Cumprimento de sentença 5004404-74.2017.4.04.7207 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaRecursos MineraisCumprimento de sentença

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Tubarão

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI)

Partes do Processo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CNPJ

D

RONIVON DA SILVA

Autor

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Autor

RONIVON DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO DAMIANI VECHI

OAB/SC 25534·CPF·Representa: Autor

BRUNO DAMIANI VECHI

OAB/SC 025534·CPF·Representa: Autor

BRUNO DAMIANI VECHI

OAB/SC 25534·CPF·Representa: Réu

BRUNO DAMIANI VECHI

OAB/SC 025534·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Certidão)

12/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:06

Documento (Mandado)

15/04/2026, 20:52

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:10

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:31

Mandado

24/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 15:20

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:14

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:08

Mudança de Classe Processual

26/02/2026, 14:08

Reativação

25/02/2026, 17:10

Petição

25/02/2026, 14:56

Baixa Definitiva

25/11/2025, 13:29

Todas as movimentações(129)

Documento (Certidão)

12/05/2026, 11:55

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:06

Documento (Mandado)

15/04/2026, 20:52

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:10

Documento (Certidão)

08/04/2026, 21:31

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Mandado

24/03/2026, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2026, 15:20

Confirmada

16/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 10:14

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:08

Mudança de Classe Processual

26/02/2026, 14:08

Reativação

25/02/2026, 17:10

Petição

25/02/2026, 14:56

Baixa Definitiva

25/11/2025, 13:29

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:04

Publicação

30/10/2025, 02:37

Petição

29/10/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5004404-74.2017.4.04.7207/SC RÉU: RONIVON DA SILVA ADVOGADO(A): BRUNO DAMIANI VECHI (OAB SC025534) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em conformidade com o que dispõe o artigo 221, XXV, do Provimento n. 62, de 13/06/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria da vara INTIMA as partes do retorno dos autos, devendo a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, e nestes autos¹, promover o cumprimento de sentença, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Decorrido o prazo mencionado sem qualquer manifestação, os autos serão arquivados. ¹ Havendo condenações diversas, neste será processada a execução do principal, e, em autos apartado, dos honorários e/ou multa. Caso a título de principal haja obrigação de fazer e pagar, esta também deverá ser autuada em apartado, seguindo neste apenas a execução de obrigação de fazer.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 15:16

Expedida/certificada

28/10/2025, 15:16

Recebimento

27/10/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/09/2025 A 24/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004404-74.2017.4.04.7207/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI PRESIDENTE: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO PROCURADOR(A): FÁBIO BENTO ALVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) APELANTE: RONIVON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO DAMIANI VECHI (OAB SC025534) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 11ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Votante: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI Votante: Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Votante: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004404-74.2017.4.04.7207/SC RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI APELANTE: RONIVON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO DAMIANI VECHI (OAB SC025534) EMENTA administrativo. juízo de retratação. TEMAS 999 E 1268 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPRESCRITIBILIDADE DO DANO AMBIENTAL E DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DA EXPLORAÇÃO IRREGULAR DO PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. 1. No julgamento do Tema n° 1268 da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado. 2. No caso, reconhecida a extração mineral ilegal não há que se falar em prescrição da ação de ressarcimento ao erário. 3. Realizado o juízo de retratação para afastar a prescrição e condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de ressarcimento em razão da extração ilícita de minério. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar provimento ao apelo da União em juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 24 de setembro de 2025.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELANTE: RONIVON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNO DAMIANI VECHI (OAB SC025534) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de setembro de 2025. Desembargadora Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Presidente 80 - 11ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 569/2025, com abertura da sessão no dia 17 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de setembro de 2025, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004404-74.2017.4.04.7207/SC (Pauta: 648) RELATORA: Desembargadora Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELANTE: RONIVON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): Bruno Damiani Vechi (OAB SC025534) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de março de 2023. Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 18 de abril de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5004404-74.2017.4.04.7207/SC (Pauta: 142) RELATOR: Juiz Federal MURILO BRIÃO DA SILVA

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE APELANTE: RONIVON DA SILVA (RÉU) ADVOGADO: Bruno Damiani Vechi (OAB SC025534) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5004404-74.2017.4.04.7207/SC (Pauta: 408) RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO

29/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2019, 10:06

Petição

10/04/2019, 19:34

Confirmada

22/02/2019, 23:59

Petição

14/02/2019, 17:44

Confirmada

14/02/2019, 17:44

Expedida/certificada

12/02/2019, 16:20

Movimentação processual

12/02/2019, 16:20

Movimentação processual

12/02/2019, 16:20

Petição

08/02/2019, 14:36

Petição

08/02/2019, 14:35

Expedida/certificada

06/02/2019, 18:41

Petição

06/02/2019, 01:07

Petição

06/02/2019, 00:58

Confirmada

02/02/2019, 23:59

Petição

23/01/2019, 17:39

Expedida/certificada

23/01/2019, 16:24

Conclusão (para julgamento)

