Apelação / Remessa Necessária 5014176-52.2021.4.04.7003 - TRF4

Apelação / Remessa Necessária 5014176-52.2021.4.04.7003 - TRF4 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5014176-52.2021.4.04.7003/PR IMPETRANTE: CERCHOP BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A): NESTOR FRESCHI FERREIRA (OAB PR024379) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão, intimo ambas as partes do retorno dos autos da Superior Instância, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias requeriam o que entenderem devido acerca do prosseguimento do feito. Ressalto que, na ausência de manifestações os autos serão remetidos ao arquivo.

28/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 17:38

Confirmada

30/10/2025, 17:37

Publicação

30/10/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5014176-52.2021.4.04.7003/PR APELADO: CERCHOP BEBIDAS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NESTOR FRESCHI FERREIRA (OAB PR024379) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão desta Corte, com fundamento no artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso extraordinário versa sobre Tema(s) que foi(ram) afetado(s) à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: Tema STF 1365 - Aproveitamento de valor de ICMS-ST pelo contribuinte substituído para creditamento de PIS/COFINS. Não obstante, ao examiná-lo(s), o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento: Tema STF 1365 - É infraconstitucional a controvérsia sobre a possibilidade de o contribuinte substituído calcular crédito de PIS/COFINS com o valor de ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente em substituição tributária. Consoante o disposto nos artigos 1.030, inciso I, alínea 'a', e 1.035, § 8º, ambos do CPC, deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que verse sobre questão "à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral". Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário. Intimem-se.

29/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:45

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:45

Expedida/certificada

28/10/2025, 17:45

Sem descrição

22/10/2025, 14:55

Recebimento

17/10/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2057056/PR (2023/0067317-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CERCHOP BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: ELTON PASSERINI FERREIRA - SP260509 NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR024379 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2057056/PR (2023/0067317-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CERCHOP BEBIDAS LTDA ADVOGADOS: ELTON PASSERINI FERREIRA - SP260509 NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR024379 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2057056/PR (2023/0067317-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: CERCHOP BEBIDAS LTDA ADVOGADO: NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR024379 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Sem descrição

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2057056/PR (2023/0067317-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: CERCHOP BEBIDAS LTDA ADVOGADO: NESTOR FRESCHI FERREIRA - PR024379 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

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