Mandado de Segurança Cível 5000977-05.2022.4.04.7107 - TRF4 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPISMandado de Segurança Cível

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Caxias do Sul

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 23 (Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI)

Partes do Processo

VINICOLA MILANO LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS 048084·CPF·Representa: Autor

FRANK GIULIANI KRAS BORGES

OAB/RS 048084·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 09:25

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:06

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:02

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Publicação

05/08/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:41

Confirmada

04/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:25

Confirmada

04/08/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS IMPETRANTE: VINICOLA MILANO LTDA ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:04

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:04

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:04

Mero expediente

01/08/2025, 17:04

Todas as movimentações(66)

Baixa Definitiva

03/09/2025, 09:25

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:06

Decurso de Prazo

28/08/2025, 01:02

Confirmada

11/08/2025, 23:59

Publicação

05/08/2025, 02:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:41

Confirmada

04/08/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 14:25

Confirmada

04/08/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS IMPETRANTE: VINICOLA MILANO LTDA ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:04

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:04

Expedida/certificada

01/08/2025, 17:04

Mero expediente

01/08/2025, 17:04

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:50

Recebimento

31/07/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS RELATORA: Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE: VINICOLA MILANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS/COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXCLUSÃO DOS JUROS (TAXA SELIC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DA RESPECTIVA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.237 DO STJ. Tema nº 1.237 do STJ: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 03 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA MILANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 23 de junho de 2025. Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h02min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA MILANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 20 de novembro de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de novembro de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 07 de dezembro de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA MILANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de maio de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 01 de junho de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS (Pauta: 76) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA MILANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA MILANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de março de 2023. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 03 de abril de 2023, às 00:00, e encerramento no dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS (Pauta: 116) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA MILANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2022. Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de novembro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 22 de novembro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS (Pauta: 596) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

03/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VINICOLA MILANO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: FRANK GIULIANI KRAS BORGES (OAB RS048084) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CAXIAS DO SUL (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de setembro de 2022. Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE Presidente 80 - 2ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 10 de outubro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 18 de outubro de 2022, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5000977-05.2022.4.04.7107/RS (Pauta: 1244) RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI

29/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2022, 14:44

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 10:46

Confirmada

25/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

15/07/2022, 09:43

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 20:21

Confirmada

30/06/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/06/2022, 09:15

Confirmada

22/06/2022, 09:15

Documento (Outros documentos)

21/06/2022, 09:00

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 08:06

Expedida/certificada

20/06/2022, 15:53

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 09:21

Comunicação eletrônica

18/06/2022, 02:01

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 11:13

Confirmada

26/05/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

18/05/2022, 20:23

Confirmada

18/05/2022, 20:23

Comunicação eletrônica

16/05/2022, 17:39

Segurança

16/05/2022, 13:39

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 21:07

Confirmada

21/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

11/04/2022, 08:43

Comunicação eletrônica

08/04/2022, 18:14

Comunicação eletrônica

08/04/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 10:33

Confirmada

18/03/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 06:23

Expedida/certificada

08/03/2022, 17:07

Expedida/certificada

08/03/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

08/03/2022, 09:46

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 09:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 17:46

Confirmada

07/02/2022, 23:59

Documento (Outros documentos)

02/02/2022, 09:00

Expedida/certificada

28/01/2022, 18:52

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 16:30

Mudança de Assunto Processual

28/01/2022, 16:30

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 15:15

Distribuição (sorteio)

28/01/2022, 14:38

•08/07/2025, 00:00

•24/06/2025, 00:00

•21/11/2023, 00:00

•16/05/2023, 00:00

•23/03/2023, 00:00

•23/03/2023, 00:00

•03/11/2022, 00:00

•29/09/2022, 00:00