Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012871-27.2021.4.04.7102 - TRF4 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Santa Maria

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

PANIFICIO MALLET LTDA

Autor

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PANIFICIO MALLET LTDA

Reu

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RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC 010708·CPF·Representa: Autor

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SC 010708·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:25

Publicação

09/09/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012871-27.2021.4.04.7102/RS EXEQUENTE: PANIFICIO MALLET LTDA ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara procede à/ao: – RETORNO dos autos ao arquivo.

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:43

Confirmada

05/09/2025, 13:43

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Ato ordinatório

05/09/2025, 10:33

Publicação

05/09/2025, 02:38

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

15/09/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:25

Publicação

09/09/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 09:47

Documentos

Ato ordinatório

•08/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012871-27.2021.4.04.7102/RS EXEQUENTE: PANIFICIO MALLET LTDA ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara procede à/ao: – RETORNO dos autos ao arquivo.

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 13:43

Confirmada

05/09/2025, 13:43

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:33

Ato ordinatório

05/09/2025, 10:33

Publicação

05/09/2025, 02:38

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:33

Confirmada

04/09/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 15:05

Confirmada

04/09/2025, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012871-27.2021.4.04.7102/RS EXEQUENTE: PANIFICIO MALLET LTDA ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Requer a impetrante a homologação de pedido de desistência à execução do título judicial, para fins de habilitação do crédito constituído nestes autos junto à RFB, nos termos da Instrução Normativa nº 2.055/21. 2. O procedimento previsto para a execução de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado está disposto no capítulo VI da referida IN. Especificamente, no que tange ao pedido da parte autora, assim dispõe o inciso V do art.103, literis: Art. 103. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: [...] V - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. 3. Nesse sentido, anoto que não foram executados, nos autos, valores principais, mas somente referente ao ressarcimento de custas processuais. 4. Isso posto, e considerando a procuração juntada no evento 1, PROC2, que contém poderes para desistir, acolho e homologo o pedido de desistência da execução do título judicial formado nestes autos. Intimem-se.

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:17

Expedida/certificada

03/09/2025, 15:13

Expedida/certificada

03/09/2025, 15:13

Mero expediente

03/09/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 17:05

Reativação

18/08/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:02

Baixa Definitiva

06/11/2024, 09:57

Trânsito em julgado

04/11/2024, 16:01

Petição (Petição (outras))

04/11/2024, 16:01

Confirmada

25/10/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 03:15

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 18:12

Expedida/certificada

15/10/2024, 14:51

Expedida/certificada

15/10/2024, 14:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/10/2024, 14:51

Conclusão (para julgamento)

15/10/2024, 13:39

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/10/2024, 09:47

Confirmada

23/09/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 22:13

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 23:15

Expedida/certificada

13/09/2024, 13:41

Expedida/certificada

13/09/2024, 13:41

Expedida/certificada

13/09/2024, 13:41

Ato ordinatório

13/09/2024, 13:41

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 13:41

Confirmada

13/09/2024, 13:41

Expedida/certificada

04/09/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 16:33

Confirmada

15/08/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 15:12

Confirmada

07/08/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 14:09

Confirmada

06/08/2024, 13:51

Expedida/certificada

05/08/2024, 17:29

Expedida/certificada

05/08/2024, 17:29

Ato ordinatório

05/08/2024, 17:29

Movimentação processual

30/07/2024, 16:23

Movimentação processual

30/07/2024, 16:23

Paga

30/07/2024, 12:11

Paga

30/07/2024, 12:11

Por decisão judicial

27/06/2024, 16:48

Enviada ao Tribunal

08/06/2024, 09:41

Enviada ao Tribunal

08/06/2024, 09:41

Movimentação processual

06/06/2024, 11:55

Documento (Certidão)

06/06/2024, 11:54

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 15:49

Documento (Certidão)

17/05/2024, 22:06

Documento (Certidão)

02/05/2024, 10:34

Confirmada

29/04/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 14:08

Confirmada

22/04/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 14:27

Confirmada

19/04/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 21:05

Documento (Outros documentos)

18/04/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 15:27

Expedida/certificada

17/04/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 08:23

Confirmada

22/03/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

14/03/2024, 18:51

Expedida/certificada

12/03/2024, 16:03

Mero expediente

12/03/2024, 16:03

Mudança de Classe Processual

11/03/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

27/02/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2024, 22:41

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 01:09

Expedida/certificada

21/02/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

16/02/2024, 17:44

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 15:19

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 09:23

Confirmada

09/02/2024, 09:23

Expedida/certificada

09/02/2024, 04:55

Expedida/certificada

09/02/2024, 04:55

Expedida/certificada

09/02/2024, 04:55

Ato ordinatório

09/02/2024, 04:54

Recebimento

08/02/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSÉ CARLOS COSTA LOCH APELADO: PANIFICIO MALLET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de novembro de 2023. Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA Presidente 80 - 1ª Seção Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 04 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5012871-27.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: PANIFICIO MALLET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 31 de maio de 2023. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de junho de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 20 de junho de 2023, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5012871-27.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 1096) RELATOR: Juiz Federal ROBERTO FERNANDES JUNIOR

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JOSÉ CARLOS COSTA LOCH APELADO: PANIFICIO MALLET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de novembro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de dezembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5012871-27.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 773) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: PANIFICIO MALLET LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB SC010708) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - SANTA MARIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de setembro de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5012871-27.2021.4.04.7102/RS (Pauta: 1145) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2022, 18:22

Petição (Petição (outras))

01/09/2022, 17:23

Confirmada

22/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

12/08/2022, 13:12

Petição (Petição (outras))

11/08/2022, 08:30

Confirmada

04/08/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 15:04

Confirmada

26/07/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 13:27

Confirmada

26/07/2022, 13:27

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 09:36

Expedida/certificada

25/07/2022, 20:38

Expedida/certificada

25/07/2022, 20:38

Conclusão (para julgamento)

02/06/2022, 16:31

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 16:27

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:01

Confirmada

23/05/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 13:31

Expedida/certificada

18/05/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

17/05/2022, 15:36

Expedida/certificada

13/05/2022, 19:03

Julgamento em Diligência

13/05/2022, 19:03

Confirmada

12/05/2022, 23:59

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 15:31

Petição (Petição (outras))

09/05/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

04/05/2022, 11:39

Confirmada

03/05/2022, 16:37

Segurança

02/05/2022, 19:59

Conclusão (para julgamento)

07/04/2022, 11:34

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 10:46

Confirmada

01/04/2022, 19:23

Expedida/certificada

01/04/2022, 13:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2022, 12:50

Confirmada

26/03/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

19/03/2022, 09:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 10:13

Expedida/certificada

16/03/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 17:36

Confirmada

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/02/2022, 09:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 11:49

Confirmada

24/12/2021, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2021, 18:33

Conclusão (para despacho)

14/12/2021, 12:33

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 10:57

Confirmada

03/12/2021, 23:59

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 09:00

Expedida/certificada

23/11/2021, 13:46

Conclusão (para despacho)

22/11/2021, 13:30

Distribuição (sorteio)

19/11/2021, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 00:00

•14/11/2023, 00:00

•01/06/2023, 00:00

•21/11/2022, 00:00

•29/09/2022, 00:00