Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040736-46.2012.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 20ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO)

Partes do Processo

JOAREZ DA SILVA PINHEIRO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Autor

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Autor

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Autor

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

OAB/RS 075297·CPF·Representa: Réu

JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK

OAB/RS 076632·CPF·Representa: Réu

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS 037971·CPF·Representa: Réu

ELISANGELA LEITE AGUIAR

OAB/RS 080438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/12/2024, 09:06

Trânsito em julgado

11/12/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 19:36

Expedida/certificada

02/12/2024, 10:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 10:20

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:00

Confirmada

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 12:16

Confirmada

03/10/2024, 07:10

Expedida/certificada

25/09/2024, 13:21

Paga

24/09/2024, 14:41

Todas as movimentações(287)

Baixa Definitiva

11/12/2024, 09:06

Trânsito em julgado

11/12/2024, 09:06

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 19:36

Expedida/certificada

02/12/2024, 10:20

Documentos

•29/09/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/12/2024, 10:20

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 11:17

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 17:00

Confirmada

10/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/10/2024, 12:48

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 07:39

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 12:16

Confirmada

03/10/2024, 07:10

Expedida/certificada

25/09/2024, 13:21

Paga

24/09/2024, 14:41

Por decisão judicial

31/05/2024, 10:35

Petição (Petição (outras))

29/05/2024, 09:46

Confirmada

22/05/2024, 17:22

Expedida/certificada

21/05/2024, 16:09

Paga

29/04/2024, 11:17

Enviada ao Tribunal

23/03/2024, 09:38

Documento (Certidão)

08/03/2024, 16:14

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 09:57

Confirmada

29/02/2024, 11:28

Expedida/certificada

28/02/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

28/02/2024, 16:51

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 17:37

Documento (Certidão)

25/01/2024, 17:36

Confirmada

18/01/2024, 12:11

Expedida/certificada

16/01/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 16:36

Confirmada

15/01/2024, 16:36

Expedida/certificada

10/01/2024, 16:40

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 17:20

Confirmada

16/12/2023, 10:21

Expedida/certificada

14/12/2023, 10:02

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:13

Confirmada

01/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

21/11/2023, 10:58

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 19:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 23:57

Confirmada

29/07/2023, 23:59

Expedida/certificada

19/07/2023, 21:25

Decurso de Prazo

18/07/2023, 01:07

Confirmada

09/07/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 22:49

Expedida/certificada

29/06/2023, 19:14

Petição (Petição (outras))

23/06/2023, 16:05

Decurso de Prazo

21/06/2023, 01:01

Confirmada

13/05/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/05/2023, 12:19

Expedida/certificada

03/05/2023, 08:02

Mero expediente

03/05/2023, 08:02

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 18:02

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 17:30

Petição (Petição (outras))

17/04/2023, 16:23

Confirmada

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

16/03/2023, 15:14

Petição (Petição (outras))

08/03/2023, 09:36

Documento (Certidão)

20/12/2022, 17:50

Documento (Certidão)

19/12/2022, 19:23

Documento (Certidão)

06/12/2022, 16:58

Confirmada

02/12/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2022, 15:27

Confirmada

23/11/2022, 12:06

Expedida/certificada

22/11/2022, 07:41

Mero expediente

22/11/2022, 07:41

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 18:18

Mudança de Classe Processual

21/11/2022, 18:17

Recebimento

03/11/2022, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOAREZ DA SILVA PINHEIRO (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO: JULIA CAROLINA LONGHI KOSCIUK FORTES (OAB RS076632) ADVOGADO: ELISANGELA LEITE AGUIAR (OAB RS080438) ADVOGADO: ANILDO IVO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: EQUIPE RECURSAL PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de setembro de 2022. Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS Presidente 80 - 5ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5040736-46.2012.4.04.7100/RS (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO

29/09/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2021, 11:43

Petição (Petição (outras))

09/11/2020, 09:53

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2018, 15:17

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 09:14

Expedida/certificada

10/09/2018, 15:10

Petição (Petição (outras))

15/08/2018, 13:44

Petição (Petição (outras))

24/07/2018, 11:05

Documento (Certidão)

03/07/2018, 20:38

Confirmada

01/07/2018, 23:59

Documento (Certidão)

29/06/2018, 21:02

Confirmada

28/06/2018, 10:26

Expedida/certificada

21/06/2018, 16:43

Procedência em Parte

21/06/2018, 16:43

Documento (Outros documentos)

29/05/2018, 13:34

Conclusão (para julgamento)

28/05/2018, 16:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2018, 16:00

Confirmada

27/04/2018, 09:11

Petição (Petição (outras))

25/04/2018, 17:01

Expedida/certificada

20/04/2018, 18:46

Expedida/certificada

20/04/2018, 18:46

Documento (Outros documentos)

20/04/2018, 18:45

Mero expediente

20/04/2018, 13:12

Conclusão (para decisão)

