Cumprimento de sentença 5045773-15.2016.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF41° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2016

Valor da Causa

R$ 38.672,74

Órgão julgador

Juízo Substituto da 13ª VF de Porto Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI)

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CLAUDIOMIRO SALENAVE SANTIAGO

CPF

Autor

CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE CARDOSO SILVA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL DIAS DEGANI

CPF·Representa: Autor

JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO

OAB/RS 080375·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2023, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

04/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

31/05/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/05/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 07:52

Determinada a intimação

29/05/2023, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/04/2023, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 16:01

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

04/07/2023, 07:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

04/07/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

10/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 16:01

31/05/2023, 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

31/05/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/05/2023, 07:52

Determinada a intimação

29/05/2023, 19:14

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2023, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

03/04/2023, 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

01/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

07/02/2023, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2022, 16:47

Determinada a intimação

19/12/2022, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2022, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

23/11/2022, 14:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 21:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 19:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 875/2022

18/11/2022, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

17/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

04/11/2022, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

08/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/09/2022, 17:31

Determinada a intimação

28/09/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

29/08/2022, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2022, 11:02

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

02/08/2022, 11:02

Determinada a intimação

02/08/2022, 10:59

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

24/07/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

24/07/2022, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/07/2022, 18:41

Determinada a intimação

23/07/2022, 20:20

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2022, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

13/07/2022, 07:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

13/07/2022, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

06/07/2022, 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/07/2022, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2022, 18:37

Decisão interlocutória

06/07/2022, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

04/07/2022, 15:29

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2022, 07:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

22/06/2022, 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

22/06/2022, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/06/2022, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

22/06/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

12/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

10/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2022, 18:11

Despacho

02/06/2022, 17:48

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2022, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

31/05/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

31/05/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Impugnação (art. 535, CPC) - RPV

31/05/2022, 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/05/2022, 07:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CLAUDIOMIRO SALENAVE SANTIAGO - EXCLUÍDA

31/05/2022, 07:32

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

30/05/2022, 19:10

Determinada a intimação

27/05/2022, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/04/2022, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/04/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/04/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/04/2022, 12:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5067858-97.2013.4.04.7100/RS - ref. ao(s) evento(s): 61

05/04/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/04/2022, 11:01

Despacho

05/04/2022, 10:51

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2022, 17:31

Recebidos os autos - TRF4 -> RSPOA13 Número: 50457731520164047100

22/03/2022, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGANTE) PROCURADOR: RAFAEL DIAS DEGANI APELADO: CLAUDIOMIRO SALENAVE SANTIAGO (EMBARGADO) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO (OAB RS080375) ADVOGADO: VINICIUS MACIEL SANTOS (OAB RS081318) ADVOGADO: JEFERSON LUIS DA SILVA CARVALHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2022. Desembargadora Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH Presidente 80 - 1ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de fevereiro de 2022, às 00:00, e encerramento no dia 25 de fevereiro de 2022, sexta-feira, às 14h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 5045773-15.2016.4.04.7100/RS (Pauta: 1757) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI

09/02/2022, 00:00

Remessa Externa - RSPOA13 -> TRF4

01/10/2018, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

26/09/2018, 16:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55

31/08/2018, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

21/08/2018, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

21/08/2018, 11:28

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/08/2018 14:12:26)

08/08/2018, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

06/08/2018, 16:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 47 e 48

27/07/2018, 23:59

Juntada de Petição

18/07/2018, 09:06

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

17/07/2018, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2018, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/07/2018, 13:51

Autos com Juiz para Sentença

23/01/2018, 10:55

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/01/2018, 10:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/11/2017, 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

27/11/2017, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

27/11/2017, 11:21

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017

30/10/2017, 20:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

28/10/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2017, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

18/10/2017, 13:51

Remessa Interna - RSPOANCJ -> RSPOA13

18/10/2017, 13:14

Remessa Interna - RSPOA13 -> RSPOANCJ

18/09/2017, 17:20

Despacho/Decisão - Interlocutória

18/09/2017, 14:49

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2017, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/07/2017, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/07/2017, 15:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 29

17/06/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2017, 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/06/2017, 12:44

Remessa Interna - RSPOANCJ -> RSPOA13

07/06/2017, 10:38

Remessa Interna - RSPOA13 -> RSPOANCJ

10/05/2017, 14:51

Despacho/Decisão - de Expediente

10/05/2017, 14:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/03/2017, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/03/2017, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

19/02/2017, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/02/2017, 11:42

Ato Ordinatório

09/02/2017, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

06/02/2017, 22:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

06/02/2017, 16:52

Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 02/02/2017 até 02/02/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade do sistema.

02/02/2017, 22:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

09/12/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2016, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

29/11/2016, 15:44

Remessa Interna - RSPOANCJ -> RSPOA13

24/11/2016, 16:35

Remessa Interna - RSPOA13 -> RSPOANCJ

01/09/2016, 17:11

Despacho/Decisão - Interlocutória

01/09/2016, 17:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/08/2016, 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

19/08/2016, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

19/08/2016, 15:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/08/2016, 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/08/2016, 18:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

21/07/2016, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/07/2016, 16:01

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/07/2016, 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/07/2016, 16:47

Distribuição/Atribuição Por Dependência por sorteio eletrônico - Número: 50678589720134047100

04/07/2016, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 10:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2022, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2022, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 17:48

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2022, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 18:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 10:51

SENTENÇA

•17/07/2018, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 10:44

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2022, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 10:59

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•24/07/2022, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2022, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2022, 17:48

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/05/2022, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2022, 18:40

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2022, 12:04

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2022, 10:51

SENTENÇA

•17/07/2018, 13:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2018, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2017, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2017, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2017, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2016, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2016, 15:28