Procedimento Comum Cível 5015171-11.2020.4.04.7000 - TRF4

Procedimento Comum Cível 5015171-11.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2075187/PR (2023/0172287-0) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: HILLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: HANY KELLY GUSSO - PR036697 ANA CAROLINA BUSATTO MACEDO - PR037425 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 315): TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE VENDAS IMOBILIÁRIAS REALIZADAS APÓS A CONCLUSÃO DA RESPECTIVA EDIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 10.931/2004. 1. Não se extingue a afetação com a extinção da incorporação, isto é, com a criação das unidades autônomas do empreendimento imobiliário, mas com a efetiva venda das unidades autônomas aos adquirentes. 2. O Regime Especial Tributário (RET) do Patrimônio de Afetação, previsto pela Lei nº 10.931 de 2004, é aplicável até a efetiva venda das unidades autônomas, independentemente do momento da comercialização, que poderá ser anterior ou posterior ao encerramento das obras. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 358/363). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que "[o] entendimento da União é no sentido da impossibilidade da submissão ao RET das receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias quando ocorrerem após a conclusão da edificação" (fl. 374). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 381/393). O recurso foi admitido (fls. 396/397). É o relatório. Nas razões do recurso especial, relativamente ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a parte recorrente alegou o seguinte (fl. 375): Reitere-se que a finalidade básica da constituição do patrimônio de afetação é assegurar a conclusão do empreendimento, com a individualização das respectivas unidades e sua entrega aos adquirentes. A proteção é conferida, assim, àquele que compra imóvel “na planta”, ou “em construção”, negociação sujeita a risco maior, e diversa, por evidente, daquele que simplesmente compra imóvel já concluído/construído. Considerado esse objetivo da constituição do patrimônio de afetação e os motivos de sua ulterior extinção (que se dá, portanto, com a conclusão da obra e entrega das unidades aos adquirentes que fecharam negócio durante a construção), evidencia-se que a afetação deva ocorrer antes da conclusão da obra, conforme exposto na Solução de Consulta Cosit nº 99.001, de 2018. Não se pode considerar todas as receitas decorrentes de vendas, e “a qualquer tempo”, para a submissão de tributação pelo RET. Como se depreende do §8º do art. 31-A da Lei nº 4.591/1964, uma vez concluída a obra ocorre a extinção do patrimônio de afetação, conforme previsto nos arts. 31-E e 44 da mesma lei. Não é possível conhecer do recurso porque não foram indicados os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, restringindo-se a alegações genéricas. As razões recursais são deficientes, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. No presente caso, por analogia, incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284 do STF. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.070.109/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. MULTA APLICACA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. REPARAÇÃO VOLUNTÁRIA E EFICAZ DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO INFRALEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à alegada violação do art. 1022, inciso II, do Código de Processo Civil, das razões do recurso de direito estrito verifica-se que a parte não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

20/08/2025, 00:00

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