Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5049652-68.2018.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

15ª Vara Federal de Curitiba

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 15ª VF de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

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CONDOR SUPER CENTER LTDA

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes

ROMERO COAS

OAB/PR 23839·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PASSUELLO

OAB/PR 20764·CPF·Representa: Autor

ELISABETE PASSUELLO

OAB/PR 61768·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PASSUELLO

OAB/PR 020764·CPF·Representa: Autor

ROMERO COAS

OAB/PR 023839·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

ROMERO COAS

OAB/PR 23839·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PASSUELLO

OAB/PR 20764·CPF·Representa: Autor

ELISABETE PASSUELLO

OAB/PR 61768·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PASSUELLO

OAB/PR 020764·CPF·Representa: Autor

ROMERO COAS

OAB/PR 023839·CPF·Representa: Autor

ELISABETE PASSUELLO

OAB/PR 061768·CPF·Representa: Autor

JOSÉ CARLOS PASSUELLO

OAB/PR 020764·CPF·Representa: Réu

ROMERO COAS

OAB/PR 023839·CPF·Representa: Réu

ELISABETE PASSUELLO

OAB/PR 061768·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 16:12

Por decisão judicial

08/05/2026, 21:24

Comunicação eletrônica

24/04/2026, 16:36

Petição

17/03/2026, 11:06

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:16

Publicação

05/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049652-68.2018.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028019-98.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA ADVOGADO(A): ROMERO COAS (OAB PR023839) ADVOGADO(A): José Carlos Passuello (OAB PR020764) ADVOGADO(A): Elisabete Passuello (OAB PR061768) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do agravo interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão da instância superior. 2. Sendo concedido efeito suspensivo, cumpra-se a decisão do Tribunal, independentemente de nova conclusão. 3. Não cvonheço os embargos de declaração. Não faz sentido transferir a discussão para o TRF da 4ª Região e ainda pretender esclarecimentos por parte do juiz de primeiro grau. A decisão de segundo grau substituiu a de primeiro.. 4. Intime(m)-se.

04/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:52

Mero expediente

03/03/2026, 12:52

Petição

03/03/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:28

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 10:28

Todas as movimentações(84)

Comunicação eletrônica

18/05/2026, 16:12

Por decisão judicial

08/05/2026, 21:24

Comunicação eletrônica

24/04/2026, 16:36

Petição

17/03/2026, 11:06

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2026, 00:00

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legal

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Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:16

Publicação

05/03/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049652-68.2018.4.04.7000/PRPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5028019-98.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA ADVOGADO(A): ROMERO COAS (OAB PR023839) ADVOGADO(A): José Carlos Passuello (OAB PR020764) ADVOGADO(A): Elisabete Passuello (OAB PR061768) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente do agravo interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a decisão da instância superior. 2. Sendo concedido efeito suspensivo, cumpra-se a decisão do Tribunal, independentemente de nova conclusão. 3. Não cvonheço os embargos de declaração. Não faz sentido transferir a discussão para o TRF da 4ª Região e ainda pretender esclarecimentos por parte do juiz de primeiro grau. A decisão de segundo grau substituiu a de primeiro.. 4. Intime(m)-se.

04/03/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 16:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:52

Mero expediente

03/03/2026, 12:52

Petição

03/03/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:28

Comunicação eletrônica

03/03/2026, 10:28

Confirmada

21/12/2025, 23:59

Petição

17/12/2025, 09:43

Publicação

15/12/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049652-68.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA ADVOGADO(A): ROMERO COAS (OAB PR023839) ADVOGADO(A): José Carlos Passuello (OAB PR020764) ADVOGADO(A): Elisabete Passuello (OAB PR061768) DESPACHO/DECISÃO A executado pede a declaração da decisão do evento 57, alegando, em síntese: a) houve omissão/obscuridade no deferimento da expedição de precatórios nos termos requeridos nos eventos 45 e 46, sem apreciação do pedido de fracionamento e pagamento de parte do valor mediante RPV; b) a União, apesar de anuir com o valor dos honorários, não concordou expressamente com os pedidos em questão; c) o silêncio não pode ser interpretado como consentimento, especialmente porque envolve um ato de disposição que contraria norma constitucional expressa (art. 100, § 8º); d) a decisão partiu de premissa equivocada ao considerar a "ausência de oposição pela parte devedora" como uma anuência tácita aos pedidos; e) a atuação da Fazenda Pública é regida pelo princípio da indisponibilidade, e a renúncia a direitos não pode ser tácita ou presumida; f) fixados os honorários de forma global, o crédito é uno e indivisível, sendo vedado o fracionamento (evento 64). Decido. A executada foi regularmente intimada na forma do art. 535 do CPC: A impugnação ao cumprimento de sentença constitui a peça de defesa do executado no processo de execução, e a concentração da defesa exige que ele apresente todas as teses de uma só vez, dentro do prazo legal, sob pena de preclusão. Tal princípio impõe à parte os deveres de cumulatividade e alternatividade na formulação da impugnação, e rege a atuação da Fazenda Pública no processo. Assim sendo, não houve qualquer omissão ou obscuridade. Posto isso, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se no cumprimento da decisão recorrida. Intimem-se.

