Apelação / Remessa Necessária 5005325-93.2013.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Florianópolis 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Florianópolis 2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

CONDOR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONDOR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONDOR PINCEIS LTDA.

CNPJ

Autor

CONDOR S.A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

CONDOR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONDOR INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

CONDOR PINCEIS LTDA.

CNPJ

Autor

CONDOR S.A

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

18/12/2023, 08:23

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2023

18/12/2023, 08:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

23/11/2023, 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

23/11/2023, 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/11/2023, 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

23/11/2023, 04:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

20/11/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

20/11/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

16/11/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

16/11/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Todas as movimentações(174)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP04

18/12/2023, 08:23

Transitado em Julgado - Data: 16/12/2023

18/12/2023, 08:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158, 159, 160 e 161

16/12/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

23/11/2023, 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 02:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 00:34

23/11/2023, 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

23/11/2023, 04:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

23/11/2023, 04:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

20/11/2023, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

20/11/2023, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

16/11/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

16/11/2023, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2023, 15:37

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

14/11/2023, 02:38

Recebidos os autos do STF

10/11/2023, 21:51

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Reenvio de Processo. Protocolo: 5005325932013404720020231108143400

08/11/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141, 142 e 143

08/11/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

27/10/2023, 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

27/10/2023, 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

27/10/2023, 04:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

27/10/2023, 04:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

19/10/2023, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

19/10/2023, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

19/10/2023, 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

19/10/2023, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2023, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

17/10/2023, 03:13

Despacho

17/10/2023, 00:34

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

08/09/2023, 15:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/09/2023, 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123 e 124

05/09/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

12/08/2023, 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

12/08/2023, 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

12/08/2023, 04:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

12/08/2023, 04:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/08/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

04/08/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

04/08/2023, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

04/08/2023, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/08/2023, 18:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

03/08/2023, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/08/2023, 16:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Período da sessão: <b>26/07/2023 00:00 a 02/08/2023 16:00</b>

17/07/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>02/08/2023 16:00</b><br>Sequencial: 658

14/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/07/2023, 15:18

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

13/06/2023, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

13/06/2023, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

13/06/2023, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

13/06/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

13/06/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/06/2023, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

11/06/2023, 20:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 95, 96 e 97

01/06/2023, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/05/2023, 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/05/2023, 04:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

26/05/2023, 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

26/05/2023, 04:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

18/05/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

18/05/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/05/2023, 19:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

17/05/2023, 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

17/05/2023, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2023<br>Período da sessão: <b>10/05/2023 00:00 a 17/05/2023 16:00</b>

28/04/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>17/05/2023 16:00</b><br>Sequencial: 350

27/04/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

27/05/2022, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

26/05/2022, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

12/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

03/05/2022, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

03/05/2022, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

30/04/2022, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70

15/03/2022, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/03/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/03/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

08/03/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/03/2022, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/03/2022, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

08/03/2022, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/03/2022, 14:18

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1659

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

18/11/2021, 15:15

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

18/11/2021, 14:38

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)

02/06/2017, 13:39

Remessa Interna - VICE -> SREC

24/05/2017, 13:19

Conclusão para Despacho/Decisão com Ofício - SREC -> VICE

22/05/2017, 17:49

Recebimento - STF

22/05/2017, 16:54

Ato Ordinatório - Processo remetido ao STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2014/0213712-0 EM 25/08/2014

04/09/2014, 10:44

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

14/08/2014, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

12/08/2014, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

04/08/2014, 08:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46 e 47

03/08/2014, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44 e 45

02/08/2014, 00:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

25/07/2014, 09:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

25/07/2014, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2014, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2014, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2014, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2014, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2014, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

24/07/2014, 17:45

Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC

22/07/2014, 17:03

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

22/07/2014, 16:39

Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido

22/07/2014, 16:39

Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido

22/07/2014, 16:39

Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE

10/03/2014, 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

07/03/2014, 20:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 30

26/02/2014, 21:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 29, 27 e 28

21/02/2014, 11:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 30

20/02/2014, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

11/02/2014, 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

11/02/2014, 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2014, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2014, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2014, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2014, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2014, 13:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2014, 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2014, 13:01

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/02/2014, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

05/02/2014, 13:40

Juntada de Petição

13/01/2014, 15:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 12 e 11

13/01/2014, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

23/12/2013, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/12/2013, 22:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

16/12/2013, 22:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

16/12/2013, 09:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12

16/12/2013, 09:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2013, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2013, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2013, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2013, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2013, 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/12/2013, 13:56

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

12/12/2013, 17:20

Julgamento - Mantida a Sentença - em 11/12/2013 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL.

12/12/2013, 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta

02/12/2013, 19:42

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 11/12/2013 SEQ.: 247

02/12/2013, 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

07/08/2013, 12:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

08/07/2013, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

28/06/2013, 12:34

Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico

27/06/2013, 21:02

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 18:09

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 16:56

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 16:26

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:18

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2017, 13:39

DESPACHO

•22/05/2017, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/07/2014, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/07/2014, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2014, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2014, 13:05

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2023, 02:38

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2023, 00:34

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 18:09

EXTRATO DE ATA

•02/08/2023, 16:57

ACÓRDÃO

•17/05/2023, 16:56

EXTRATO DE ATA

•17/05/2023, 16:26

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:18

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2021, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•02/06/2017, 13:39

DESPACHO

•22/05/2017, 16:54

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/07/2014, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/07/2014, 16:39

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•22/07/2014, 16:39

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2014, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2014, 13:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2014, 13:01

ACÓRDÃO

•12/12/2013, 17:20

EXTRATO DE ATA

•12/12/2013, 12:28