/2021, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

17/11/2021, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/11/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/11/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

17/11/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/11/2021, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

17/11/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88, 89, 90, 91 e 92

17/11/2021, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 19:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/11/2021, 11:17

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

10/11/2021, 17:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1658

19/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 18:01

Conclusos para julgamento de retratação

15/09/2021, 18:43

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:06

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

15/09/2021, 18:03

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

01/03/2016, 15:30

Recebimento - STJ

29/02/2016, 08:03

Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - EM 21/08/2015

27/08/2015, 13:48

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

17/08/2015, 15:56

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63

15/08/2015, 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

12/08/2015, 19:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

12/08/2015, 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

11/08/2015, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

11/08/2015, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

07/08/2015, 13:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

07/08/2015, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

07/08/2015, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

07/08/2015, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

07/08/2015, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2015, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2015, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2015, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2015, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2015, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2015, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2015, 11:56

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

29/07/2015, 17:45

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

29/07/2015, 17:42

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado

29/07/2015, 17:41

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

29/07/2015, 17:41

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

28/07/2015, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

28/07/2015, 15:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

27/07/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/07/2015, 16:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

22/07/2015, 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/07/2015, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/07/2015, 13:31

Juntada de Petição

14/07/2015, 14:39

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

13/07/2015, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/07/2015, 14:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

12/07/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31, 32 e 33

09/07/2015, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

09/07/2015, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

09/07/2015, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

09/07/2015, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

09/07/2015, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30

09/07/2015, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/07/2015, 15:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

07/07/2015, 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2015, 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2015, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

02/07/2015, 15:28

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

02/07/2015, 14:13

Julgamento do Incidente Improvido - em 01/07/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/07/2015, 16:53

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

08/05/2015, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

07/05/2015, 13:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

03/05/2015, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12 e 13

28/04/2015, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

28/04/2015, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

28/04/2015, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

28/04/2015, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/04/2015, 14:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

28/04/2015, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

27/04/2015, 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

27/04/2015, 11:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

23/04/2015, 13:49

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

23/04/2015, 11:10

Julgamento - Reformada a Sentença - em 22/04/2015 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO ...

22/04/2015, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

08/04/2015, 13:56

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 22/04/2015 SEQ.: 173

08/04/2015, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

24/03/2015, 12:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

19/03/2015, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

09/03/2015, 15:19

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

09/03/2015, 11:42

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:58

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 11:17

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:03

ACÓRDÃO

•29/02/2016, 08:03

ACÓRDÃO

•29/02/2016, 08:03

DECISÃO

•29/07/2015, 17:42

DECISÃO

•29/07/2015, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2015, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2015, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2015, 13:31

Todos os documentos(20)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/05/2022, 09:26

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•02/05/2022, 09:26

ACÓRDÃO

•04/03/2022, 16:58

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:41

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 11:17

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2021, 18:03

ACÓRDÃO

•29/02/2016, 08:03

ACÓRDÃO

•29/02/2016, 08:03

DECISÃO

•29/07/2015, 17:42

DECISÃO

•29/07/2015, 17:41

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•29/07/2015, 17:41

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2015, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/07/2015, 13:31

ACÓRDÃO

•02/07/2015, 14:13

EXTRATO DE ATA

•01/07/2015, 16:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•28/04/2015, 14:34

ACÓRDÃO

•23/04/2015, 11:10

EXTRATO DE ATA

•22/04/2015, 15:21