Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043623-31.2020.4.04.7000 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5043623-31.2020.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5043623-31.2020.4.04.7000/PR EXEQUENTE: MAGNETRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO AQUILES FISCHER (OAB SC021114) ADVOGADO(A): CELSO MEIRA JÚNIOR (OAB PR030971) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o procurador da parte impetrante possui poderes específicos (evento 1, DOC2), homologo a desistência/renúncia formulada pela parte exequente MAGNETRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES LTDA, CNPJ nº 11493623000160, da execução judicial do julgado, na forma de repetição do indébito, relativamente ao montante principal. Intime-se. 2. Destaque-se que, conforme art. 177 do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria Regional do e. TRF4, "não serão fornecidas certidões narratórias quando a informação estiver disponível no sistema informatizado;" Acrescente-se que as partes, e respectivos procuradores habilitados, possuem pleno acesso aos autos para obtenção das peças que se mostrarem necessárias, sendo possível, inclusive, a conferência de sua autenticidade. Assim, a certidão requerida pode ser obtida no MENU AÇÕES - CERTIDÃO NARRATÓRIA, no eproc, dentro do processo, sendo desnecessária a emissão deste documento pela vara. Registro que eventual renovação do pedido de expedição de certidão narratória pela secretaria deverá vir instruído com decisão proferida no processo administrativo exigindo o documento, sob pena de novo indeferimento. 3. Altere-se a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA e inclua-se a União - Fazenda Nacional como parte executada. 4. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC/2015, relativamente às custas processuais. 5. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 6. Havendo concordância expressa da executada ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se a requisição de pagamento. 7. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias, retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 8. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º (Portaria Conjunta nº 11/2020). Registro que a realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Alerto, ainda, que os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução.

09/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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