Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023526-40.2021.4.04.7205 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023526-40.2021.4.04.7205 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023526-40.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE: AUTO POSTO BELA JOIA LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB SC036703) DESPACHO/DECISÃO Requisite-se ao BANCO DO BRASIL S/A, Agência 3798, que vincule a parcela 0002 referente a devolução do crédito na conta 3600124019436, conforme informado no evento 110, RESPOSTA1, para que fique disponibilizada a visualização no Eproc, e, em ato contínuo: Proceda a transferência total, no prazo de 05 (cinco) dias, da importância depositada na conta 3798.3600124019436, com seus acréscimos até a data do pagamento, para a seguinte conta: Favorecido: AUTO POSTO BELA JOIA LTDA., CNPJ n. 07825040000111, Banco: Sicoob MaxiCrédito (756) - Agência: 3069 - Conta corrente: 182.392-2. Cumpra-se, servindo este despacho como ofício. Comprovada a operação bancária, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

01/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/05/2026, 17:53

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:03

Petição

16/04/2026, 02:28

Publicação

15/04/2026, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023526-40.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE: AUTO POSTO BELA JOIA LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB SC036703) DESPACHO/DECISÃO Requisite-se ao BANCO DO BRASIL S/A, Agência 3798, que vincule a parcela 0002 referente a devolução do crédito na conta 3600124019436, conforme informado no evento 110, RESPOSTA1, para que fique disponibilizada a visualização no Eproc, e, em ato contínuo: Proceda a transferência total, no prazo de 05 (cinco) dias, da importância depositada na conta 3798.3600124019436, com seus acréscimos até a data do pagamento, para a seguinte conta: Favorecido: AUTO POSTO BELA JOIA LTDA., CNPJ n. 07825040000111, Banco: Sicoob MaxiCrédito (756) - Agência: 3069 - Conta corrente: 182.392-2. Cumpra-se, servindo este despacho como ofício. Comprovada a operação bancária, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito. Prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 17:41

