Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001612-06.2019.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2019

Valor da Causa

R$ 239.372,33

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - CASCAVEL

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERS FRANK SCHATTENBERG

OAB/PR 018770·CPF·Representa: Autor

FILISBERTO LUIS MIOTO

CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Réu

RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2023, 13:23

Transitado em Julgado - Data: 21/04/2023

24/04/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

21/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

22/03/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/03/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2023, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/02/2023, 12:37

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

24/04/2023, 13:23

Transitado em Julgado - Data: 21/04/2023

24/04/2023, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

21/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/03/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Documentos

SENTENÇA

•15/03/2023, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2023, 13:25

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legal

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22/03/2023, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

22/03/2023, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2023, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/03/2023, 15:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

14/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2023, 13:25

Ato ordinatório praticado

06/02/2023, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/02/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/02/2023, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 110

03/02/2023, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/02/2023, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

03/02/2023, 14:36

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 13:22

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5163898-75.2022.4.04.9445/TRF (KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA)

24/01/2023, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

10/01/2023, 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053431 processada no TRF4 com o no. 51638987520224049445/TRF (KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA)

20/12/2022, 10:05

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700053431

07/12/2022, 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/11/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

30/11/2022, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/11/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/11/2022, 15:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700053431

22/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2022, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

22/11/2022, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/11/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

27/10/2022, 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

10/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/09/2022, 15:39

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

30/09/2022, 15:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Delegado da Receita Federal do Brasil - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Cascavel - EXCLUÍDA

29/09/2022, 12:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA

29/09/2022, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 12:06

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/09/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/09/2022, 12:04

Determinada a intimação

29/09/2022, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 09:34

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

23/09/2022, 09:34

Juntada de Petição

22/09/2022, 19:11

Baixa Definitiva

14/06/2022, 12:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75

14/06/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/06/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 76

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

10/05/2022, 17:22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (PRCAS01F para PRCAS02F)

10/05/2022, 06:56

Decisão interlocutória

05/05/2022, 15:55

Conclusos para decisão/despacho

04/05/2022, 11:08

Recebidos os autos - TRF4 -> PRCAS01 Número: 50016120620194047005

28/04/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG (OAB PR018770) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001612-06.2019.4.04.7005/PR (Pauta: 1698) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

09/02/2022, 00:00

Remessa Externa - PRCAS01 -> TRF4

18/10/2019, 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/10/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

10/10/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

30/09/2019, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

27/09/2019, 16:58

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57

07/09/2019, 01:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59

16/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

07/08/2019, 18:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

07/08/2019, 18:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/08/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/08/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/08/2019, 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/08/2019, 18:40

Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos em parte

06/08/2019, 16:27

Autos com Juiz para Sentença

06/08/2019, 07:55

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de PRCAS02S para PRCAS01F)

05/08/2019, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

02/08/2019, 19:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48

30/07/2019, 16:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 48 e 49

19/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2019, 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2019, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/07/2019, 15:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

18/06/2019, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/06/2019

05/06/2019, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 35

20/05/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/05/2019, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

17/05/2019, 10:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

14/05/2019, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/05/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

14/05/2019, 15:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

13/05/2019, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

13/05/2019, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/05/2019, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/05/2019, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/05/2019, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/05/2019, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

10/05/2019, 16:04

Acervo redistribuído por alteração de competência do órgão - (PRCAS01F para PRCAS02S) - Motivo: Resolução TRF4 43/2019

08/05/2019, 17:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

08/05/2019, 15:26

Autos com Juiz para Sentença

06/05/2019, 17:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/05/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

03/05/2019, 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24

03/05/2019, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/04/2019, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

29/04/2019, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

29/04/2019, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

25/04/2019, 07:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16

20/04/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

12/04/2019, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/04/2019, 18:46

Juntada de Petição

10/04/2019, 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2019, 15:57

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte

10/04/2019, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/04/2019, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

09/04/2019, 16:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

23/03/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/03/2019, 18:23

Despacho/Decisão - Determina Intimação

13/03/2019, 14:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

13/03/2019, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

13/03/2019, 10:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

04/03/2019, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 25/02/2019

28/02/2019, 08:46

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/02/2019, 16:33

Distribuído por sorteio

22/02/2019, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 10:22

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/09/2022, 19:11

ATO ORDINATÓRIO

•10/05/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2022, 15:55

SENTENÇA

•06/08/2019, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•09/07/2019, 16:58

SENTENÇA

•08/05/2019, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2019, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2019, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 16:33