06/04/2018, 19:36

Audiência (realizada; instrução; Juiz(a))

02/04/2018, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/03/2018, 10:35

Petição (Petição (outras))

20/03/2018, 17:29

Confirmada

16/03/2018, 09:56

Petição (Petição (outras))

13/03/2018, 14:10

Expedida/certificada

12/03/2018, 16:52

Expedida/certificada

12/03/2018, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2018, 14:56

Conclusão (para decisão)

12/03/2018, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 12:16

Confirmada

02/03/2018, 14:18

Petição (Petição (outras))

01/03/2018, 16:02

Confirmada

01/03/2018, 16:02

Expedida/certificada

28/02/2018, 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2018, 19:45

Conclusão (para decisão)

27/02/2018, 13:52

Petição (Petição (outras))

24/11/2017, 10:12

Petição (Petição (outras))

22/11/2017, 11:20

Confirmada

22/11/2017, 11:20

Audiência (designada; instrução e julgamento; Juiz(a))

22/11/2017, 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2017, 23:34

Conclusão (para decisão)

14/11/2017, 16:44

Petição (Petição (outras))

10/11/2017, 18:32

Documento (Certidão)

30/10/2017, 17:29

Confirmada

16/10/2017, 09:27

Petição (Petição (outras))

09/10/2017, 19:24

Expedida/certificada

06/10/2017, 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2017, 09:24

Conclusão (para decisão)

14/08/2017, 14:28

Petição (Petição (outras))

02/08/2017, 10:42

Petição (Petição (outras))

31/07/2017, 17:35

Confirmada

13/07/2017, 23:59

Confirmada

10/07/2017, 08:46

Expedida/certificada

03/07/2017, 12:41

Documento (Outros documentos)

03/07/2017, 12:40

Documento (Mandado)

07/06/2017, 15:00

Mandado

29/05/2017, 13:55

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2017, 11:37

Conclusão (para decisão)

17/05/2017, 18:57

Petição (Petição (outras))

02/05/2017, 16:39

Expedida/certificada

30/04/2017, 12:31

Expedição de documento (Mandado)

02/03/2017, 16:03

Decisão Interlocutória de Mérito

24/02/2017, 10:03

Conclusão (para decisão)

26/10/2016, 12:38

Documento (Outros documentos)

23/08/2016, 13:42

Documento (Certidão)

15/08/2016, 13:24

Expedição de documento (Ofício)

10/08/2016, 16:16

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2016, 15:03

Documento (Outros documentos)

24/06/2016, 17:13

Conclusão (para decisão)

20/06/2016, 16:11

Petição (Petição (outras))

07/06/2016, 10:21

Petição (Petição (outras))

13/05/2016, 13:57

Petição (Petição (outras))

02/05/2016, 15:45

Documento (Outros documentos)

27/04/2016, 16:01

Documento (Certidão)

25/04/2016, 19:54

Confirmada

15/04/2016, 23:59

Confirmada

15/04/2016, 08:45

Documento (Certidão)

08/04/2016, 14:58

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2016, 13:58

Expedida/certificada

05/04/2016, 16:51

Expedida/certificada

05/04/2016, 16:51

Petição (Petição (outras))

05/04/2016, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

05/04/2016, 15:31

Conclusão (para decisão)

12/02/2016, 10:14

Petição (Petição (outras))

25/01/2016, 16:49

Confirmada

11/12/2015, 10:18

Expedida/certificada

09/12/2015, 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2015, 12:47

Conclusão (para decisão)

26/10/2015, 18:20

Petição (Petição (outras))

21/10/2015, 17:54

Confirmada

21/09/2015, 18:25

Expedida/certificada

14/09/2015, 13:30

Ato ordinatório

13/09/2015, 15:35

Petição (Petição (outras))

12/08/2015, 16:49

Confirmada

10/07/2015, 09:41

Expedida/certificada

07/07/2015, 14:54

Ato ordinatório

01/07/2015, 16:03

Petição (Petição (outras))

02/06/2015, 08:48

Documento (Certidão)

11/05/2015, 14:11

Confirmada

24/04/2015, 11:25

Expedida/certificada

20/04/2015, 16:15

Ato ordinatório

16/04/2015, 14:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2015, 13:39

Confirmada

27/02/2015, 17:55

Expedida/certificada

20/02/2015, 17:43

Mero expediente

07/01/2015, 16:22

Conclusão (para decisão)

31/10/2014, 11:20

Petição (Petição (outras))

14/10/2014, 16:01

Confirmada

26/09/2014, 10:05

Expedida/certificada

22/09/2014, 15:03

Ato ordinatório

18/09/2014, 11:46

Petição (Petição (outras))

13/08/2014, 17:57

Petição (Petição (outras))

11/08/2014, 16:50

Confirmada

14/07/2014, 07:50

Decurso de Prazo

12/07/2014, 01:17

Petição (Petição (outras))

