Apelação / Remessa Necessária 5001612-06.2019.4.04.7005 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 239.372,33

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 2ª VF de Cascavel

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS01

28/04/2022, 15:37

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2022

28/04/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/04/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/04/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/04/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/04/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/04/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/04/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 13:39

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/04/2022, 13:37

Negado seguimento a Recurso Especial

19/04/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/04/2022, 15:01

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCAS01

28/04/2022, 15:37

Transitado em Julgado - Data: 28/04/2022

28/04/2022, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

27/04/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/04/2022, 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2022, 13:37

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/04/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/04/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

20/04/2022, 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

20/04/2022, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 12:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

19/04/2022, 13:39

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

19/04/2022, 13:37

Negado seguimento a Recurso Especial

19/04/2022, 13:37

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/04/2022, 15:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

11/04/2022, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

08/04/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

08/03/2022, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

08/03/2022, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/03/2022, 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

07/03/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:00

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/03/2022, 14:18

Sentença confirmada - por unanimidade

25/02/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1698

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

25/11/2021, 11:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/11/2021, 12:00

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

24/11/2021, 12:00

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

23/11/2021, 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/11/2021, 14:46

Juntada de Petição

12/11/2021, 10:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

12/05/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/04/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/04/2021, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

07/04/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

07/04/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2021, 17:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/04/2021, 18:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/04/2021, 18:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SE1 -> VICE

06/04/2021, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/04/2021, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/04/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

24/03/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

24/03/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/03/2021, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

23/03/2021, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

15/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

05/03/2021, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

05/03/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/03/2021, 12:00

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

04/03/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Julgado improcedente o pedido - 04/03/2021 16:22:08)

04/03/2021, 18:40

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

04/03/2021, 17:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/02/2021<br>Período da sessão: <b>25/02/2021 00:00 a 04/03/2021 16:00</b>

12/02/2021, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>04/03/2021 16:00</b><br>Sequencial: 511

11/02/2021, 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

11/02/2021, 14:39

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

22/01/2021, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/01/2021, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/01/2021, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/01/2021, 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

20/01/2021, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/01/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

13/01/2021, 14:07

Juntada de Petição

04/01/2021, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/01/2021, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

14/11/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

06/11/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

06/11/2020, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/11/2020, 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/11/2020, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2020, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/11/2020, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

03/11/2020, 17:39

Recurso Especial não admitido

03/11/2020, 17:32

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

03/11/2020, 17:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

30/10/2020, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

30/10/2020, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

17/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

07/10/2020, 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

07/10/2020, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

07/10/2020, 18:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

05/10/2020, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

02/10/2020, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

30/08/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/08/2020, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

24/08/2020, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

21/08/2020, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

21/08/2020, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2020, 19:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

19/08/2020, 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

19/08/2020, 16:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2020<br>Período da sessão: <b>12/08/2020 00:00 a 19/08/2020 16:00</b>

31/07/2020, 00:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>19/08/2020 16:00</b><br>Sequencial: 856

30/07/2020, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

30/07/2020, 15:21

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

15/07/2020, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

14/07/2020, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

13/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

03/07/2020, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

03/07/2020, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/07/2020, 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/07/2020, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/07/2020, 16:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

25/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

18/06/2020, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

18/06/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

15/06/2020, 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/06/2020, 18:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/06/2020, 16:52

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

11/06/2020, 14:14

Juntada - Julgamento

11/06/2020, 14:14

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

10/06/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2020<br>Período da sessão: <b>03/06/2020 00:00 a 10/06/2020 16:00</b>

25/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 519

22/05/2020, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/05/2020, 15:58

Conclusão para Despacho/Decisão - ST1 -> GAB13

28/10/2019, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

25/10/2019, 19:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

25/10/2019, 19:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

21/10/2019, 13:59

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

21/10/2019, 13:21

Distribuído por sorteio

18/10/2019, 16:56

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:18

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2020, 17:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2020, 17:32

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2020, 17:21

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:30

Todos os documentos(21)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•19/04/2022, 13:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•19/04/2022, 13:37

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:18

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2021, 18:03

EXTRATO DE ATA

•04/03/2021, 18:56

ACÓRDÃO

•04/03/2021, 17:55

DECISÃO STJ/STF

•04/01/2021, 10:19

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•04/01/2021, 10:18

DECISÃO/DESPACHO

•04/01/2021, 10:17

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•03/11/2020, 17:32

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•03/11/2020, 17:32

DECISÃO STJ/STF

•02/10/2020, 17:21

ACÓRDÃO

•19/08/2020, 18:30

EXTRATO DE ATA

•19/08/2020, 16:31

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•01/07/2020, 16:45

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2020, 16:45

DECISÃO STJ/STF

•01/07/2020, 16:45

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 14:14

EXTRATO DE ATA

•10/06/2020, 16:23