19/12/2018, 14:38

Petição

19/12/2018, 12:38

Expedida/certificada

14/12/2018, 13:31

Petição

12/12/2018, 18:28

Petição

08/12/2018, 14:56

Expedida/certificada

06/12/2018, 17:22

Conclusão (para julgamento)

17/09/2018, 18:43

Petição

14/09/2018, 17:26

Confirmada

18/08/2018, 23:59

Expedida/certificada

08/08/2018, 16:21

Petição

08/08/2018, 09:21

Expedida/certificada

06/08/2018, 15:17

Petição

31/07/2018, 22:26

Confirmada

07/07/2018, 23:59

Expedida/certificada

27/06/2018, 10:34

Petição

25/06/2018, 18:53

Confirmada

15/06/2018, 23:59

Petição

14/06/2018, 19:54

Confirmada

14/06/2018, 19:54

Documento (Outros documentos)

05/06/2018, 16:37

Documento (Outros documentos)

05/06/2018, 16:37

Expedida/certificada

05/06/2018, 16:10

Documento (Certidão)

05/06/2018, 16:10

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

05/06/2018, 15:29

Petição

05/06/2018, 15:11

Petição

04/06/2018, 18:23

Documento (Mandado)

20/04/2018, 22:16

Documento (Mandado)

20/04/2018, 21:48

Mandado

06/04/2018, 18:18

Mandado

06/04/2018, 18:18

Decurso de Prazo

03/04/2018, 01:05

Petição

27/03/2018, 19:05

Petição

27/03/2018, 18:37

Confirmada

26/03/2018, 23:59

Confirmada

20/03/2018, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2018, 17:53

Expedição de documento (Mandado)

16/03/2018, 17:48

Expedida/certificada

16/03/2018, 15:52

Audiência (designada; instrução; Juiz(a))

16/03/2018, 15:52

Petição

05/03/2018, 18:16

Confirmada

03/03/2018, 23:59

Petição

22/02/2018, 10:17

Confirmada

22/02/2018, 10:02

Petição

21/02/2018, 18:57

Expedida/certificada

21/02/2018, 16:14

Expedida/certificada

21/02/2018, 16:14

Decurso de Prazo

16/02/2018, 01:12

Petição

14/02/2018, 19:50

Petição

05/02/2018, 10:34

Confirmada

22/01/2018, 23:59

Confirmada

15/01/2018, 08:47

Expedida/certificada

12/01/2018, 19:01

Expedida/certificada

12/01/2018, 19:01

Mero expediente

12/01/2018, 18:32

Conclusão (para decisão)

17/11/2017, 13:37

Petição

17/11/2017, 13:00

Petição

16/11/2017, 18:25

Documento (Certidão)

30/10/2017, 17:12

Confirmada

23/10/2017, 23:59

Petição

13/10/2017, 16:47

Expedida/certificada

13/10/2017, 13:31

Petição

12/10/2017, 17:28

Confirmada

23/09/2017, 23:59

Expedida/certificada

13/09/2017, 14:54

Petição

12/09/2017, 10:47

Confirmada

04/09/2017, 23:59

Expedida/certificada

25/08/2017, 14:31

Documento (Certidão)

25/08/2017, 13:48

Petição

25/08/2017, 13:17

Expedida/certificada

24/08/2017, 17:05

Expedida/certificada

24/08/2017, 16:30

Conclusão (para decisão)

18/08/2017, 14:15

Petição

17/08/2017, 16:21

Confirmada

12/08/2017, 23:59

Documento (Certidão)

03/08/2017, 14:23

Expedida/certificada

02/08/2017, 15:36

Mero expediente

31/07/2017, 19:10

Conclusão (para decisão)

31/07/2017, 14:13

Documento (Outros documentos)

31/07/2017, 13:53

Documento (Mandado)

27/07/2017, 14:06

Mandado

24/07/2017, 13:05

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2017, 15:52

Mero expediente

20/07/2017, 17:03

Conclusão (para decisão)

19/07/2017, 13:39

Distribuição (sorteio)

18/07/2017, 18:25

Ata de sessão de julgamento

•09/10/2025, 00:00

•30/09/2025, 00:00

•08/09/2025, 00:00

•27/03/2023, 00:00

•29/09/2022, 00:00