11/07/2014, 10:09

Confirmada

11/07/2014, 10:09

Confirmada

10/07/2014, 17:35

Expedida/certificada

10/07/2014, 16:55

Expedida/certificada

10/07/2014, 16:55

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2014, 15:36

Conclusão (para decisão)

10/07/2014, 14:05

Petição (Petição (outras))

10/07/2014, 13:49

Petição (Petição (outras))

30/06/2014, 15:05

Petição (Petição (outras))

30/06/2014, 15:03

Confirmada

27/06/2014, 07:04

Petição (Petição (outras))

25/06/2014, 08:42

Confirmada

24/06/2014, 12:46

Expedida/certificada

23/06/2014, 08:58

Expedida/certificada

23/06/2014, 08:58

Petição (Petição (outras))

21/06/2014, 12:21

Confirmada

21/06/2014, 12:20

Petição (Petição (outras))

20/06/2014, 10:10

Expedida/certificada

17/06/2014, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2014, 19:15

Confirmada

11/06/2014, 20:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2014, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/06/2014, 09:27

Comunicação eletrônica

11/06/2014, 08:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2014, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2014, 09:56

Confirmada

05/06/2014, 23:59

Confirmada

30/05/2014, 07:20

Expedida/certificada

26/05/2014, 14:35

Expedida/certificada

26/05/2014, 14:35

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2014, 14:23

Confirmada

09/05/2014, 16:46

Petição (Petição (outras))

09/05/2014, 16:28

Confirmada

28/04/2014, 13:46

Conclusão (para decisão)

15/04/2014, 19:03

Petição (Petição (outras))

15/04/2014, 15:01

Comunicação eletrônica

15/04/2014, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2014, 09:16

Confirmada

04/04/2014, 23:59

Confirmada

04/04/2014, 13:35

Expedida/certificada

25/03/2014, 13:23

Expedida/certificada

25/03/2014, 13:23

Documento (Outros documentos)

25/03/2014, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

24/03/2014, 16:12

Conclusão (para decisão)

19/02/2014, 16:35

Petição (Petição (outras))

11/02/2014, 14:54

Confirmada

10/02/2014, 11:22

Expedida/certificada

06/02/2014, 14:34

Ato ordinatório

06/02/2014, 14:32

Petição (Petição (outras))

06/12/2013, 16:42

Confirmada

22/11/2013, 09:53

Expedida/certificada

20/11/2013, 14:21

Ato ordinatório

20/11/2013, 14:20

Petição (Petição (outras))

14/10/2013, 09:53

Confirmada

23/09/2013, 17:49

Petição (Petição (outras))

16/09/2013, 12:24

Expedida/certificada

13/09/2013, 18:40

Decisão Interlocutória de Mérito

13/09/2013, 16:47

Documento (Outros documentos)

14/08/2013, 14:07

Conclusão (para decisão)

08/08/2013, 14:01

Documento (Outros documentos)

08/08/2013, 13:59

Documento (Outros documentos)

05/08/2013, 16:31

Documento (Outros documentos)

05/08/2013, 16:24

Documento (Certidão)

24/07/2013, 13:37

Documento (Certidão)

15/07/2013, 14:02

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2013, 18:49

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2013, 18:41

Expedição de documento (Ofício)

10/07/2013, 18:37

Petição (Petição (outras))

21/06/2013, 17:04

Petição (Petição (outras))

22/04/2013, 18:39

Confirmada

02/04/2013, 17:12

Expedida/certificada

25/03/2013, 14:06

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2013, 19:55

Conclusão (para decisão)

09/01/2013, 17:33

Petição (Petição (outras))

08/01/2013, 13:17

Confirmada

13/12/2012, 11:53

Expedida/certificada

04/12/2012, 13:57

Petição (Petição (outras))

03/12/2012, 18:22

Petição (Petição (outras))

07/11/2012, 15:44

Petição (Petição (outras))

07/11/2012, 15:42

Decurso de Prazo

06/11/2012, 01:04

Confirmada

04/10/2012, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/09/2012, 09:35

Petição (Petição (outras))

26/09/2012, 07:42

Expedida/certificada

24/09/2012, 12:54

Expedida/Certificada

24/09/2012, 12:46

Mero expediente

21/09/2012, 19:59

Conclusão (para decisão)

04/09/2012, 18:34

Petição (Petição (outras))

04/09/2012, 16:34

Confirmada

03/08/2012, 08:26

Expedida/certificada

25/07/2012, 12:36

Mero expediente

23/07/2012, 19:24

Conclusão (para decisão)

16/07/2012, 17:25

Petição (Petição (outras))

16/07/2012, 13:51

Petição (Petição (outras))

16/07/2012, 13:50

Petição (Petição (outras))

16/07/2012, 13:50

Distribuição (sorteio)

16/07/2012, 13:48