Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012028-45.2019.4.04.7001 - TRF4 | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 71.301,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Londrina

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

SOMA - SOCIEDADE MANTENEDORA DE ASSISTENCIA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR

OAB/PR 031263·CPF·Representa: Autor

LUCIANO ALAOR BOGO

CPF·Representa: Réu

SANDRO MONTEIRO DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2023, 13:04

Transitado em Julgado

04/08/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/08/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

17/07/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2023, 23:16

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

14/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

23/05/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/05/2023, 23:59

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

04/08/2023, 13:04

Transitado em Julgado

04/08/2023, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

03/08/2023, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

17/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Documentos

SENTENÇA

•07/07/2023, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 23:04

17/07/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

17/07/2023, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 23:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/07/2023, 23:16

Conclusos para julgamento

14/06/2023, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

14/06/2023, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

03/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

23/05/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

20/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

10/05/2023, 18:50

Expedição de ofício

10/05/2023, 18:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

10/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

01/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/04/2023, 23:04

Despacho

21/04/2023, 23:04

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 17:24

Juntada de Petição

05/04/2023, 13:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

01/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

24/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 12:16

Juntada de certidão

14/03/2023, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

14/03/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

05/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/02/2023, 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

17/02/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 124

16/02/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

16/02/2023, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

16/02/2023, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 10:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

14/02/2023, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2023, 16:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5163934-20.2022.4.04.9445/TRF (JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR)

24/01/2023, 11:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 01/02/2023 - 5163933-35.2022.4.04.9445/TRF (SOMA - Sociedade Mantenedora de Assistência)

24/01/2023, 11:54

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053331 processada no TRF4 com o no. 51639342020224049445/TRF (JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR)

20/12/2022, 10:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 22700053331 processada no TRF4 com o no. 51639333520224049445/TRF (SOMA - Sociedade Mantenedora de Assistência)

20/12/2022, 10:03

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700053331

09/12/2022, 08:19

Juntada de Petição

08/12/2022, 16:33

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 22700053331

07/12/2022, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

06/12/2022, 12:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

05/12/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/11/2022, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

28/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2022, 13:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 22700053331

18/11/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/11/2022, 13:09

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 18:38

Despacho

14/11/2022, 21:57

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2022, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

21/10/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

12/09/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:26

Determinada a intimação

30/08/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/08/2022, 11:43

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 12:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

04/08/2022, 11:48

Juntada de Petição

03/08/2022, 15:45

Baixa Definitiva

22/06/2022, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

22/06/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

20/06/2022, 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

28/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/04/2022, 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

06/04/2022, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/03/2022, 13:44

Expedição de ofício

31/03/2022, 13:44

Recebidos os autos - TRF4 -> PRLON03 Número: 50120284520194047001

31/03/2022, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SOMA - Sociedade Mantenedora de Assistência (AUTOR) ADVOGADO: JOAO EVANIR TESCARO JUNIOR (OAB PR031263) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR: PATRÍCIA VIEIRA GABARDO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação/Remessa Necessária Nº 5012028-45.2019.4.04.7001/PR (Pauta: 1740) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRLON03 -> TRF4

01/12/2020, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

26/11/2020, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

24/11/2020, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2020

04/11/2020, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

02/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2020, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2020, 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/10/2020, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

30/09/2020, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

09/09/2020, 23:59

Julgado procedente em parte o pedido

30/08/2020, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2020, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/08/2020, 21:10

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50264625620204040000/TRF

21/07/2020, 02:03

Autos com Juiz para Sentença

24/06/2020, 11:15

Despacho

23/06/2020, 22:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/06/2020, 18:22

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50264625620204040000/TRF

18/06/2020, 16:57

Juntada de Petição

18/06/2020, 16:10

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 50264625620204040000/TRF

18/06/2020, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

11/06/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

11/06/2020, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

11/06/2020, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/06/2020, 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos

01/06/2020, 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/05/2020, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/05/2020, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072

07/05/2020, 14:34

Juntada de Petição

01/05/2020, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

01/05/2020, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 45 e 46

25/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 21:23

Decisão interlocutória

15/04/2020, 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/04/2020, 21:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/03/2020, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

18/03/2020, 15:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

13/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

03/03/2020, 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

02/03/2020, 23:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

15/01/2020, 10:43

Determinada a intimação

07/01/2020, 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/01/2020, 09:36

Juntada de Petição

12/12/2019, 13:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/12/2019, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/12/2019, 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/11/2019, 16:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 30

25/11/2019, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

15/11/2019, 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/11/2019, 23:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/11/2019, 23:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/10/2019, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

07/10/2019, 15:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

16/09/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/09/2019, 09:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/09/2019, 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

05/09/2019, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

05/09/2019, 14:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

17/08/2019, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 16

13/08/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

13/08/2019, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/08/2019, 16:09

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Acolhidos

07/08/2019, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/08/2019, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

05/08/2019, 10:56

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

26/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/07/2019, 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

16/07/2019, 11:43

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/07/2019, 11:43

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

15/07/2019, 23:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/07/2019, 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

12/07/2019, 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

01/07/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/06/2019, 15:21

Despacho/Decisão - Interlocutória

21/06/2019, 14:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2019, 13:37

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 10:38

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 21:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 18:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 17:38

SENTENÇA

•30/08/2020, 21:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 18:35

PETIÇÃO

•01/05/2020, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2020, 09:36

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•07/07/2023, 23:16

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2023, 23:04

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2023, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2022, 21:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 18:26

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•03/08/2022, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2022, 17:38

SENTENÇA

•30/08/2020, 21:10

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2020, 22:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2020, 18:35

PETIÇÃO

•01/05/2020, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2020, 21:23

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2020, 09:36

DECISÃO/DESPACHO

•26/11/2019, 16:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/11/2019, 23:03

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2019, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•07/08/2019, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2019, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2019, 14:48