Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5016300-48.2011.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRMAR05)

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 32 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS)

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC

Autor

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DROGARIA MENOR PRECO LTDA - ME

Reu

FABIO LUIZ PERICO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA CLAUDIA BRESSIANI

OAB/SC 033128·CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA BRESSIANI

OAB/SC 033128·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:36

Confirmada

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/07/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 18:37

Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 17:48

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:37

Documento (Certidão)

09/10/2023, 06:55

Confirmada

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2023, 19:34

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 18:51

Expedida/certificada

14/07/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 10:41

Documento (Certidão)

14/07/2023, 08:41

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2023, 17:11

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

19/09/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

02/08/2024, 15:36

Confirmada

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/07/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

27/10/2023, 18:37

Documentos

•29/09/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

27/10/2023, 17:48

Documento (Certidão)

13/10/2023, 12:37

Documento (Certidão)

09/10/2023, 06:55

Confirmada

07/09/2023, 23:59

Expedida/certificada

28/08/2023, 19:34

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 18:51

Expedida/certificada

14/07/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 10:41

Documento (Certidão)

14/07/2023, 08:41

Expedição de documento (Ofício)

12/07/2023, 17:11

Conclusão (para despacho)

22/06/2023, 13:03

Documento (Certidão)

21/06/2023, 10:07

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 19:53

Expedida/certificada

19/06/2023, 18:41

Documento (Certidão)

30/05/2023, 15:48

Depósito de Bens/Dinheiro

30/05/2023, 08:32

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 15:10

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:46

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 14:06

Mero expediente

29/03/2023, 19:00

Mudança de Parte

24/03/2023, 16:03

Documento (Certidão)

24/03/2023, 16:03

Mudança de Parte

24/03/2023, 16:02

Mudança de Classe Processual

24/03/2023, 15:59

Conclusão (para despacho)

22/03/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 16:14

Confirmada

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2023, 16:02

Mudança de Parte

09/03/2023, 15:57

Mero expediente

07/03/2023, 19:35

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 16:10

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 18:59

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 13:50

Confirmada

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada

18/01/2023, 15:24

Recebimento

16/12/2022, 20:58

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

08/12/2022, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: SÉRGIO GOMES SIMÕES JÚNIOR APELADO: DROGARIA MENOR PRECO LTDA - ME (EXECUTADO) APELADO: FABIO LUIZ PERICO (EXECUTADO) ADVOGADO: ANA CLAUDIA BRESSIANI (OAB SC033128) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5016300-48.2011.4.04.7200/SC (Pauta: 177) RELATORA: Desembargadora Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

29/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 18:36

Confirmada

03/09/2022, 23:59

Documento (Certidão)

24/08/2022, 17:48

Expedida/certificada

24/08/2022, 17:47

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 08:02

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 18:47

Documento (Certidão)

04/05/2022, 20:28

Confirmada

28/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

18/04/2022, 10:59

Conclusão (para julgamento)

12/04/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

03/02/2022, 16:41

Confirmada

26/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

16/12/2021, 08:54

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 12:44

Confirmada

03/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

23/11/2021, 13:21

Conclusão (para julgamento)

22/11/2021, 17:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 17:38

Documento (Certidão)

05/10/2021, 18:56

Confirmada

05/09/2021, 23:59

Expedida/certificada

26/08/2021, 14:45

Petição (Petição (outras))

23/08/2021, 18:24

Remessa (outros motivos)

06/08/2021, 10:10

Remessa (outros motivos)

29/07/2021, 17:09

Mero expediente

29/07/2021, 17:08

Conclusão (para despacho)

10/07/2021, 14:59

Petição (Petição (outras))

07/07/2021, 20:09

Confirmada

23/06/2021, 23:59

Expedida/certificada

13/06/2021, 12:38

Documento (Edital)

25/05/2021, 03:00

Documento (Edital)