Petição

13/04/2026, 16:09

Confirmada

11/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

01/04/2026, 13:59

Mero expediente

01/04/2026, 13:59

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 13:47

Petição

17/03/2026, 11:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023526-40.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE: AUTO POSTO BELA JOIA LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB SC036703) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente acerca do inteiro teor do(s) Demonstrativo(s) de Pagamento da Secretaria de Precatórios, salientando que os depósitos foram realizados de acordo com o art. 40, parágrafo 1º, da Resolução nº 458/2017 do CJF, devendo se manifestar acerca da satisfação do seu crédito. 2. Faculto ao(a/s) beneficiário(a/s) a apresentação de seus dados bancários através da opção PETIÇÃO ELETRÔNICA - PEDIDO DE TED, no prazo de 15 dias, para que se proceda à transferência do(s) recurso(s), segundo o recente regramento conferido por meio da Portaria Conjunta Nº 11/20201, republicada em 22/02/2024, da Corregedoria Regional do TRF4. Em se tratando de parte não representada por advogado em Procedimento do Juizado Especial Federal, faculto o envio dos dados bancários via e-mail. Fica(m) ciente(s) o(a/s) beneficiário(a/s) de que solicitada a transferência para instituição financeira diversa daquela onde depositado o valor referente à RPV, haverá cobrança do serviço de transferência bancária (TED/DOC) pela respectiva instituição financeira depositária. Ressalto que, em se tratando de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) por pessoa física, haverá retenção de Imposto de Renda pelo regime de competência em acordo com o número de meses informado no requisitório. Sendo hipótese de enquadramento no art. 27, §1º, da Lei 10.833/2003, recebimento de rendimentos isentos ou não tributáveis ou, em se tratando de pessoa jurídica, inscrição no SIMPLES, deverá(ão) o(a/s) beneficiário(a/s) apresentar(em) a declaração contida no Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 491, de 12/01/2005, assinada pelo respectivo beneficiário ou pelo(a) advogado(a) com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao Pedido de TED. Em se tratando de pessoa jurídica, deve ser anexada ao Pedido de TED a documentação que ateste os poderes do signatário da declaração. Em havendo pedido para não retenção de IR, caberá à Instituição Financeira, na condição de responsável tributário, verificar a documentação apresentada. Com as informações, havendo identidade entre beneficiário(a) do Demonstrativo de Pagamento e destinatário(a) da TED, o sistema requisitará à instituição financeira o cumprimento do Pedido de TED automaticamente. 3. Ao final, manifestada a satisfação com a demanda ou havendo silêncio, e não sendo o caso de pagamento parcial de precatório, venham conclusos para sentença ou, em caso de demanda do Juizado Especial, arquivem-se os autos.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5023526-40.2021.4.04.7205/SC IMPETRANTE: AUTO POSTO BELA JOIA LTDA. ADVOGADO(A): ALEXANDRE MATZENBACHER (OAB SC036703) DESPACHO/DECISÃO Homologo a desistência manifestada pela parte impetrante AUTO POSTO BELA JOIA LTDA., em promover a execução judicial do título formado nestes autos. Ademais, com esta decisão homologatória da desistência, tenho por atendido o requisito do art. 102, §1º, inc. III, da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, não havendo necessidade de expedição de certidão narratória pela Secretaria do Juízo atestando, especificamente, o teor de declaração de inexecução juntada aos autos. Isso porque os requisitos listados no art. 102, §1º, inc. III, da IN RFB n. 2.055/2021 são alternativos: III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; (grifei) Acrescento ainda que, tratando-se de processo eletrônico, a certidão narratória é padronizada e expedida automaticamente pelo sistema e-Proc, estando disponível aos procuradores das partes em "ações do processo". Quanto ao pedido para reembolso das custas processuais, prossiga-se conforme segue: 1. Retifique-se a classe para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 2. Retifique-se a autuação para excluir a autoridade impetrada e o MPF, bem assim, para fazer constar como executada a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 3. Anote-se o valor atribuído à causa: R$ 1.161,31. 4. Intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL nos termos e para os fins do art. 535 do CPC. 5. Havendo concordância com o(s) valor(es) executado(s), inexistindo impugnação, presente nos autos a documentação necessária, expeça-se o competente requisitório ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Expedido o requisitório, às partes para se manifestarem acerca do seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista o disposto no artigo 11 da resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, da Presidente do Conselho da Justiça Federal. Após a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transmitido o requisitório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento. Juntado Demonstrativo de Transferência, intime-se a parte exequente acerca da disponibilidade dos valores, bem como, para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, volte-me concluso para sentença. 6. Havendo impugnação dê-se vista à parte contrária por 15 (quinze) dias. Intimem-se.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2393463/SC (2023/0202061-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AUTO POSTO BELA JOIA LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE MATZENBACHER - SC036703 ALEXANDRE SCHWARZ - SC048452 MAYRA MARINHO MIARELLI - SC041973A ESTEVAN SAVI - RJ238138 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL da decisão em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 317/320). A parte agravante argumenta que "é indevida a utilização do mandado de segurança para conferir direito de créditos pretéritos à impetração, como substitutivo da ação de repetição de indébito (cobrança), em observância às balizas jurídicas sustentadas pelas Súmulas 269 e 271 do STF" (fl. 326). Sustenta que "o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.420.691, de relatoria da Ministra ROSA WEBER, realizado pela sistemática da repercussão geral, fixou a tese pela inadmissibilidade de restituição administrativa de indébitos reconhecidos na via judicial" (fl. 326). Requer a reconsideração da decisão ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 335). É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art.‎ 105,‎ inciso III,‎ alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 155): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. O contribuinte tem direito à restituição administrativa do indébito tributário com base na eficácia declaratória da sentença proferida no mandado de segurança. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 187/189). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega a impossibilidade de restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente em mandado de segurança. Defende que "as situações que informam o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a par daquelas que informam o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, não mencionam ou alcançam, em nenhum momento, a possibilidade de restituição administrativa de indébito judicial" (fl. 214). A pretensão recursal merece prosperar. Isso porque o acórdão recorrido adotou a orientação de que seria admissível, em mandado de segurança, a restituição de tributos na via administrativa. Essa linha de entendimento ficou superada após o Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral, nos autos do RE 1.420.691/SP – Tema 1.262, julgar pela impossibilidade de formulação de pedido de restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente, fixando a seguinte tese: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.” Consoante a Suprema Corte, a restituição administrativa do indébito viola o regime cronológico de precatórios, instituído pelo art. 100 da Constituição Federal, de modo que o único meio de reaver o crédito tributário na esfera administrativa é por via da compensação diante da eficácia declaratória do provimento jurisdicional. Aliado a isso, a Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) enuncia que "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária", de modo que essa declaração tem efeitos prospectivos, em atenção ao que preceituam as Súmulas 269 e 271 do STF. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 317/320 e conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial de modo a declarar a impossibilidade de restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente na ação mandamental. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada

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