Cumprimento de sentença 5018547-84.2020.4.04.7200 - TRF4

Cumprimento de sentença 5018547-84.2020.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018547-84.2020.4.04.7200/SC EXEQUENTE: JEAN MICHEL NADAS ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO DE BRITO (OAB SC038341) EXEQUENTE: CRISTINA MARIA RICHARTZ ADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO DE BRITO (OAB SC038341) EXECUTADO: GSS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHAMBARELLI DE NOVAES FILHO (OAB SC033641) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de cumprimento de sentença promovida nos autos acima descritos em que, no que se refere à executada CEF, foi efetuado o adimplemento das obrigações (evento 101), sendo que a parte credora confirmou o cumprimento da obrigação (evento 112, PET1). ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente execução no que se refere à CEF, com base no disposto no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação para que a CEF permaneça na autuação como "interessada". II. A respeito do polo ativo do cumprimento de sentença, a sociedade de advogados apresentou procuração evento 1, PROC2 e, considerando tratar-se de honorários de sucumbência que são devidos aos advogados das partes, defiro a inclusão de "Rafael Brito Sociedade Individual de Advocacia", inscrita no CNPJ n. 24.634.597/0001-94 no polo ativo da ação. Assim, retifique-se a autuação. III. Por fim, a parte exequente requereu a retificação do termo de penhora (evento 125, TERMOPENH1), para que conste que a penhora recaia sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de compra e venda em que a GASS é promitente compradora. Sobre o assunto, tem-se que, de fato, a propriedade do imóvel é de pessoas estranhas à relação processual, cabendo à GSS apenas os direitos sobre contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre a construtora e os proprietários, conforme registro R.2/120.799 da matrícula imobiliária (evento 122, MATRIMÓVEL2). Portanto, determino a retificação do termo de penhora, assim como determino que seja remetido à serventia extrajudicial competente com cópia do cálculo atualizado da execução acostado ao evento 142, CALC2, a fim de que realize a devida averbação na matrícula do imóvel referido. Cumpra-se e intimem-se, inclusive a exequente para acompanhar o registro da penhora diretamente na respectiva serventia, onde inclusive deverão ser satisfeitos os pagamentos dos emolumentos devidos.

29/07/2025, 00:00

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