12/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2025, 13:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 02:32

Petição

23/09/2025, 14:49

Confirmada

22/09/2025, 23:59

Petição

16/09/2025, 09:53

Publicação

16/09/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5049652-68.2018.4.04.7000/PR EXEQUENTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA ADVOGADO(A): Elisabete Passuello (OAB PR061768) ADVOGADO(A): José Carlos Passuello (OAB PR020764) ADVOGADO(A): ROMERO COAS (OAB PR023839) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões envolvendo o rateio de honorários contratuais e sucumbenciais têm índole privada, e por essa razão devem ser equacionadas em ação própria, perante o juízo competente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO AÇÃO PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. As questões relativas a honorários contratuais e sucumbenciais, de natureza privada, devem ser solucionadas pelos interessados em ação própria e na jurisdição competente.2. A distribuição de ação cível referente à divisão dos honorários sucumbenciais não representa óbice à imediata liberação dos valores requisitados a esse título ao advogado do autor da ação, já que a ordem de pagamento deve ser expedida em favor do advogado constituído, preservado o direito de os procuradores pleitearem a divisão da verba em ação própria perante a justiça estadual. (TRF4, AG 5020240-33.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 20/05/2025) Não obstante, considerando a ausência de oposição pela parte devedora (evento 55), defiro a expedição de precatórios nos termos requeridos nos eventos 45 e 46, em caráter excepcional. 2. Intimem-se.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 14:05

Mero expediente

12/09/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 18:12

Petição

31/07/2025, 13:47

Documento (Certidão)

23/06/2025, 18:30

Documento (Certidão)

23/06/2025, 17:25

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/06/2025, 15:38

Mudança de Classe Processual

09/06/2025, 15:37

Mero expediente

16/05/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 03:05

Reativação

28/04/2025, 13:21

Petição

24/04/2025, 10:02

Petição

23/04/2025, 16:28

Baixa Definitiva

17/08/2023, 16:44

Petição

05/04/2023, 13:46

Petição

03/04/2023, 07:41

Confirmada

24/03/2023, 23:59

Petição

15/03/2023, 07:37

Expedida/certificada

14/03/2023, 20:19

Ato ordinatório

14/03/2023, 20:19

Documento (Certidão)

14/03/2023, 19:54

Recebimento

09/03/2023, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ROMERO COAS (OAB PR023839) ADVOGADO: José Carlos Passuello (OAB PR020764) ADVOGADO: Elisabete Passuello (OAB PR061768) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: MARCOS VINICIUS SEVERO DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de setembro de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049652-68.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 747) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ROMERO COAS (OAB PR023839) ADVOGADO: José Carlos Passuello (OAB PR020764) ADVOGADO: Elisabete Passuello (OAB PR061768) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049652-68.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 1513) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOR SUPER CENTER LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: ROMERO COAS (OAB PR023839) ADVOGADO: José Carlos Passuello (OAB PR020764) ADVOGADO: Elisabete Passuello (OAB PR061768) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de março de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de abril de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 19 de abril de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5049652-68.2018.4.04.7000/PR (Pauta: 1513) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/10/2019, 19:10

Petição

18/10/2019, 15:15

Confirmada

09/09/2019, 23:59

Expedida/certificada

30/08/2019, 17:25

Petição

30/08/2019, 15:58

Petição

29/08/2019, 11:48

Confirmada

16/08/2019, 23:59

Expedida/certificada

06/08/2019, 13:24

Conclusão (para julgamento)

19/07/2019, 13:28

Petição

19/07/2019, 09:09

Confirmada

15/07/2019, 23:59

Petição

09/07/2019, 11:18

Confirmada

09/07/2019, 11:18

Expedida/certificada

05/07/2019, 13:21

Conclusão (para julgamento)

01/04/2019, 08:01

Petição

25/03/2019, 10:55

Confirmada

08/03/2019, 23:59

Expedida/certificada

26/02/2019, 17:06

Petição

26/02/2019, 10:28

Confirmada

09/02/2019, 23:59

Expedida/certificada

30/01/2019, 17:02

Petição

30/01/2019, 13:37

Decurso de Prazo

27/11/2018, 01:03

Confirmada

16/11/2018, 23:59

Expedida/certificada

06/11/2018, 17:22

Documento (Certidão)

06/11/2018, 17:21

Mero expediente

06/11/2018, 16:24

Conclusão (para decisão)

26/10/2018, 12:28

Distribuição (dependência)

26/10/2018, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2025, 00:00

•29/09/2022, 00:00

•29/03/2022, 00:00

•29/03/2022, 00:00