Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088851-83.2021.4.04.7100 - TRF4

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5088851-83.2021.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5088851-83.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE: JOSE GUARACI FONSECA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A): Eduardo de Souza Bossler (OAB RS082977) ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora manifestou ter direito à majoração dos honorários advocatícios em 10% (43.1). No entanto, não apresentou os valores que entende corretos. Intimado, o INSS manifestou concordância expressa ao pedido, mas também não informou o valor que reconhece devido (49.1). Ora, é de interesse do credor o cumprimento de sentença, pelo que deve apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito nos termos do art. 534 do CPC. Assim, considerando que a "execução invertida" não constitui obrigação do INSS, determino a intimação da parte autora para, em 15 dias, apresentar o cálculo dos valores que entende devidos. 2. Apresentada a memória de cálculos pelo exequente, venham os autos conclusos. 3. Não havendo apresentação, transmita-se o requisitório já expedido (24.1) ao TRF4, sem a majoração pleiteada.

12/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 15:55

Expedida/certificada

13/04/2026, 20:33

Ato ordinatório

13/04/2026, 20:33

Petição

23/03/2026, 07:42

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Petição

17/03/2026, 14:50

Publicação

13/03/2026, 02:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5088851-83.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE: JOSE GUARACI FONSECA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A): Eduardo de Souza Bossler (OAB RS082977) ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a expedição do requisitório de pagamentos a parte autora requereu a fixação de honorários de sucumbência. No entanto, verifico que a verba honorária já havia sido devidamente fixada, conforme item 3 do despacho de evento 19.1: 3. Nos termos da Súmula nº 345 do STJ e do julgado no Tema nº 973 do STJ, que se amolda ao caso, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo disposto no §3° do artigo 85 do CPC sob o montante devido neste processo, observados os limites em salários mínimos estabelecidos por aquele dispositivo legal, progressivamente, sendo que até o limite de 200 salários mínimos, os honorários serão de 10%, o que for excedido a este limite será de 8% e assim sucessivamente. Logo, incabível a fixação de novos honorários. 2. Por outro lado, verifico que, de fato, ao RPV expedido no evento 24.1 não foram incluídos os honorários sucumbenciais, tendo sido realizado apenas o destaque de honorários contratuais. 3. Além disso, também na sua petição de evento 29.1 a parte exequente requereu que o destaque de honorários se dê entre três escritórios distintos. 4. Sendo assim, retifique-se o requisitório expedido: i) Sejam incluídos os honorários sucumbenciais, nos termos do item 3 do despacho de evento 19.1; ii) A divisão dos honorários contratuais de 30% na proporção de: a) 60% (sessenta por cento) em favor de LODETTISILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 29.078.800/0001-07, b) 20% (vinte por cento) em favor de ANDREIA CRISTINA MASSARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 34.895.198/0001-30 c) 20% (vinte por cento) em favor de BOSSLER E BOURSCHEID ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 23.849.279/000-88 Vista às partes.

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:44

Expedida/certificada

11/03/2026, 14:44

Mero expediente

11/03/2026, 14:44

Conclusão (para despacho)

17/01/2026, 15:37

Petição

11/11/2025, 15:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5088851-83.2021.4.04.7100/RS EXEQUENTE: JOSE GUARACI FONSECA ADVOGADO(A): YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ADVOGADO(A): Eduardo de Souza Bossler (OAB RS082977) ADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA MASSARO (OAB SC041039) DESPACHO/DECISÃO 1. Após a expedição do requisitório de pagamentos a parte autora requereu a fixação de honorários de sucumbência. No entanto, verifico que a verba honorária já havia sido devidamente fixada, conforme item 3 do despacho de evento 19.1: 3. Nos termos da Súmula nº 345 do STJ e do julgado no Tema nº 973 do STJ, que se amolda ao caso, fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo disposto no §3° do artigo 85 do CPC sob o montante devido neste processo, observados os limites em salários mínimos estabelecidos por aquele dispositivo legal, progressivamente, sendo que até o limite de 200 salários mínimos, os honorários serão de 10%, o que for excedido a este limite será de 8% e assim sucessivamente. Logo, incabível a fixação de novos honorários. 2. Por outro lado, verifico que, de fato, ao RPV expedido no evento 24.1 não foram incluídos os honorários sucumbenciais, tendo sido realizado apenas o destaque de honorários contratuais. 3. Além disso, também na sua petição de evento 29.1 a parte exequente requereu que o destaque de honorários se dê entre três escritórios distintos. 4. Sendo assim, retifique-se o requisitório expedido: i) Sejam incluídos os honorários sucumbenciais, nos termos do item 3 do despacho de evento 19.1; ii) A divisão dos honorários contratuais de 30% na proporção de: a) 60% (sessenta por cento) em favor de LODETTISILVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 29.078.800/0001-07, b) 20% (vinte por cento) em favor de ANDREIA CRISTINA MASSARO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 34.895.198/0001-30 c) 20% (vinte por cento) em favor de BOSSLER E BOURSCHEID ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 23.849.279/000-88 Vista às partes.

12/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Petição

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Todas as movimentações(49)