Apelação / Remessa Necessária 5013235-35.2017.4.04.7200 - TRF4 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 3ª VF de Florianópolis 3° Grau · TRF4 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (tribunal Regional Federal da 5ª Região)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

30/03/2022, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2022

30/03/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/03/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/03/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/03/2022, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/03/2022, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 20:34

Negado seguimento a Recurso Especial

22/03/2022, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/03/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/03/2022, 15:43

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP03

30/03/2022, 17:00

Transitado em Julgado - Data: 30/03/2022

30/03/2022, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

30/03/2022, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/03/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:19

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legal

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Acessibilidade

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28/03/2022, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

28/03/2022, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/03/2022, 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

23/03/2022, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2022, 20:34

Negado seguimento a Recurso Especial

22/03/2022, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

22/03/2022, 15:12

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

16/03/2022, 16:02

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

15/03/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

14/03/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

14/03/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/03/2022, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

11/03/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

08/03/2022, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

08/03/2022, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/03/2022, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> ST1

07/03/2022, 14:19

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

25/02/2022, 17:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2022<br>Período da sessão: <b>18/02/2022 00:00 a 25/02/2022 14:00</b>

09/02/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>25/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1713

08/02/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

08/02/2022, 17:26

Conclusos para julgamento de retratação

09/12/2021, 11:22

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

07/12/2021, 13:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/12/2021, 13:54

Conclusos para decisão com Ofício - SREC -> VICE

01/12/2021, 14:19

Recebidos os autos do STJ

26/11/2021, 18:53

Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ

27/02/2021, 00:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

26/02/2021, 12:32

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SE1 -> SREC

17/02/2021, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/02/2021, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

13/12/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

09/12/2020, 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

08/12/2020, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

07/12/2020, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

07/12/2020, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2020, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - VICE -> SE1

03/12/2020, 17:27

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

03/12/2020, 16:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2020<br>Período da sessão: <b>26/11/2020 00:00 a 03/12/2020 16:00</b>

17/11/2020, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2020, 09:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>03/12/2020 16:00</b><br>Sequencial: 259

16/11/2020, 09:59

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE

12/11/2020, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

12/11/2020, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/10/2020, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/10/2020, 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

20/10/2020, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2020, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

16/10/2020, 11:22

Juntada de Petição

15/10/2020, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/10/2020, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

06/09/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

01/09/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/09/2020, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

01/09/2020, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/08/2020, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2020, 20:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

26/08/2020, 16:44

Recurso Especial não admitido

26/08/2020, 16:28

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/08/2020, 16:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE

26/08/2020, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

25/08/2020, 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

10/08/2020, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/08/2020, 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

04/08/2020, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2020, 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/08/2020, 23:52

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST1 -> SREC

23/07/2020, 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

21/07/2020, 13:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

22/06/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

22/06/2020, 17:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

22/06/2020, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/06/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36

16/06/2020, 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/06/2020, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/06/2020, 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

12/06/2020, 19:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

11/06/2020, 14:25

Juntada - Julgamento

11/06/2020, 14:25

Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

10/06/2020, 16:23

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2020<br>Período da sessão: <b>03/06/2020 00:00 a 10/06/2020 16:00</b>

25/05/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>10/06/2020 16:00</b><br>Sequencial: 536

22/05/2020, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

22/05/2020, 15:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - ST1 -> GAB13

14/05/2020, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/05/2020, 11:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

29/04/2020, 16:56

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TRF4 N. 18/2020

20/03/2020, 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

19/03/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

13/03/2020, 14:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

13/03/2020, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

11/03/2020, 12:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

11/03/2020, 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

09/03/2020, 13:46

Remessa Interna com Acórdão - GAB13 -> ST1

06/03/2020, 18:32

Juntada - Julgamento

06/03/2020, 18:32

Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

06/03/2020, 16:11

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2020<br>Período da sessão: <b>28/02/2020 00:00 a 06/03/2020 16:00</b>

17/02/2020, 00:30

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/03/2020 16:00</b><br>Sequencial: 135

14/02/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/02/2020, 15:40

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST1 -> GAB13

23/11/2017, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

23/11/2017, 15:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

23/11/2017, 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

17/11/2017, 14:45

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> ST1

17/11/2017, 14:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB33 para GAB13)

14/11/2017, 14:26

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

14/11/2017, 14:26

Despacho/Decisão - Declinada a Competência

13/11/2017, 15:56

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB33 -> ST3

13/11/2017, 13:30

Distribuído por sorteio

09/11/2017, 15:46

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:53

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:27

EXTRATO DE ATA

•03/12/2020, 16:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•12/11/2020, 14:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/10/2020, 10:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2020, 13:52

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/06/2020, 16:23

Todos os documentos(18)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/03/2022, 15:12

ACÓRDÃO

•07/03/2022, 14:19

EXTRATO DE ATA

•25/02/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:53

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2021, 18:53

ACÓRDÃO

•03/12/2020, 17:27

EXTRATO DE ATA

•03/12/2020, 16:13

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE PUIL

•12/11/2020, 14:39

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATORIA EM RECURSO ESPECIAL

•15/10/2020, 10:37

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•26/08/2020, 16:28

DECISÃO STJ/STF

•21/07/2020, 13:52

ACÓRDÃO

•11/06/2020, 14:25

EXTRATO DE ATA

•10/06/2020, 16:23

ACÓRDÃO

•06/03/2020, 18:32

EXTRATO DE ATA

•06/03/2020, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2017, 13:30