Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070696-32.2021.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070696-32.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/07/2025, 12:22

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 17:46

Publicação

23/06/2025, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070696-32.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE: W&W FARMACIAS MAIS POPULAR LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS BERNARDES SOUZA (OAB RS107378) ADVOGADO(A): FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Ciente das petições apresentada nos eventos 184.1 e 189.1. O título judicial em cumprimento (evento 41, SENT1) determinou que a "União adote as medidas necessárias para concluir o processo administrativo que culminou no bloqueio da empresa autora do Programa Farmácia Popular, no prazo de 90 dias". Analisando os documentos acostados no evento 184, ANEXO2, verifico que a executada cumpriu a sentença ao promover o andamento dos procedimentos de reabertura do prazo para defesa administrativa pela parte exequente, o que restou consignado no referida documentação: 3. Conforme informações prestadas por meio do Despacho CGPFP/DAF/SECTICS/MS (0045245824), a CGPFP, em cumprimento à decisão imposta, acerca da reabertura do prazo para análise de defesa, oportunizou à Despacho 0046906799 SEI 00737.014812/2021-61 / pg. 4 empresa, o envio dos documentos comprobatórios das transações realizadas no âmbito do PFPB após constatação das irregularidades a partir do RAI nº 13/2022 e esclareceu que o procedimento para envio de documentos para análise foi alterado, passando a vigorar o recebimento de documentos exclusivamente por meio do Protocolo Digital. 4. Assim, a empresa encaminhou defesa via Protocolo Digital em 19/03/2025 (0047033578), por meio da qual informa que, em razão da enchente sofrida na sede do estabelecimento em 08/07/2020, na cidade de Roca Sales/RS, teve comprometida a guarda de alguns documentos. Portanto, tem-se por cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença em execução, nada mais podendo ser exigido da executada. De outro lado, a questão acerca da multa imposta na esfera administrativa contra a exequente extrapola os limites desta lide, devendo ser objeto de irresignação no âmbito administrativo ou em ação própria. Assim, dou por cumprida a obrigação de fazer constante do título judicial em cumprimento lançado no evento 41, SENT1. Intimem-se. Decorrido o prazo e mantida esta decisão, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

20/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 07:57

Mero expediente

17/06/2025, 19:52

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:00

Publicação

27/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5070696-32.2021.4.04.7100/RS RELATOR: FÁBIO DUTRA LUCARELLI EXEQUENTE: W&W FARMACIAS MAIS POPULAR LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS BERNARDES SOUZA (OAB RS107378) ADVOGADO(A): FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 184 - 15/05/2025 - PETIÇÃO

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:15

Expedida/certificada

16/05/2025, 08:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070696-32.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE: W&W FARMACIAS MAIS POPULAR LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS BERNARDES SOUZA (OAB RS107378) ADVOGADO(A): FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) DESPACHO/DECISÃO Ciente das petições apresentada nos eventos 184.1 e 189.1. O título judicial em cumprimento (evento 41, SENT1) determinou que a "União adote as medidas necessárias para concluir o processo administrativo que culminou no bloqueio da empresa autora do Programa Farmácia Popular, no prazo de 90 dias". Analisando os documentos acostados no evento 184, ANEXO2, verifico que a executada cumpriu a sentença ao promover o andamento dos procedimentos de reabertura do prazo para defesa administrativa pela parte exequente, o que restou consignado no referida documentação: 3. Conforme informações prestadas por meio do Despacho CGPFP/DAF/SECTICS/MS (0045245824), a CGPFP, em cumprimento à decisão imposta, acerca da reabertura do prazo para análise de defesa, oportunizou à Despacho 0046906799 SEI 00737.014812/2021-61 / pg. 4 empresa, o envio dos documentos comprobatórios das transações realizadas no âmbito do PFPB após constatação das irregularidades a partir do RAI nº 13/2022 e esclareceu que o procedimento para envio de documentos para análise foi alterado, passando a vigorar o recebimento de documentos exclusivamente por meio do Protocolo Digital. 4. Assim, a empresa encaminhou defesa via Protocolo Digital em 19/03/2025 (0047033578), por meio da qual informa que, em razão da enchente sofrida na sede do estabelecimento em 08/07/2020, na cidade de Roca Sales/RS, teve comprometida a guarda de alguns documentos. Portanto, tem-se por cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença em execução, nada mais podendo ser exigido da executada. De outro lado, a questão acerca da multa imposta na esfera administrativa contra a exequente extrapola os limites desta lide, devendo ser objeto de irresignação no âmbito administrativo ou em ação própria. Assim, dou por cumprida a obrigação de fazer constante do título judicial em cumprimento lançado no evento 41, SENT1. Intimem-se. Decorrido o prazo e mantida esta decisão, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

20/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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