Apelação Cível 5012938-07.2021.4.04.7000 - TRF4 | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF42° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 119.074,31

Órgão julgador

Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 4ª VF de Curitiba 1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Curitiba 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · Vice-Presidência 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

PROCOPIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Autor

SIMONE KLITZKE

CPF·Representa: Réu

LIVIO GOELLNER GORON

CPF·Representa: Réu

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS COSTA LOCH

CPF·Representa: Réu

CASSIO ANTONIO DORNELLES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5012938072021404700020260128121812

28/01/2026, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

28/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/12/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/12/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Decisão interlocutória

12/12/2025, 21:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/12/2025, 21:06

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

22/08/2025, 01:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

21/08/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/08/2025, 01:01

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5012938072021404700020260128121812

28/01/2026, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

28/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

31/12/2025, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

29/12/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118 - Ciência Tácita

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 21:06

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:44

27/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

19/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 14:41

Decisão interlocutória

12/12/2025, 21:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

12/12/2025, 21:06

Conclusos para decisão/despacho - SRECTS -> VICE

22/08/2025, 01:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SRECTS

21/08/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

21/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

31/07/2025, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

31/07/2025, 22:33

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

29/07/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102

28/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

27/07/2025, 05:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

27/07/2025, 05:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

25/07/2025, 13:44

Sentença desconstituída - por unanimidade

24/07/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

16/07/2025, 11:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b>

30/06/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/07/2025 00:00 a 16/07/2025 16:00</b><br>Sequencial: 1606

27/06/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

27/06/2025, 16:37

Conclusos para julgamento de retratação

10/12/2024, 09:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

09/12/2024, 17:27

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

09/12/2024, 14:06

Remetidos os Autos - SRECTS -> VICE

20/08/2024, 16:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/08/2024, 16:47

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

19/04/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 13:17

Recebidos os autos do STJ

14/04/2023, 14:53

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

17/10/2022, 16:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

17/10/2022, 13:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

05/10/2022, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

05/10/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

12/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

05/09/2022, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

05/09/2022, 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/09/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/09/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/09/2022, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

01/09/2022, 18:34

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

01/09/2022, 16:46

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

22/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 244

19/08/2022, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

19/08/2022, 14:31

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

05/08/2022, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

05/08/2022, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

05/08/2022, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

03/08/2022, 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/08/2022, 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/08/2022, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

02/08/2022, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

02/08/2022, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/07/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/07/2022, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

10/07/2022, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

10/07/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2022, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/07/2022, 16:54

Negado seguimento ao recurso extraordinário

06/07/2022, 16:35

Recurso Especial Admitido

06/07/2022, 16:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

13/04/2022, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

13/04/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

13/04/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

11/04/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/04/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/04/2022, 15:25

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

08/04/2022, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/04/2022, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/03/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

08/03/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/03/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

08/03/2022, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

08/03/2022, 01:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/03/2022, 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

25/02/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1678

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

10/01/2022, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

29/12/2021, 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

06/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

27/11/2021, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

27/11/2021, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/11/2021, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

26/11/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

24/11/2021, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

21/11/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

16/11/2021, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

16/11/2021, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

12/11/2021, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/11/2021, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/11/2021, 15:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

11/11/2021, 11:23

Sentença confirmada - por unanimidade

10/11/2021, 17:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2021<br>Período da sessão: <b>03/11/2021 00:00 a 10/11/2021 16:00</b>

20/10/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/11/2021 16:00</b><br>Sequencial: 1853

19/10/2021, 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/10/2021, 18:01

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

30/08/2021, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

30/08/2021, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

30/08/2021, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/08/2021, 18:46

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

26/08/2021, 18:32

Distribuído por sorteio

26/08/2021, 15:53

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 14:53

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:02

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2022, 16:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2022, 16:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/04/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/04/2022, 09:28

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 11:23

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2025, 21:06

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 13:44

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 16:14

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•09/12/2024, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2023, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 14:53

ACÓRDÃO

•01/09/2022, 19:02

EXTRATO DE ATA

•01/09/2022, 16:46

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•06/07/2022, 16:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•06/07/2022, 16:35

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/04/2022, 09:28

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

•05/04/2022, 09:28

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

ACÓRDÃO

•11/11/2021, 11:23

EXTRATO DE ATA

•10/11/2021, 17:11