18/05/2021, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2021, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC EXECUTADO: DROGARIA MENOR PRECO LTDA - ME EXECUTADO: FABIO LUIZ PERICO EDITAL Nº 720007037365 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE TRINTA DIAS O Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que tramitam neste Cartório da 9ª Vara Federal de Florianópolis o processo em epígrafe, e que por se achar em lugar incerto e não sabido, fica(m) CITADO(S) através deste edital o(s) executado(s) abaixo relacionado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias pagar(em) a dívida com os seus acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, na forma do artigo 9º da Lei 6.830/80. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução, proceder-se-á à penhora em bens do(s) executado(s), tantos quantos bastem para a garantia da execução, na forma do artigo 10 da mesma Lei. EXECUTADO: DROGARIA MENOR PRECO LTDA - ME e FABIO LUIZ PERICO, CPF/CNPJ 09042091000283 e 04687831990. Natureza da dívida: Tributária, Dívida Ativa CDA Nº: 0830/2011, 0805/2011, 0806/2011, 0807/2011, 0808/2011, 0827/2011, 0828/2011 e 0829/2011 Valor do débito: R$ 25.733,06 Chave do Processo: 472031723911. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO Processo: 472031723911 E, para que no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, do CPC e art. 8º, IV da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Subseção Judiciária, na Rua Paschoal Apóstolo Pitsíca, 4810, 3º andar, Florianópolis, fone (048) 32512681 e 2682. Dado e passado nesta Cidade em 25/03/2021. Eu, Anderson Lueders, Diretor de Secretaria, conferi. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016300-48.2011.4.04.7200/SC

30/03/2021, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2021, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2021, 15:34

Petição (Petição (outras))

25/03/2021, 18:55

Confirmada

07/02/2021, 23:59

Expedida/certificada

28/01/2021, 12:54

Petição (Petição (outras))

26/01/2021, 19:09

Confirmada

10/12/2020, 23:59

Expedida/certificada

30/11/2020, 22:30

Documento (Carta)

30/11/2020, 21:00

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 21:01

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 16:18

Confirmada

09/10/2020, 23:59

Confirmada

08/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/09/2020, 17:47

Expedição de documento (Carta)

29/09/2020, 17:47

Expedida/certificada

28/09/2020, 09:11

Documento (Outros documentos)

25/09/2020, 12:06

Conclusão (para despacho)

25/09/2020, 11:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 18:05

Documento (Certidão)

01/07/2020, 20:30

Confirmada

19/05/2020, 23:59

Expedida/certificada

09/05/2020, 11:38

Ato ordinatório

09/05/2020, 11:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2020, 03:02

Documento (Certidão)

26/08/2016, 17:48

Documento (Certidão)

06/04/2016, 17:54

Documento (Certidão)

13/11/2015, 17:36

Documento (Certidão)

13/05/2015, 19:08

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/05/2015, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2015, 03:00

Documento (Certidão)

21/01/2015, 17:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/05/2014, 15:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2014, 17:21

Documento (Certidão)

07/05/2014, 01:02

Confirmada

04/04/2014, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2014, 13:01

Mudança de Parte

25/03/2014, 13:00

Mero expediente

24/03/2014, 20:53

Conclusão (para decisão)

24/03/2014, 16:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2014, 18:40

Confirmada

12/03/2014, 18:28

Confirmada

30/08/2013, 08:07

Documento (Mandado)

11/06/2013, 20:43

Documento (Certidão)

06/05/2013, 23:54

Recebimento de Embargos à Execução

03/05/2013, 14:55

Mandado

11/04/2013, 15:55

Documento (Mandado)

02/04/2013, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

02/04/2013, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

21/03/2013, 15:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2013, 14:05

Confirmada

28/02/2013, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2013, 16:03

Petição (Petição (outras))

18/02/2013, 09:18

Petição (Petição (outras))

15/02/2013, 10:36

Petição (Petição (outras))

14/02/2013, 17:48

Confirmada

04/02/2013, 23:59

Mandado

25/01/2013, 15:36

Expedida/certificada

25/01/2013, 15:20

Documento (Certidão)

25/01/2013, 15:20

Documento (Certidão)

14/12/2012, 20:29

Mandado

30/10/2012, 18:31

Expedição de documento (Mandado)

30/10/2012, 12:03

Expedição de documento (Mandado)

09/10/2012, 17:54

Mero expediente

21/09/2012, 13:44

Conclusão (para decisão)

19/09/2012, 18:04

Petição (Petição (outras))

18/09/2012, 18:48

Confirmada

17/08/2012, 23:59

Expedida/certificada

07/08/2012, 18:14

Documento (Mandado)

03/08/2012, 16:10

Mandado

19/07/2012, 17:28

Expedição de documento (Mandado)

13/07/2012, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2012, 16:14

Petição (Petição (outras))

28/05/2012, 18:56

Confirmada

06/05/2012, 23:59

Expedida/certificada

26/04/2012, 15:25

Expedição de documento (Carta)

09/04/2012, 17:06

Mero expediente

28/02/2012, 16:21

Conclusão (para decisão)

27/02/2012, 17:10

Conclusão (para decisão)

10/02/2012, 19:10

Distribuição (sorteio)

07/11/2011, 13:17

80

•30/03/2021, 00:00